20/08/2024 10:44

Arquivado Provisoramente
20/08/2024 04:38

Processo Desarquivado
19/08/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:58

Arquivado Provisoramente
15/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 18:54

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:54

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719242-09.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOSE RAIMUNDO MAGALHAES CONCEICAO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 195604285), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 205581444 e ID 206950927), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 206950927, independentemente de trânsito em julgado.

Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 8.147,71 (oito mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250161077 (ID 205581444), em favor de VICENTE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ nº 51.***.***/0001-99 BANCO C6-BANK - 336 AG. 0001 CONTA-CORRENTE: 28899518-0 CHAVE PIX: 51.***.***/0001-99.

Após, exclua-se VICENTE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA do polo ativo e aguarda-se o pagamento do precatório de ID 198842760.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 12 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
12/08/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:30

Recebidos os autos
12/08/2024 17:30

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/08/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:48

Processo Desarquivado
17/07/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.
07/06/2024 13:17

Arquivado Provisoramente
03/06/2024 19:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
03/06/2024 19:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
14/05/2024 22:25

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:32

Expedição de Ofício.
04/05/2024 08:55

Juntada de Certidão
01/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719242-09.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOSE RAIMUNDO MAGALHAES CONCEICAO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O segundo autor informou a necessidade de retificação dos cálculos quanto a isenção do imposto de renda referente aos honorários sucumbenciais (ID 190526839) e em seguida concordou com os novos cálculos apresentados pela contadoria de ID 190528902.

No demonstrativo de retenção tributária de ID 189724792, pág. 2, restou consignada a não incidência do imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais, que se distingue do demonstrativo anteriormente apresentado de ID 182525157, pág. 2, logo, não há nenhuma incorreção na planilha, razão pela qual indefiro o pedido de retificação.

Expeçam-se os requisitórios determinados.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Abril de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
29/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:37

Recebidos os autos
26/04/2024 17:37

Indeferido o pedido de VICENTE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 51.***.***/0001-99 (EXEQUENTE)
12/04/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
19/03/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:01

Publicado Certidão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719242-09.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO MAGALHAES CONCEICAO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 18:37:34.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
14/03/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:38

Expedição de Certidão.
13/03/2024 22:48

Recebidos os autos
13/03/2024 22:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/03/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
13/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719242-09.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOSE RAIMUNDO MAGALHAES CONCEICAO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O segundo autor informa que é isentos da retenção do Imposto de Renda, uma vez que é optante pelo Simples Nacional, nos termos do uma vez que a sociedade é optante pelo Simples Nacional.

Diante do informado e o documento de ID 186259594, defiro o pedido.

Remetam-se os autos à contadoria judicial para retificação.

Após, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias e, havendo concordância ou não havendo manifestação, expeçam-se os requisitórios determinados.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
09/02/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:15

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:06

Recebidos os autos
09/02/2024 14:06

Deferido o pedido de VICENTE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 51.***.***/0001-99 (EXEQUENTE).
09/02/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/02/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:12

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
20/01/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719242-09.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO MAGALHAES CONCEICAO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 15:04:46.

ORLANDO NOGUEIRA JUNIOR Servidor Geral
09/01/2024 18:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/01/2024 17:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:05

Expedição de Certidão.
19/12/2023 21:43

Recebidos os autos
19/12/2023 21:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/12/2023 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/12/2023 11:07

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
17/10/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/10/2023 13:55

Recebidos os autos
03/10/2023 13:55

Deferido o pedido de JOSE RAIMUNDO MAGALHAES CONCEICAO - CPF: *99.***.*20-20 (REQUERENTE).
02/10/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/10/2023 04:10

Processo Desarquivado
30/09/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 14:39

Transitado em Julgado em 09/09/2023
09/09/2023 01:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MAGALHAES CONCEICAO em 08/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:32

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:27

Recebidos os autos
17/07/2023 14:27

Julgado procedente o pedido
12/07/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/07/2023 16:12

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.
19/05/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 19:51

Recebidos os autos
18/05/2023 19:51

Outras decisões
16/05/2023 10:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/05/2023 10:55

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
19/04/2023 15:29

Juntada de Petição de especificação de provas
19/04/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:55

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:27

Juntada de Petição de réplica
24/03/2023 00:51

Publicado Certidão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
20/03/2023 12:25

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:58

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:24

Publicado Decisão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 08:01

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:20

Expedição de Certidão.
24/01/2023 15:56

Recebidos os autos
24/01/2023 15:56

Recebida a emenda à inicial
23/01/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/01/2023 14:26

Expedição de Certidão.
23/01/2023 14:19

Recebidos os autos
23/01/2023 14:19

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE RAIMUNDO MAGALHAES CONCEICAO - CPF: *99.***.*20-20 (REQUERENTE).
20/01/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/01/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 17:43

Recebidos os autos
09/01/2023 17:43

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE RAIMUNDO MAGALHAES CONCEICAO - CPF: *99.***.*20-20 (REQUERENTE).
22/12/2022 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/12/2022 14:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/12/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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