12/04/2024 03:36

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 13:34

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:34

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de REGINALDO LOURENCO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

IRDR.

ADMISSIBILIDADE.

ART. 976 DO CPC.

COMPETÊNCIA.

VARAS DO MEIO AMBIENTE E DE PLANALTINA.

AÇÕES DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES.

REFLEXO AMBIENTAL.

NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICA DO CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DE CONTROVÉRSIA SOBRE QUESTÃO DE DIREITO E DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À VIOLAÇÃO À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.

IRDR NÃO ADMITIDO. 1.

A admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) exige a presença de três requisitos, a teor do art. 976 do Código de Processo Civil: a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e que o tema não esteja afetado por um dos Tribunais Superiores. 2.

A discussão acerca da competência da Vara do Meio Ambiente para o julgamento de ações de usucapião entre particulares não apresenta a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito porque a matéria exige a análise fática acerca do reflexo ambiental no caso concreto. 3.

A existência de uniformidade de entendimentos em sede recursal afasta a configuração da violação à isonomia e à segurança jurídica, requisitos para a admissibilidade do incidente, notadamente porque a reforma de decisões de primeiro grau não implica em referidas ofensas, mas em exercício regular do duplo grau de jurisdição. 4.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido.
19/12/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:25

Pedido não conhecido
13/12/2023 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 10:47

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 16:21

Recebidos os autos
22/06/2023 18:07

Recebidos os autos
22/06/2023 14:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/05/2023 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/05/2023 17:21

Recebidos os autos
29/05/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmara de Uniformização
29/05/2023 17:19

Juntada de Certidão
26/05/2023 14:05

Recebidos os autos
26/05/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao NUGEP
26/05/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2023 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/05/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/05/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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