23/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:39

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 16:11

Recebidos os autos
11/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/07/2025 15:35

Recebidos os autos
09/07/2025 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/07/2025 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/07/2025 15:25

Recebidos os autos
08/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:25

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
08/07/2025 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/07/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:47

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:22

Recebidos os autos
12/06/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:39

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 19:38

Recebidos os autos
03/06/2025 19:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/06/2025 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/06/2025 18:25

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:25

Recebidos os autos
03/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 14:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/10/2024 15:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/05/2024 16:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2024 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
18/04/2024 15:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/04/2024 03:17

Decorrido prazo de DJOVANE DUPIM VIOTTI em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719191-95.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: DJOVANE DUPIM VIOTTI e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante da interposição do agravo de instrumento nº 0709525-56.2024.8.07.0000 pelo réu, que questiona a própria legitimidade da autora para o cumprimento de sentença, suspenda-se a tramitação processual, até o julgamento definitivo do recurso interposto.

Após, manifestem-se as partes no prazo de 15 quinze dias.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 05 de Abril de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/04/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 20:25

Recebidos os autos
05/04/2024 20:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/04/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/04/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:06

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719191-95.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: DJOVANE DUPIM VIOTTI e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu interpôs agravo de instrumento em face da decisão de ID 185406329, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, no entanto, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e requereu juízo de retratação.

Não trouxe, contudo, argumentos novos, capazes de modificar o entendimento antes manifestado, limitando-se a argumentar que o título executivo não beneficia ocupante do cargo de técnico de apoio fazendário, pois, a ação coletiva foi ajuizada pelo SINDIRETA, porém, a autora seria representada pelo sindicato dos analistas, técnicos e agentes da carreira fazendária no âmbito do Distrito Federal - SINDFAZ-DF, o qual não figurou no polo ativo da ação coletiva nº 32.159/2017 e não pode se valer de coisa julgada obtida por outro sindicado, com violação do princípio da unicidade sindical.

Entretanto, conforme decisão de ID 185406329, verifica-se que o sindicato representa os servidores do Distrito Federal que tiveram o benefício alimentação, instituído pela Lei nº 786/1994, suprimido e restabelecido posteriormente por meio do Decreto nº 16.990/1995, e o pedido foi julgado procedente nos termos em que fora formulado, independentemente de filiação ao SINDIRETA.

O réu não comprovou que os técnicos fazendários não foram alcançados pelo mencionado Decreto Além disso, as fichas financeiras comprovam que ao tempo do título judicial a autora não era filiada a nenhum outro sindicato e há comprovação de que é filiada ao Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA-DF.

Dessa forma, mantenho a decisão agravada, pelos fundamentos ali expostos.

Concedo o réu o prazo de 5 (cinco) dias para informar se foi concedido efeito suspensivo ao agravo interposto.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
14/03/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:30

Recebidos os autos
14/03/2024 18:30

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
14/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719191-95.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: DJOVANE DUPIM VIOTTI e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O autor interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 185406329, sob a alegação de que há omissões, pois, condicionou a expedição das requisições de pagamento à sua preclusão, no entanto, alega que a execução deve prosseguir de forma definitiva até a satisfação total da dívida e que os eventuais recursos interpostos pelo devedor não são dotados de efeito suspensivo.

Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi deferido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos opostos (ID 187016484), tendo ele se manifestado (ID 189415714).

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Alega o autor que há omissões na decisão, pois, condicionou a expedição das requisições de pagamento à sua preclusão, no entanto, alega que a execução deve prosseguir de forma definitiva até a satisfação total da dívida e que os eventuais recursos interpostos pelo devedor não são dotados de efeito suspensivo.

Todavia, inexiste omissão na decisão embargada ou qualquer outro vício sanável por meio de embargos de declaração.

Ressalta-se que foi condicionada a expedição das requisições de pagamento à sua preclusão, para resguardar a segurança jurídica e regular tramitação do feito, tendo em vista que há possibilidade de recurso pelo réu, além disso, há alegação de ilegitimidade ativa, a qual se for acolhida em eventual recurso, alterará por completo o presente cumprimento de sentença.

Na verdade, a pretensão do autor constitui questão de mérito somente apreciável pela via recursal própria.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
12/03/2024 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/03/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:49

Recebidos os autos
11/03/2024 18:49

Embargos de declaração não acolhidos
11/03/2024 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/03/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:27

Expedição de Certidão.
16/02/2024 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 02:54

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719191-95.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: DJOVANE DUPIM VIOTTI e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL após decisão que apreciou a impugnação já apresentada, a qual determinou a remessa dos autos à contadoria judicial, para posterior decisão final da impugnação, alegou questão de ordem pública, para sustentar a ilegitimidade da autora DJOVANE DUPIM VIOTTI.

Para tanto, alegou que a autora é ocupante do carto de técnico de apoio fazendário, representada pelo Sindicato dos analistas, técnicos e agentes da carreira fazendária no âmbito do Distrito Federal - SIDFAZ-DF.

Quanto à planilha apresentada pelo contador, o réu não apresentou discordância.

Intimada a se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade, a autora sustentou a preclusão consumativa e, no mérito, afirmou a legitimidade.

Em relação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, requereu a expedição das requisições dos valores incontroversos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, passo a analisar a questão de ordem processual.

A autora alegou a preclusão da matéria.

No entanto, a ilegitimidade de parte constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, no caso dos autos até o pagamento, conforme preceitua o §3º do artigo 485 do Código de Processo Civil.

O réu arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa sob o argumento de que o título executivo não beneficia ocupante do cargo de técnico de apoio fazendário, pois a ação coletiva foi ajuizada pelo SINDIRETA, mas a autora é representada Sindicato dos analistas, técnicos e agentes da carreira fazendária no âmbito do Distrito Federal - SIDFAZ-DF, que não figurou no polo ativo da ação coletiva nº 32.159/2017 e não pode se valer de coisa julgada obtida por outro sindicado, com violação do princípio da unicidade sindical. É fato incontroverso que autora é ocupante do cargo de técnico de apoio fazendário, conforme demonstrado pelas fichas financeiras (ID 145767194).

Contudo, verifica-se que o sindicato representa os servidores do Distrito Federal que tiveram o benefício alimentação, instituído pela Lei nº 786/1994, suprimido e restabelecido posteriormente por meio do Decreto nº 16.990/1995, e o pedido foi julgado procedente nos termos em que fora formulado, independentemente de filiação ao SINDIRETA.

O réu não comprovou que os técnicos fazendários não foram alcançados pelo mencionado Decreto.

As fichas financeiras comprovam que ao tempo do título judicial a autora não era filiada a nenhum outro sindicato e o documento de ID 145767191 comprova que a autora é filiada ao Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA-DF.

Assim, há legitimidade ativa.

Nesse sentido a decisão infra: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.ILEGITIMIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

ALEGAÇÃO EM EMBARGOS.

POSSIBILIDADE.

CAUSA MADURA.

APLICAÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

TERMOS DA AÇÃO COLETIVA.

NATUREZA DO DIREITO.

INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.

COISA JULGADA.

ART. 508 DO CPC.

AÇÃO INDIVIDUAL.

PARCIAL EQUIVALÊNCIA COM A COLETIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA SENTENÇA COLETIVA NOS PERÍODOS COINCIDENTES.

RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. 1.

A oportunidade de alegar matérias de ordem pública não preclui, salvo hipótese de preclusão pro judicato - que não é o caso.

Portanto, podem ser alegadas em embargos de declaração. 2.

A teoria da causa madura também se aplica ao agravo de instrumento.

Precedentes.

Na hipótese, os fatos são incontroversos e há prova documental nos autos da execução que os corroboram.

Assim, os temas suscitados podem ser resolvidos no próprio agravo de instrumento. 3.

A legitimidade passiva em uma ação coletiva é determinada pelo sujeito condenado, de acordo com o dispositivo.

Por sua vez, a legitimidade ativa depende da condição de beneficiário, que se extrai: 1) da causa de pedir e 2) da natureza do direito. 4.

No caso, o autor era servidor da Fundação Cultural do Distrito Federal, à época dos fatos.

Logo, sua situação está abarcada pela sentença da ação coletiva.

Já o Distrito Federal é legitimado passivo, porquanto foi o ente condenado ao pagamento. 5.

Nos termos do art. 508, do Código de Processo Civil (CPC): Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 6.

A alegação do Distrito Federal de que não poderia ser responsável pelo pagamento das verbas devidas a servidores de outras pessoas jurídicas deveria ter sido exposta na ação civil pública, em contestação ou recurso.

O afastamento da obrigação no cumprimento de sentença desconsidera o título e, portanto, ofende a coisa julgada. 7.

Conforme art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 8.

No caso, o exequente requereu o pagamento do benefício alimentação em ação individual, em período contido no dispositivo da ação coletiva.

Assim, no que se refere aos meses coincidentes, a sentença coletiva não beneficia o credor. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 07193344120228070000 - (0719334-41.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ); Registro do Acórdão Número: 1609617; Data de Julgamento: 24/08/2022; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA; Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 12/09/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o réu deveria ter levantado a questão de limitação do título executivo na fase de conhecimento, pois, conforme estabelece o § 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil, questões de ordem pública, como a legitimidade de partes, podem ser alegada em qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado, o que não foi observado pelo réu.

Esta magistrada já proferiu decisão no sentido de acolher a tese do réu.

Contudo, após nova e mais aprofundada reflexão sobre a matéria constatou-se que o entendimento anterior estava equivocado, por isso este Juízo modificou o posicionamento, para passar a reconhecer a existência de legitimidade ativa e passiva nos casos similares, com observância do objeto do título judicial.

Assim, rejeito a preliminar.

Cuida-se de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 32.159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento das prestações referentes ao benefício alimentação em atraso.

A decisão de ID 158506038 apreciou a impugnação no que tange à alegação de excesso de execução em face da utilização de índice de correção monetária equivocado e inobservância da delimitação temporal, fixou os parâmetros para a realização dos cálculo e determinou a remessa dos autos ao contador.

A contadoria judicial apresentou os cálculos de ID 161349949.

A autora, diante da planilha apresentada, requer expedição dos valores incontroversos, ao concordar com a metodologia adotada nos cálculos e reafirmar que interpôs recurso contra a decisão, que fixou limitação temporal (ID 181524434).

E o réu não se opôs aos cálculos (ID 183379755).

Tendo a contadoria judicial adotado os termos da decisão de ID 158506038 para elaboração da planilha e não houve discordância das partes, os cálculos devem ser estes homologados.

A autora requereu em sua petição inicial o valor principal de R$ 67.535,69 (sessenta e sete mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), conforme teor da emenda inicial de ID 151099219.

Já o réu arguiu que o valor correto seria o de R$ 9.809,13 (nove mil oitocentos e nove reais e treze centavos), conforme teor da impugnação de ID 154940415.

Após decisão que fixou os parâmetros devidos, o valor encontrado pela contadoria judicial foi R$ 19.703,08 (dezenove mil setecentos e três reais e oito centavos), razão pela qual, apesar de divergente do valor apontado pelo réu na impugnação, verifica-se que ocorreu excesso de execução e que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser, portanto, acolhida parcialmente.

Em relação à sucumbência parcial, ressalte-se que, na decisão de recebimento deste cumprimento de sentença (ID 151147354), já houve a fixação de honorários advocatícios, conforme comando da súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça e tema de recurso repetitivo nº 973-STJ, portanto, não haverá nova fixação nesta decisão em favor do autor.

No mais, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do proveito econômico, conforme inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que neste caso corresponde ao excesso de execução e, como a causa é simples, serão fixados no mínimo legal.

A autora requereu ainda o prosseguimento do processo, com a expedição dos requisitórios relativos ao valor incontroverso.

No entanto, apesar de rejeitada a preliminar de ilegitimidade da autora, em razão da matéria de ordem pública, INDEFIRO o pedido de expedição de requisição dos valores incontroversos, para aguardar a preclusão desta decisão.

Em face das considerações alinhadas, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de ID 180238597, para fixar o valor principal devido em R$ 19.703,08 (dezenove mil setecentos e três reais e oito centavos).

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução.

Operada a preclusão desta decisão, conforme determinado na decisão de ID 151147354, expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 20% relativa aos honorários contratuais (ID 145767189) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 151147354.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
01/02/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:39

Recebidos os autos
01/02/2024 16:39

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
29/01/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/01/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:54

Publicado Despacho em 23/01/2024.
23/01/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719191-95.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: DJOVANE DUPIM VIOTTI e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Embora as alegações contidas na petição de ID 183379755 sejam intempestivas, tendo em vista que o réu tutela direito indisponível, concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca da peça de ID 183379755.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
11/01/2024 17:35

Recebidos os autos
11/01/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/01/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:53

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:17

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:51

Recebidos os autos
01/12/2023 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/07/2023 00:33

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/07/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:23

Recebidos os autos
18/07/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/07/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 18:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:11

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:26

Recebidos os autos
14/06/2023 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/05/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 18:10

Recebidos os autos
12/05/2023 18:10

Outras decisões
08/05/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/05/2023 19:33

Juntada de Petição de réplica
13/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 20:13

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:53

Juntada de Petição de impugnação
07/03/2023 00:32

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:17

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/03/2023 09:20

Recebidos os autos
03/03/2023 09:20

Recebida a emenda à inicial
02/03/2023 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/03/2023 17:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2023 13:15

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 15:04

Recebidos os autos
02/02/2023 15:04

Embargos de declaração não acolhidos
30/01/2023 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/01/2023 22:08

Expedição de Certidão.
30/01/2023 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 01:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.
12/01/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 13:46

Recebidos os autos
09/01/2023 13:46

Determinada a emenda à inicial
22/12/2022 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/12/2022 10:33

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
20/12/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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