29/04/2025 22:02

Arquivado Provisoramente
29/04/2025 22:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 22:01

Juntada de Certidão
23/04/2025 02:58

Decorrido prazo de FERNANDA SOUSA PINTO em 22/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:05

Decorrido prazo de FERNANDA SOUSA PINTO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 21:28

Recebidos os autos
25/03/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 21:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/03/2025 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/03/2025 20:26

Juntada de Certidão
06/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
21/02/2025 15:35

Recebidos os autos
21/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:35

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
19/02/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/02/2025 18:10

Processo Desarquivado
12/02/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:28

Arquivado Provisoramente
07/02/2025 00:27

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:13

Decorrido prazo de FERNANDA SOUSA PINTO em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:17

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
07/12/2024 09:27

Recebidos os autos
07/12/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 09:27

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/12/2024 15:49

Processo Desarquivado
05/12/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:36

Arquivado Provisoramente
29/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:34

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Promova-se consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora.

Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado.

Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC.

Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública.

Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC.

Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC.

Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo.

Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum bem em nome da(s) parte(s) requerida(s), retornem-se os autos ao arquivo provisório.

GAMA/DF, Terça-feira, 15 de Outubro de 2024.

VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta
15/10/2024 21:18

Recebidos os autos
15/10/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 21:18

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
15/10/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/10/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Ante a inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para que impulsione o feito, postulando o que entender pertinente, sob pena de extinção.

I.
09/08/2024 14:35

Recebidos os autos
09/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
27/06/2024 04:24

Decorrido prazo de FERNANDA SOUSA PINTO em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:38

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
12/06/2024 18:23

Expedição de Certidão.
20/05/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:46

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:03

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:03

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2024 17:55

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada por FERNANDA SOUSA PINTO, objetivando desconstituir a penhora/bloqueio que incidiu sobre a conta corrente/poupança da parte executada, sob a alegação de que se trata de verba impenhorável.

Intimado, o impugnado se manifestou nos autos.

No mérito, rechaçou os argumentos tecidos pelo impugnante.

Breve relatório.

Com efeito, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é ato previsto no Código de Processo Civil (Art. 835, inciso I), com preferência sobre qualquer outro bem.

Contudo, revendo meu anterior entendimento, verifica-se que, nos termos do disposto no Art. 833, IV e X, do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, o que torna inviável a penhora, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), de valores depositados em conta corrente na qual a parte executada recebe os seus vencimentos e/ou resultante de trabalho autônomo, bem como a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança..

Ademais, a possibilidade de penhora parcial de valores encontra-se rejeitada ante a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar.

Sobre o tema, confira-se o julgado a seguir do TJDFT: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704494-02.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDMAR ALMEIDA DE MORAES AGRAVADO: ITIQUIRA CONSOLIDADORA E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO. 30%.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie. 2.

Não decorrendo a penhora do excepcional permissivo previsto no artigo 833, § 2 º, do Código de Processo Civil (CPC/15), a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) da remuneração do executado deve ser reformada. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1019141, 07044940220178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 31/05/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A regra da impenhorabilidade se aplica também aos valores constantes em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Sobre o tema, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

ART. 833, X, CPC.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da quantia poupada pelo devedor até quarenta salários-mínimos deve ser reconhecida, seja ela mantida em caderneta de poupança, em fundo de investimentos, e mesmo em papel moeda ou conta corrente, ressalvada a comprovação de eventual abuso, má-fé ou fraude. 2.

A movimentação atípica da conta poupança, desacompanhada de qualquer circunstância reveladora de má-fé, fraude, ocultação de valores ou abuso do direito, não afasta a impenhorabilidade prevista em lei no art. 833, inciso X, do CPC, diante da ausência de demonstração da perda do caráter de reserva financeira. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1775227, 07311984220238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo em vista o teor da petição e dos documentos constantes na impugnação apresentada e tendo em vista que é ônus da parte exequente a demonstração da penhorabilidade do valor bloqueado (tornado indisponível), o que não restou demonstrada na resposta à impugnação, e, ainda, considerando que a parte executada não pode ser privada de seus vencimentos, em razão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, bem como tendo em vista que a hipótese não se amolda às exceções legais, a desconstituição da penhora/bloqueio é medida que se impõe.

Ante o exposto, RESOLVO a impugnação e DEFIRO a desconstituição da penhora/bloqueio constante nos autos, ID n. 184457851.

Preclusa esta Decisão: a) em favor de FERNANDA SOUSA PINTO, expeça-se o competente alvará eletrônico de levantamento da quantia penhorada/bloqueada nos autos. b) caso a parte tenha informado os dados bancários, defiro, desde já, a expedição de ofício à instituição financeira competente para a transferência do valor penhorado/bloqueado para a conta indicada.

Atribuo força de ofício a esta decisão.

Lado outro, ante a contraproposta de acordo formulada pelo exequente na petição retro, ID 184535458, faculto à devedora manifestar-se no prazo de 15 dias.

Em caso de negativa, retornem os autos conclusos para prosseguimento dos demais atos de constrição.

I.
21/03/2024 13:11

Recebidos os autos
21/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:11

Deferido o pedido de FERNANDA SOUSA PINTO - CPF: *31.***.*39-49 (REU).
30/01/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/01/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 09:39

Recebidos os autos
24/01/2024 09:39

Outras decisões
23/01/2024 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Sobre o teor da petição e documentos anexados nos IDs 182488614-1824886247, manifeste-se a parte credora no prazo de 48h.

Após, conclusos.
19/12/2023 20:24

Recebidos os autos
19/12/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/12/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 20:00

Recebidos os autos
15/12/2023 20:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/12/2023 20:00

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
11/12/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/12/2023 04:03

Processo Desarquivado
05/12/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 22:08

Arquivado Provisoramente
18/09/2023 18:20

Recebidos os autos
18/09/2023 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/09/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/09/2023 14:10

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/09/2023 14:10

Processo Desarquivado
14/09/2022 21:50

Arquivado Provisoramente
14/09/2022 21:50

Expedição de Certidão.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de FERNANDA SOUSA PINTO em 30/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 09:19

Recebidos os autos
28/07/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 09:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/07/2022 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/07/2022 20:42

Juntada de Certidão
21/06/2022 19:07

Juntada de Certidão
02/05/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:49

Decorrido prazo de FERNANDA SOUSA PINTO em 26/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 00:41

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:01

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 09:57

Recebidos os autos
28/03/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 09:57

Decisão interlocutória - deferimento
24/03/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/03/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 20:18

Juntada de Certidão
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de FERNANDA SOUSA PINTO em 10/12/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:25

Publicado Decisão em 22/10/2021.
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
19/10/2021 18:49

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2021 21:14

Recebidos os autos
16/09/2021 21:14

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2021 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/09/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 14:42

Recebidos os autos
12/08/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 14:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/08/2021 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/08/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 18:27

Juntada de Certidão
21/07/2021 18:25

Transitado em Julgado em 15/06/2021
15/06/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 02:34

Decorrido prazo de FERNANDA SOUSA PINTO em 08/06/2021 23:59:59.
17/05/2021 02:35

Publicado Sentença em 17/05/2021.
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 11:58

Recebidos os autos
13/05/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 11:58

Julgado procedente o pedido
07/05/2021 13:36

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 05/05/2021.
04/05/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
02/05/2021 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/04/2021 16:57

Recebidos os autos
30/04/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 16:56

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2021 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/04/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 02:29

Publicado Certidão em 24/03/2021.
23/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
21/03/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 15:55

Juntada de Certidão
04/03/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 21:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 21:47

Juntada de Certidão
19/12/2020 02:25

Decorrido prazo de FERNANDA SOUSA PINTO em 18/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 14:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 22:05

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2020 20:58

Juntada de Certidão
07/05/2020 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2020 10:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 17:04

Recebidos os autos
24/03/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 12:53

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2020 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/03/2020 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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