01/04/2024 18:55

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 18:52

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:24

Expedição de Certidão.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 25/03/2024 23:59.
22/02/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:37

Juntada de ato ordinatório
22/02/2024 17:37

Recebidos os autos
22/02/2024 13:27

Recebidos os autos
22/02/2024 13:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
19/02/2024 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/02/2024 10:15

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:14

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/02/2024 10:14

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de BIANCA PAZZINI BERNARDES SANTOS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/01/2024.
11/01/2024 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREPARO.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO AO SER INTERPOSTO O RECURSO.

PREPARO E COMPROVAÇÃO.

COMPROVANTE EXIBIDO NO DIA SEGUINTE À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, CONQUANTO EFETIVADO O PAGAMENTO NO DIA DO AVIAMENTO DO RECURSO.

INEFICÁCIA.

COMPLEMENTO DO RECOLHIMENTO.

SANEAMENTO DA LACUNA.

PRAZO.

CONCESSÃO.

INÉRCIA.

SATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO.

INOCORRÊNCIA.

DESERÇÃO.

AFIRMAÇÃO (CPC, 932, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.007 e 1.017, § 1º).

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 484 DO STJ.

DISTINÇÃO.

APLICAÇÃO ADSTRIA AO PROCESSO FÍSICO OU SE EVIDENCIADA INVIABILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO RECOLHIMENTO POR TER SE ENCERRADO O EXPEDIENTE BANCÁRIO.

CONDIÇÕES AUSENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A exata tradução da regra inserta nos artigos 1.007, caput, e 1.017, § 1º, ambos do estatuto processual é no sentido de que deve o agravante, como forma de ser devidamente formado o instrumento recursal, comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, realizando, dessa forma, um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, prevenindo juízo negativo de admissibilidade. 2.

Detectada a incompletude da formatação do instrumento por não ter sido o preparo realizado e comprovado no momento da interposição do recurso, antes de ser aplicada a pena de deserção deve ser assegurada à parte agravante a faculdade de, saneando o instrumento recursal, acostar aos autos o comprovante do recolhimento complementar ou evidenciar que é beneficiária da justiça no processo principal (CPC, artigos 932, parágrafo único, 1.007, §§ 2º e 4º, e 1.017, § 3º). 3.

Assegurada, no molde legal, oportunidade para a parte agravante sanear a peça recursal mediante realização do preparo, com o recolhimento do importe correlato ao já recolhido por ter sido colacionado aos autos de forma tempestiva, sua inércia no atendimento do chamamento, ensejando a ocorrência da preclusão temporal e denunciando a incompletude do instrumento recursal, irradia os efeitos inerentes à lacuna detectada, determinando a afirmação da deserção e a afirmação da negativa de conhecimento do recurso. 4.

Diante da nova sistemática procedimental advinda do processo eletrônico, a parte está habilitada a peticionar, inclusive aviar recursos e ações novas, sem atrelamento ao horário de funcionamento dos fóruns e tribunais, porquanto o peticionamento é realizado eletronicamente, e, do mesmo modo, as guias de recolhimento de custas, inclusive do preparo, também podem ser emitidas eletronicamente, e, defronte o fato de que subsistem canais de atendimento eletrônico das instituições bancárias que não estão, da mesma forma, atrelados ao denominado horário de expediente bancário, podem ser realizadas sob a mesma forma, sem vinculação com os honorários de funcionamento dos órgãos jurisdicionais e dos bancos. 5.

A Súmula 484 do STJ fora editada no de 2012, antes, portanto, do advento do novo estatuto processual e da inauguração e implementação do processo judicial eletrônico, de molde que, conquanto ainda vigorante, tem sua incidência adstrita ao processo físico e quando evidenciado pela parte que, conquanto aviado o recurso tempestivamente no ambiente de processo eletrônico, mas após o encerramento do expediente bancário, não pudera recolher o preparo por estarem indisponíveis os canais de pagamento eletrônicos, implicando que, não subsistindo nenhuma dessas situações, o enunciado não se aplica no ambiente do processo eletrônico, notadamente quando o recorrente efetivou o recolhimento do preparo na mesma data em que aviado o recurso, somente não o colacionando aos autos na mesma data. 6.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Unânime.
19/12/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:22

Conhecido o recurso de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
15/12/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 07:25

Recebidos os autos
18/10/2023 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
17/10/2023 07:57

Decorrido prazo de BIANCA PAZZINI BERNARDES SANTOS em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.
21/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 15:30

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:27

Juntada de ato ordinatório
19/09/2023 15:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
19/09/2023 14:38

Juntada de Petição de agravo interno
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BIANCA PAZZINI BERNARDES SANTOS em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:18

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:35

Recebidos os autos
18/08/2023 12:35

Outras Decisões
17/08/2023 19:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
14/08/2023 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
14/08/2023 11:57

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/08/2023 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:13

Recebidos os autos
26/07/2023 17:13

não conhecido
26/07/2023 16:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
21/07/2023 09:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
20/07/2023 00:05

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 19/07/2023 23:59.
02/07/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:59

Recebidos os autos
30/06/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
28/06/2023 11:20

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
27/06/2023 18:10

Recebidos os autos
27/06/2023 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
27/06/2023 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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