29/07/2025 18:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:12

Expedição de Ofício.
22/07/2025 03:23

Decorrido prazo de JENIFER LIMA JUNG POTOLANN em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:23

Decorrido prazo de LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 03:12

Decorrido prazo de J LIMA DANCA E ARTE LTDA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:12

Decorrido prazo de JULIANA LIMA DANTAS em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:25

Recebidos os autos
24/06/2025 15:25

Embargos de declaração não acolhidos
18/06/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/06/2025 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 23:09

Recebidos os autos
11/06/2025 23:09

Outras decisões
10/06/2025 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/06/2025 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 19:53

Recebidos os autos
03/06/2025 19:53

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/05/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 10:35

Recebidos os autos
29/04/2025 10:35

Outras decisões
28/03/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/03/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 16:03

Recebidos os autos
26/02/2025 16:03

Outras decisões
11/02/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/02/2025 23:22

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:30

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:34

Recebidos os autos
23/01/2025 15:34

Outras decisões
22/01/2025 14:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
20/01/2025 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/01/2025 16:19

Juntada de Petição de impugnação
09/01/2025 13:37

Recebidos os autos
09/01/2025 13:37

Outras decisões
08/01/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/12/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:07

Recebidos os autos
28/11/2024 14:07

Outras decisões
27/11/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 14:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/11/2024 13:56

Expedição de Carta.
25/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:54

Expedição de Termo.
18/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 19:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:17

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:53

Expedição de Certidão.
15/10/2024 22:02

Recebidos os autos
15/10/2024 22:02

Outras decisões
07/10/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/10/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI em 11/09/2024 23:59.
08/09/2024 18:29

Recebidos os autos
08/09/2024 18:29

Deferido o pedido de LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI (EXEQUENTE).
04/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/09/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:08

Recebidos os autos
02/09/2024 16:08

Outras decisões
28/08/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/08/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
19/08/2024 22:38

Recebidos os autos
19/08/2024 22:38

Outras decisões
23/07/2024 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/07/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 18:44

Recebidos os autos
05/07/2024 18:44

Indeferido o pedido de LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI - CPF: *59.***.*04-92 (EXEQUENTE)
27/06/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/06/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 18:19

Recebidos os autos
21/06/2024 18:18

Deferido o pedido de LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI - CPF: *59.***.*04-92 (EXEQUENTE).
14/06/2024 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/06/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:26

Recebidos os autos
04/06/2024 17:26

Outras decisões
04/06/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/06/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 10:08

Recebidos os autos
21/05/2024 10:08

Outras decisões
16/05/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/05/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:42

Publicado Certidão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Processo: 0725358-87.2019.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI EXECUTADO: JENIFER LIMA JUNG POTOLANN CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º, inciso XXXVIII, da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a encaminhar/protocolizar junto aos órgãos ou empresas destinatárias o(s) ofício(s) de ID 188318707 (cuja autenticidade poderá ser verificada no site do TJDFT), e seus anexos, se houver, adotando as providências cabíveis com vistas ao envio do(s) documento(s), juntando aos autos o(s) comprovante(s) de envio.

Certifico que o ofício deverá ser remetido, conforme a decisão de ID 193278346, observando-se a forma de encaminhamento consignada nos documentos que acompanham a certidão de ID 124478435.

Importante destacar quanto a necessidade de solicitar que a resposta seja encaminhada diretamente para o e-mail institucional informado no ofício, qual seja, [email protected] .

Prazo de 15 dias.

Brasília/DF, 22/04/2024.

MARIANA TORRES GARCIA ALVES Servidor Geral
22/04/2024 21:29

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:52

Recebidos os autos
15/04/2024 14:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/04/2024 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
12/04/2024 21:39

Juntada de Certidão
12/04/2024 21:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2024 04:49

Decorrido prazo de JENIFER LIMA JUNG POTOLANN em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:49

Decorrido prazo de LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725358-87.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI EXECUTADO: JENIFER LIMA JUNG POTOLANN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual, após diversas diligências, não foi possível encontrar bens passíveis de penhora.

Consigno que, intimada para esse fim, a parte exequente quedou-se silente, como atesta a certidão de ID Sobre o tema, determina o inciso III, do art. 921 do CPC que haverá a suspensão do trâmite processual "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis".

O prazo da suspensão é definido no Parágrafo Primeiro do mesmo artigo - 01 (um) ano -, dentro do qual não fluirá o prazo prescricional intercorrente.

Pelo exposto, SUSPENDO O CURSO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, DENTRO DO QUAL TAMBÉM PERMANECERÁ SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL.

AO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM NOTÍCIAS, ARQUIVEM-SE, NA FORMA ABAIXO DISCIPLINADA.

Fica desde já advertida a parte exequente – para fins afastar a presunção de nulidade constante do art. 921, § 6º, do CPC – de que o termo inicial da prescrição intercorrente no curso do processo remonta à data de 02/05/2023, data de publicação da Decisão de ID 155896726, em que se dera a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização bens penhoráveis após a vigência da Lei nº 14.195, de 2021, que promoveu alterações no CPC quanto ao tema, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Ressalto ainda que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem notícias pela parte exequente, os autos serão arquivados; o que não obstará o seu desarquivamento, na hipótese de ocorrência do previsto no § 3º, do art. 921.

Registro que novos pedidos de diligências a sistemas disponíveis ao Juízo não serão suficientes para o desarquivamento ou a retomada do curso processual.

Imprescindível a indicação expressa pelo exequente do(s) bem(ns) que pretende ver penhorado(s).

Aguarde-se por 5 (cinco) dias para que as partes tenham ciência do teor desta Decisão e, após, arquivem-se provisoriamente, mantendo os autos em cartório, pelo prazo equivalente.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
18/03/2024 15:46

Recebidos os autos
18/03/2024 15:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/03/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
13/03/2024 04:04

Decorrido prazo de LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:21

Expedição de Certidão.
02/03/2024 23:11

Expedição de Ofício.
27/02/2024 15:31

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:49

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:29

Decorrido prazo de LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:28

Decorrido prazo de JENIFER LIMA JUNG POTOLANN em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:21

Decorrido prazo de JENIFER LIMA JUNG POTOLANN em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 03:02

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725358-87.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI EXECUTADO: JENIFER LIMA JUNG POTOLANN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da Decisão de ID 183778904, por meio dos quais a embargante/exequente se insurge, alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC naquele decisum.

Todavia, a leitura das razões da embargante revela um inescondível descontentamento com os fundamentos e conclusões às quais chegou o órgão jurisdicional.

Assim, apesar de tempestivamente opostos os embargos, a Decisão não revela contradição entre os seus fundamentos e disposições.

Não vislumbro, ademais, qualquer obscuridade ou omissão na Decisão embargada.

Em que pese o interesse da parte da manutenção da penhora, entendeu o Juízo pela sua desconstituição, pelos motivos expostos na Decisão de ID 183778904.

Tenho, pois, que a irresignação da embargante desafia o manejo de instrumento recursal adequado, que não aquele ora eleito.

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de ID 184526872, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo íntegro o ato guerreado.

Fica registrado o efeito interruptivo estatuído pelo art. 1.026 do CPC.

I.

VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*
25/01/2024 13:32

Recebidos os autos
25/01/2024 13:32

Embargos de declaração não acolhidos
24/01/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/01/2024 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 07:22

Decorrido prazo de LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725358-87.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI EXECUTADO: JENIFER LIMA JUNG POTOLANN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pugna a exequente pela “aplicação das multas por ato atentatório à dignidade da justiça, devidamente preconizado no art. 774, I e II, do CPC e por atos procrastinatórios, prevista no art. 80, incisos IV, V e VII, do CPC.” (ID 180421828).

Oportunizado o contraditório, sobreveio manifestação de ID 182523019.

Dispõem os artigos 774, I e II e 80, IV, V e VII, ambos do CPC, respectivamente: Art. 774.

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; No caso, rememoro que já houve o reconhecimento de fraude à execução praticada pela executada (processo nº 0713490-10.2022.8.07.0001).

Nesse sentido, resta configurado ato atentatório à dignidade da Justiça.

Cabível, pois, a multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, a qual poderá ser englobada na planilha apresentada nestes autos, após a preclusão da Decisão.

Por outro lado, não vislumbro nas atitudes da executada atos de litigância de má-fé indicados pela exequente, senão o exercício do direito de defesa.

Noutro giro, rememoro que foi deferida a penhora de cotas sociais pertencentes à executada da pessoa jurídica J LIMA DANCA E ARTE LTDA , tendo a executada apresentado documentos junto à petição de ID 179064908.

Na oportunidade, defende não haver efetividade na manutenção da penhora. À exequente foi oportunizado o contraditório, tendo a parte manifestado interesse na manutenção da penhora.

Sobre o tema, chamo atenção para o disposto no art. 836 do CPC, que dispõe que: “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”.

No caso, ao que se vê dos documentos apresentados, a pessoa jurídica, uma empresa de dança, se encontra atuando no decorrer dos anos em prejuízo, de modo que não se vislumbra efetividade da manutenção da penhora para a satisfação do crédito.

Pelo contrário, o prosseguimento da penhora das cotas, acabaria por gerar mais prejuízos financeiros à credora, que já não consegue satisfazer o seu crédito, diante da possível necessidade de nomeação perito/administrador judicial.

Tenho, assim, pela incidência do artigo acima citado.

Por fim, no que toca ao pedido de realização de pesquisa SISBAJUD em nome da pessoa jurídica, anoto que a pessoa jurídica não integra a relação processual, não compondo o polo passivo da demanda, de forma que não se revela juridicamente possível alcançar o patrimônio de terceiros, nesse caso.

Por todo o exposto: i) CONDENO a executada ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, a qual poderá ser englobada na planilha apresentada nestes autos, após a preclusão da Decisão; ii) DESCONSTITUO a penhora de cotas sociais titularizadas pela executada junto à pessoa jurídica J LIMA DANÇA E ARTE LTDA, preteritamente deferida na Decisão de ID 161081585; e iii) INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD em nome da pessoa jurídica J LIMA DANÇA E ARTE LTDA.

Preclusa esta Decisão (o que deverá ser certificado após a consulta aos sistemas da Segunda Instância): i) EXPEÇA-SE Ofício direcionado à junta Comercial do Estado do Paraná para ciência desta Decisão; ii) INTIME-SE a exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, com vistas ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão.

I.

VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*
16/01/2024 17:37

Recebidos os autos
16/01/2024 17:37

Deferido em parte o pedido de LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI - CPF: *59.***.*04-92 (EXEQUENTE)
08/01/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/12/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:15

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 14:28

Recebidos os autos
07/12/2023 14:28

Outras decisões
06/12/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/12/2023 02:59

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:17

Recebidos os autos
01/12/2023 00:17

Outras decisões
29/11/2023 07:55

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/11/2023 15:45

Juntada de Petição de impugnação
28/11/2023 03:46

Decorrido prazo de J LIMA DANCA E ARTE LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 23:22

Recebidos os autos
24/11/2023 23:22

Outras decisões
23/11/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/11/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 18:08

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:16

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 13:18

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:58

Recebidos os autos
16/10/2023 17:58

Outras decisões
10/10/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/10/2023 16:32

Expedição de Certidão.
27/08/2023 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2023 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 23:34

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:14

Recebidos os autos
09/08/2023 14:14

Outras decisões
01/08/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
31/07/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 23:27

Recebidos os autos
12/07/2023 23:27

Outras decisões
06/07/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/07/2023 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/07/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:51

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 16:52

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:07

Expedição de Ofício.
14/06/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 14:51

Expedição de Mandado.
09/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 12:06

Recebidos os autos
06/06/2023 12:06

Deferido o pedido de LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI - CPF: *59.***.*04-92 (EXEQUENTE).
22/05/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/05/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 18:58

Desentranhado o documento
08/05/2023 18:58

Desentranhado o documento
08/05/2023 18:58

Desentranhado o documento
02/05/2023 02:24

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 13:28

Recebidos os autos
27/04/2023 13:28

Outras decisões
18/04/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/02/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 17:44

Recebidos os autos
14/11/2022 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/11/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
06/11/2022 18:32

Recebidos os autos
06/11/2022 18:32

Outras decisões
04/11/2022 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/10/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 21:41

Juntada de Certidão
14/06/2022 01:25

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 22:25

Recebidos os autos
09/06/2022 22:25

Outras decisões
08/06/2022 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/06/2022 22:25

Expedição de Certidão.
03/06/2022 00:17

Decorrido prazo de JULIANA LIMA DANTAS em 02/06/2022 23:59:59.
19/05/2022 22:12

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 16:36

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:01

Publicado Decisão em 09/02/2022.
09/02/2022 15:01

Publicado Decisão em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 18:18

Recebidos os autos
04/02/2022 18:17

Outras decisões
04/02/2022 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/02/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.
05/01/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2022
03/01/2022 16:00

Expedição de Certidão.
25/03/2021 15:48

Juntada de Certidão
15/03/2021 14:54

Expedição de Carta.
05/03/2021 02:27

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 17:00

Juntada de Certidão
03/03/2021 20:06

Juntada de Certidão
03/03/2021 15:58

Recebidos os autos
03/03/2021 15:58

Outras decisões
02/03/2021 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/03/2021 02:52

Decorrido prazo de LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI em 01/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI em 26/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 19:23

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 02:34

Publicado Decisão em 22/02/2021.
19/02/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 02:41

Publicado Decisão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
12/02/2021 11:31

Recebidos os autos
12/02/2021 11:31

Decisão interlocutória - indeferimento
11/02/2021 18:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/02/2021 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/02/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:46

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:46

Publicado Decisão em 21/01/2021.
22/12/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020
21/12/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020
21/12/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020
18/12/2020 16:16

Recebidos os autos
17/12/2020 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/12/2020 19:21

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 03:09

Decorrido prazo de LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI em 15/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 03:34

Publicado Decisão em 02/12/2020.
01/12/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
30/11/2020 03:51

Publicado Decisão em 30/11/2020.
28/11/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 08:37

Recebidos os autos
26/11/2020 08:37

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2020 10:04

Decorrido prazo de LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI em 29/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/10/2020 21:52

Juntada de Certidão
20/10/2020 14:48

Expedição de Carta.
14/10/2020 10:31

Publicado Decisão em 14/10/2020.
13/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 16:41

Recebidos os autos
09/10/2020 16:41

Decisão interlocutória - deferimento
07/10/2020 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
07/10/2020 14:03

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 08:43

Recebidos os autos
07/10/2020 08:43

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/10/2020 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/10/2020 02:42

Publicado Decisão em 06/10/2020.
06/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 16:21

Recebidos os autos
02/10/2020 16:21

Outras decisões
01/10/2020 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
30/09/2020 10:50

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 28/09/2020.
28/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 28/09/2020.
25/09/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 17:44

Recebidos os autos
23/09/2020 17:44

Decisão interlocutória - deferimento
21/09/2020 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/09/2020 10:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 02:35

Publicado Certidão em 16/09/2020.
15/09/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2020 15:35

Expedição de Certidão.
28/08/2020 09:31

Expedição de Alvará.
28/08/2020 09:31

Expedição de Ofício.
26/08/2020 13:57

Juntada de Certidão
21/08/2020 02:28

Publicado Decisão em 21/08/2020.
21/08/2020 02:28

Publicado Decisão em 21/08/2020.
20/08/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 19:04

Recebidos os autos
18/08/2020 12:32

Decisão interlocutória - deferimento
17/08/2020 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/08/2020 21:03

Juntada de Certidão
30/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2020.
30/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2020.
29/07/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 23:11

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 18:49

Recebidos os autos
24/07/2020 13:49

Decisão interlocutória - indeferimento
24/07/2020 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/07/2020 02:33

Publicado Decisão em 23/07/2020.
22/07/2020 16:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 18:36

Recebidos os autos
20/07/2020 14:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/07/2020 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/07/2020 10:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 14/07/2020.
13/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 10:56

Juntada de Certidão
10/07/2020 06:24

Recebidos os autos
09/07/2020 11:04

Decisão interlocutória - deferimento
07/07/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/07/2020.
06/07/2020 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/07/2020 23:22

Juntada de Certidão
06/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 20:49

Recebidos os autos
02/07/2020 20:49

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2020 14:13

Decorrido prazo de JENIFER LIMA JUNG POTOLANN em 29/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/06/2020 02:25

Publicado Certidão em 26/06/2020.
26/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 16:50

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 23:52

Juntada de Certidão
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de JENIFER LIMA JUNG POTOLANN em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de JENIFER LIMA JUNG POTOLANN em 22/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 14:11

Publicado Certidão em 29/05/2020.
29/05/2020 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 14:11

Publicado Certidão em 29/05/2020.
29/05/2020 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 04:35

Expedição de Certidão.
27/05/2020 04:28

Juntada de Certidão
27/05/2020 02:19

Publicado Decisão em 27/05/2020.
26/05/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 02:48

Juntada de Certidão
22/05/2020 18:47

Recebidos os autos
21/05/2020 13:43

Decisão interlocutória - recebido
21/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 21/05/2020.
21/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 02:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
21/05/2020 02:07

Juntada de Certidão
19/05/2020 09:56

Recebidos os autos
18/05/2020 14:38

Decisão interlocutória - indeferimento
17/05/2020 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/05/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 02:19

Publicado Decisão em 15/05/2020.
15/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 00:51

Juntada de Certidão
14/05/2020 00:48

Classe Processual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2020 14:28

Recebidos os autos
12/05/2020 19:13

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2020 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/05/2020 16:58

Juntada de Petição de petição
09/02/2020 14:54

Decorrido prazo de JENIFER LIMA JUNG POTOLANN em 28/01/2020 23:59:59.
04/02/2020 14:38

Juntada de Certidão
28/01/2020 18:48

Decorrido prazo de LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI em 27/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 10:10

Decorrido prazo de LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI em 23/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 18:40

Publicado Decisão em 21/01/2020.
17/01/2020 16:07

Juntada de Certidão
15/01/2020 17:45

Expedição de Carta.
08/01/2020 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 16:01

Recebidos os autos
19/12/2019 16:01

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2019 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/12/2019 11:45

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 04:16

Publicado Certidão em 17/12/2019.
16/12/2019 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 17:43

Expedição de Certidão.
12/12/2019 17:43

Juntada de Certidão
12/12/2019 17:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/11/2019 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2019 06:25

Decorrido prazo de JENIFER LIMA JUNG POTOLANN em 14/11/2019 23:59:59.
01/10/2019 09:37

Publicado Decisão em 01/10/2019.
30/09/2019 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 14:50

Recebidos os autos
27/09/2019 14:50

Decisão interlocutória - recebido
26/09/2019 07:26

Publicado Decisão em 26/09/2019.
26/09/2019 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2019 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/09/2019 14:47

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 08:36

Recebidos os autos
24/09/2019 08:36

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2019 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/09/2019 14:31

Expedição de Certidão.
23/09/2019 14:31

Juntada de Certidão
21/09/2019 07:33

Decorrido prazo de LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI em 20/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 05:47

Publicado Decisão em 03/09/2019.
02/09/2019 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 17:27

Recebidos os autos
29/08/2019 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2019 17:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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