23/08/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de MAURICIO DIAS DE BARROS em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DIAS LIMA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DIAS LIMA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MAURICIO DIAS DE BARROS em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 11:31

Juntada de Certidão
15/08/2024 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2024 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 17:20

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
18/07/2024 03:11

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704428-76.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURICIO DIAS DE BARROS, MARIA DAS GRACAS DIAS LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Este Juízo proferiu sentença de mérito que reconheceu a existência de crédito em favor do autor.

A ré passa por recuperação judicial.

Decido.

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

No presente caso, o fato gerador ocorreu em data anterior ao do pedido de recuperação judicial, razão pela qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito exequendo.

Nesse cenário, o credor não indicado na relação inicial de que trata o Art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial.

Além disso, o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005.

Com efeito, os créditos constituídos pelo título judicial são concursais.

Logo, este Juízo não poderá excutir o patrimônio da ré, cujo acervo está sob fiscalização do Juízo da recuperação judicial, mesmo motivo pelo qual não cabe neste Juízo eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Por outro lado, o processo não poderá ficar suspenso, porque isto contraria os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Art. 2º).

Nessa esteira, não tendo a recuperação judicial, nos termos do Art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, sido extinta por sentença transitada em julgado, o credor poderá habilitar o seu crédito, via advogado, se for de seu interesse (LREF, Art. 59).

Em razão disso, será determinada a expedição de certidão de crédito em favor do credor.

Dispositivo Por todo o exposto, expeça-se certidão de crédito.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, porquanto foi esgotada a prestação jurisdicional.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
16/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
14/07/2024 03:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2024 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/07/2024 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 14:52

Recebidos os autos
01/07/2024 14:52

Determinado o arquivamento
25/06/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
25/06/2024 13:23

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2024 15:35

Recebidos os autos
16/02/2024 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/02/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
16/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:02

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:12

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DIAS LIMA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:12

Decorrido prazo de MAURICIO DIAS DE BARROS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:58

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 16:12

Expedição de Certidão.
19/01/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704428-76.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURICIO DIAS DE BARROS, MARIA DAS GRACAS DIAS LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

No entanto, antes de se promover o registro da aludida fase no PJe, forçoso privilegiar o princípio da economia processual para favorecer o cumprimento voluntário da obrigação.

Assim, fixo o valor da obrigação em R$ 7.413,40.

Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

O pagamento voluntário deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente, conforme informado no Id. (181741002), qual seja: 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]).

Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa.

Além disso, a credora deverá ser intimada para dizer se dá quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Caso o(a) credor(a) não possua advogado, não havendo a quitação da obrigação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10%, já abatido o valor de eventual quitação parcial, tudo na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do novo CPC.

Em seguida promovam-se os atos constritivos descritos a partir do item 5 da presente decisão. 4.

Caso o(a) credor(a) possua advogado, em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, total ou parcial, caberá o acréscimo de 10% honorários advocatícios, calculados sobre o valor da obrigação existente, acrescida da multa de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º).

O credor deverá ser intimado para apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida no prazo de 5 dias. 5.

Vindo a atualização do débito, anote-se a fase de cumprimento de sentença no PJe (se o caso, com a inversão dos polos). 6.

Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera.

Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial.

Não sendo possível, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar. 7.

Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado.

O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Outrossim, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

Pontue-se que para viabilizar a realização desta diligência, o credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175), tão logo ocorra a distribuição do mandado de penhora e avaliação.

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. 8.

Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 9.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
17/01/2024 13:44

Recebidos os autos
17/01/2024 13:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/01/2024 13:44

Deferido o pedido de MARIA DAS GRACAS DIAS LIMA - CPF: *37.***.*98-68 (REQUERENTE).
05/01/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
05/01/2024 18:05

Juntada de Certidão
18/12/2023 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2023 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2023 18:04

Recebidos os autos
15/12/2023 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
15/12/2023 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/12/2023 15:02

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 13:29

Transitado em Julgado em 05/12/2023
05/12/2023 04:00

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DIAS LIMA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:58

Decorrido prazo de MAURICIO DIAS DE BARROS em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:42

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 14:38

Juntada de Certidão
25/11/2023 05:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2023 05:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 09:05

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 17:08

Recebidos os autos
10/11/2023 17:08

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
07/11/2023 12:05

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:56

Decorrido prazo de MAURICIO DIAS DE BARROS em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:56

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DIAS LIMA em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/10/2023 23:59.
19/10/2023 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
19/10/2023 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 12:45

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 02:42

Recebidos os autos
18/10/2023 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/09/2023 19:18

Juntada de Certidão
24/09/2023 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/09/2023 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2023 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 15:37

Recebidos os autos
04/09/2023 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 12:46

Juntada de Petição de certidão
01/09/2023 12:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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