17/07/2024 19:21

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 19:18

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:13

Expedição de Certidão.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de JOEDSON CORADO GUEDES em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2024.
07/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:58

Recebidos os autos
05/06/2024 15:57

Juntada de ato ordinatório
04/06/2024 13:06

Recebidos os autos
04/06/2024 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
29/05/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 12:28

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 12:27

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JOEDSON CORADO GUEDES em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/05/2024.
06/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:49

Conhecido o recurso de JOEDSON CORADO GUEDES - CPF: *10.***.*10-30 (EMBARGANTE) e não-provido
18/04/2024 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 16:36

Juntada de pauta de julgamento
05/04/2024 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Adiado
07/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:46

Juntada de intimação de pauta
06/03/2024 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 09:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 16:06

Recebidos os autos
19/02/2024 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
27/01/2024 11:18

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/01/2024 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/01/2024.
11/01/2024 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBJEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL.

COMPOSIÇÃO PASSIVA.

PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS DA OBRIGADA TRIBUTÁRIA.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA.

SÓCIOS.

INCLUSÃO NO TÍTULO.

LEGITIMIDADE.

PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

TÍTULO CONSTITUÍDO SOB AS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. ÔNUS DE INFIRMAR AS SITUAÇÕES QUE LEGITIMAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO.

ENCARGO AFETADO AO COOBRIGADO.

ELISÃO.

INOCORRÊNCIA.

DIGRESSÃO PROBATÓRIA.

INCOMPATIBILIDADE COM O INSTRUMENTO PROCESSUAL MANEJADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

QUESTÃO RESOLVIDA.

PRECLUSÃO.

REPRISTINAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESERVAÇÃO.

EFICÁCIA PRECLUSIVA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Responsabilizado o sócio pelas obrigações tributárias geradas pelas atividades da pessoa jurídica sob o prisma de que incorrera em excesso de poder e abuso da personalidade jurídica, resultando na emissão, após o devido processo legal administrativo, da Certidão de Divida Ativa – CDA na qual figuram ambos como responsáveis tributários segundo a legislação tributária (CTN, art. 135, inciso III), ao obrigado solidário, aviando objeção de pré-executividade, defronte a execução fiscal manejada em seu desfavor, visando a afirmação de sua ilegitimidade passiva por não terem se aperfeiçoados os fatos que legitimam sua responsabilização, fica imputado o encargo de infirmar as premissas que lastrearam sua responsabilização, evidenciando que não agira com excesso ou abuso de poder na condução da pessoa jurídica no período em que a obrigação germinara (RESP nº 1.104.900/ES - STJ). 2.

Defronte a insubsistência de lastro probatório pré-constituído hábil a infirmar a responsabilidade do sócio como responsável tributário solidário pelo tributo afeto originalmente à pessoa jurídica, sobeja incólume a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA emitida em desfavor da empresa e dos sócios e da responsabilidade pelo adimplemento do débito dela irradiada, inclusive porque, no ambiente de objeção de pré-executividade, somente é viável se debater os aspectos formais do título por não comportar digressão probatória, tornando inviável se perscrutar e revolver o que precedera seu aperfeiçoamento via do instrumento processual eleito. 3.

Afirmado em acórdão que, provendo o apelo manejado pelo órgão tributário, não se implementara a prescrição intercorrente da pretensão executiva, assegurando trânsito ao executivo, a resolução empreendida, uma vez acastelada pela eficácia preclusiva inerente à coisa julgada, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada sob as mesmas premissas de fato e de direito, resultando na manifesta inadmissibilidade do agravo formulado defronte a repristinação de matéria já ultrapassada. 4.

Acobertada a questão pela eficácia preclusiva que outorga intangibilidade à decisão irrecorrida, inviável sua rediscussão e, sobretudo, a desconsideração do decidido, devendo o trânsito procedimental guardar conformidade com o devido processo legal, que é pautado pelo princípio da segurança jurídica, tornando juridicamente inviável que o resolvido no curso processual seja ignorado no encaminhamento dos atos processuais subsequentes. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Unânime.
20/12/2023 00:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:30

Conhecido o recurso de JOEDSON CORADO GUEDES - CPF: *10.***.*10-30 (AGRAVANTE) e não-provido
15/12/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2023 18:54

Recebidos os autos
16/10/2023 11:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
16/10/2023 09:50

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 07:23

Recebidos os autos
04/10/2023 07:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/09/2023 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
27/09/2023 17:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/09/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 17:12

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 17:12

Desentranhado o documento
27/09/2023 16:39

Recebidos os autos
27/09/2023 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/09/2023 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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