10/05/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 14:06

Expedição de Certidão.
10/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
08/05/2024 04:25

Processo Desarquivado
07/05/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 13:55

Transitado em Julgado em 11/10/2023
13/10/2023 03:30

Decorrido prazo de ELIZETE FERREIRA DE SENA em 11/10/2023 23:59.
28/09/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:05

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701994-84.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUAN VICENTE GUADALUPE GALLARDO REQUERIDO: ELIZETE FERREIRA DE SENA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Em preliminar, a requerida suscita a prescrição da dívida, tendo em vista que os valores ora reclamados se referem à 2016 e 2017.

Com razão.

Segundo o artigo 206, §5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas é de cinco anos.

Veja-se: Art. 206.

Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Observando os documentos carreados verifica-se que os valores que somam o débito são anteriores ao quinquídio que antecede a presente ação (ID 163727431), ajuizada em 01/06/2023, porquanto são anteriores a 01/06/2018.

Não obstante a requerida tenha enviado um email ao autor, confirmando o acordo para pagamento das dívidas, não se pode presumir a ocorrência de novação, causa interruptiva da prescrição, isso porque, conforme dispõe o artigo 360 do Código Civil, tal instituto ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; ou quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este; não sendo nenhuma dessas opções a hipótese dos autos.

Com efeito, não se pode dizer que o acordo verbal feito entre as partes (ID 163727433) extinguiu a dívida anterior, configurando novação da dívida, pois esta não se presume.

Assim, competia ao autor o ônus de instruir o feito com prova do negócio feito em substituição da dívida existente.

Vale acrescentar que a mera alteração na forma do pagamento de obrigações anteriores não constitui novação, conforme já entendeu o TJDFT.

Confira-se: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS.

ART. 1.022 DO CPC.

INEXISTENTES.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO.

EFEITOS INFRINGENTES.

DÉBITOS CONDOMINIAIS.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

ANTIGO PROPRIETÁRIO.

ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO.

NOVAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. (...) 5.

Inviável o reconhecimento da novação quando não verificado o animus novandi no acordo firmado entre o condomínio e o proprietário anterior do imóvel, porquanto se tratou apenas de alteração na forma do cumprimento das obrigações já existentes, mediante o parcelamento do débito condominial, sendo inviável reconhecer a extinção da obrigação anterior, sobretudo quanto à sua natureza propter rem.

Diga-se, o termo de confissão da dívida assinado pelo condômino tratou-se de mera confirmação das obrigações anteriores. (...) 7.

A utilização de precedentes judiciais na fundamentação do v. acórdão consiste em mero esforço argumentativo, não prosperando a exigência alvitrada pelo embargante de que se colacione tão somente julgados que versem sobre situação fática estritamente similar a do caso examinado. 8.

Recurso não provido. (Acórdão 1419537, 07053993920208070020, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaquei Não há, nos autos, nenhuma informação que leve a crer que a dívida foi substituída por meio de uma renegociação.

Aliás, a própria requerente afirma tratar-se de “acordo de pagamento da dívida que se encontra em aberto”.

Não se pode olvidar, ainda, o teor do artigo 361 do Código Civil, “Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira”.

Desse modo, o suposto acordo mencionado pelo autor não possui características de novação, mas mera confirmação da dívida originária, de modo que não tem o efeito de interromper a prescrição.

Ante o exposto, declaro prescrita a dívida cobrada.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, II, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
23/09/2023 11:11

Recebidos os autos
23/09/2023 11:11

Declarada decadência ou prescrição
11/09/2023 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/09/2023 10:15

Recebidos os autos
08/09/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/08/2023 13:42

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:46

Decorrido prazo de ELIZETE FERREIRA DE SENA em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 17:06

Juntada de Petição de réplica
22/08/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
15/08/2023 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 17:54

Recebidos os autos
11/08/2023 17:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/07/2023 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701994-84.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUAN VICENTE GUADALUPE GALLARDO REQUERIDO: ELIZETE FERREIRA DE SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a petição inicial.

Processo que passa a correr sob a sistemática 100% Digital.

Fica a parte autora desde já intimada do prazo de 48 horas para se manifestar contrariamente à essa facilidade, sob pena de aceitação tácita.

Igual prazo contará para a parte ré a partir da citação.

Anote-se.

Cite-se para comparecer à audiência designada no 2º NUVIMEC.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
13/07/2023 15:30

Recebidos os autos
13/07/2023 15:30

Outras decisões
03/07/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/06/2023 17:31

Juntada de Certidão
29/06/2023 16:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2023 00:51

Publicado Despacho em 13/06/2023.
13/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 14:40

Recebidos os autos
09/06/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
01/06/2023 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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