21/07/2025 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/07/2025 03:21

Decorrido prazo de GERALDO CONCEICAO LOPES em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:21

Decorrido prazo de GLAUCIA DOURADO DE SOUZA LOPES em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:21

Decorrido prazo de GUILHERME GABRIEL DOURADO LOPES em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:49

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:46

Recebidos os autos
09/07/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/07/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 24/06/2025.
24/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
19/06/2025 08:49

Expedição de Certidão.
19/06/2025 03:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 08:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2025 00:10

Transitado em Julgado em 11/02/2025
28/05/2025 17:07

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:07

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2025 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 18:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:30

Recebidos os autos
30/04/2025 12:30

Outras decisões
28/04/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/04/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 09:55

Recebidos os autos
24/04/2025 09:55

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:37

Publicado Despacho em 11/04/2025.
10/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
07/04/2025 18:02

Recebidos os autos
07/04/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:45

Juntada de Petição de certidão
25/03/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:34

Recebidos os autos
21/03/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:46

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 13:55

Recebidos os autos
13/02/2025 13:55

Outras decisões
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 06:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/02/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
28/11/2024 09:22

Recebidos os autos
28/11/2024 09:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
26/11/2024 22:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/11/2024 18:03

Recebidos os autos
18/11/2024 18:03

Outras decisões
07/11/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:42

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 12:42

Desentranhado o documento
07/11/2024 12:42

Recebidos os autos
07/11/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/10/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:42

Recebidos os autos
25/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:41

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/10/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de GERALDO CONCEICAO LOPES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de GLAUCIA DOURADO DE SOUZA LOPES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de GUILHERME GABRIEL DOURADO LOPES em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
19/09/2024 19:52

Recebidos os autos
19/09/2024 19:52

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
11/09/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/09/2024 13:19

Recebidos os autos
14/08/2024 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/08/2024 08:44

Recebidos os autos
12/08/2024 08:44

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/08/2024 19:58

Juntada de Petição de réplica
02/08/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
12/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:46

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
21/06/2024 13:34

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:23

Recebidos os autos
20/06/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/05/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO em 03/05/2024 23:59.
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível do Gama Número do processo: 0716188-43.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GUILHERME GABRIEL DOURADO LOPES AUTOR: GLAUCIA DOURADO DE SOUZA LOPES, GERALDO CONCEICAO LOPES REQUERIDO: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 21/06/2024 13:00 SALA 02 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-02-13h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Quarta-feira, 17 de Abril de 2024.

PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO BRASÍLIA-DF, 17 de abril de 2024 14:16:05.
18/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:15

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 10:55

Recebidos os autos
01/04/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:55

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2024 06:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/03/2024 16:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Ante pedido retro, concedo prazo suplementar de 15 (quinze) dias para emenda à inicial.

Pena de indeferimento.

I.
28/02/2024 11:36

Recebidos os autos
28/02/2024 11:36

Determinada a emenda à inicial
16/02/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/02/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 23:17

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2024 04:51

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de conhecimento movida por GUILHERME GABRIEL DOURADO LOPES em desfavor de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, por meio da qual a parte requerente postula em sede de tutela de urgência: “que seja concedida a tutela de urgência, para o fim de que a parte ré entregue o carro com os reparos devidos (air-bag novo e caixa de direção); Eis o relato.

D E C I D O Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem o deferimento da medida de urgência postulada, principalmente levando-se em consideração a necessidade de dilação probatória para se evidenciar a existência e extensão dos defeitos alegadamente existentes no veículo, inclusive com eventual realização de prova pericial, se necessário for.

Logo, em juízo preliminar de cognição, o indeferimento do pleito antecipatório é a medida que se impõe.

Por essas razões, INDEFIRO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA.

No mais, com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem prejuízo, emende-se a peça de ingresso para: a) Informa o autor que o veículo se envolveu em acidente na data de 28/08/2023 e foi encaminhado para a oficina credenciada no dia 30/08/2023.

Cenário este, indique expressamente o autor até que data o veículo ficou em conserto na oficina, bem como sua retirada. b) Informa o autor que aluga o veículo ao valor semanal de R$ 500,00.

Contudo, o contrato ID n. 182438191 consta em nome de pessoas alienígenas ao feito.

Observe: Portanto, a fim de se verificar a legitimidade ativa, esclareça a parte autora, nesse ponto, justificando sua legitimidade ativa. c) Informa o autor que aluga o veículo ao valor semanal de R$ 500,00.

Portanto, junte nos autos comprovante apto a corroborar o alegado, tais como extrato bancário de transferência do valor correspondente ao aluguel semanal do veículo.

Prazo: 15 dias.

Pena de indeferimento.

I.

GAMA, DF, 10 de janeiro de 2024 14:54:41.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
10/01/2024 15:35

Recebidos os autos
10/01/2024 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2024 15:35

Determinada a emenda à inicial
03/01/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/01/2024 18:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/12/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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