06/05/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 16:54

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:43

Transitado em Julgado em 04/05/2024
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de NARESH KUMAR VASHIST em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/04/2024.
10/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:48

Recebidos os autos
05/04/2024 15:23

Conhecido o recurso de NARESH KUMAR VASHIST - CPF: *14.***.*08-00 (AGRAVANTE) e não-provido
05/04/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 17:45

Recebidos os autos
04/03/2024 16:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
04/03/2024 16:43

Recebidos os autos
04/03/2024 16:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
18/02/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de NARESH KUMAR VASHIST em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 22:44

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/01/2024.
22/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0751579-71.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NARESH KUMAR VASHIST AGRAVADO: EZEQUIAS FEITOSA DE ABREU DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo executado em face de decisão proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Brasília, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0736721-26.2019.8.07.001, que rejeitou a impugnação à penhora de seus bens.

Em suas razões, aduz que sua impugnação deve ser acolhida, uma vez que a ordem de penhora não observou a existência da meação de bens pertencentes à sua companheira, com a qual reside e tem três filhos.

Refere que a coabitação no mesmo imóvel e a existência de três filhos em comum caracteriza a entidade familiar, não sendo crível conclusão diversa.

Pede a reforma da decisão, para que seja acolhida a impugnação à penhora.

Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da decisão, a fim de obstar a arrematação dos bens penhorados.

No mérito, requer o reconhecimento do direito à meação, condicionando-se a arrematação ao depósito judicial prévio do montante correspondente à 50% do total a ser destinado à sua companheira.

O recurso é próprio, regular e tempestivo (ID 54085559). É o relatório do necessário.

Decido.

O art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil confere ao Relator a atribuição para conceder antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

Para concessão de antecipação da tutela é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme Art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, não vislumbro a presença de tais requisitos.

Em análise aos autos de origem, é possível observar que a penhora dos bens ocorreu em 24/06/2021 (ID 97501260 - Pág. 1).

Em 14/07/2021, o executado opôs embargos à execução, pleiteando o reconhecimento da nulidade do Auto de Penhora em razão do excesso de execução apresentado, a declaração de nulidade do título apresentado, bem como o reconhecimento da extinção da dívida pelo pagamento, além do levantamento da penhora realizada sobre os bens móveis em cumprimento do Mandado ID 100593946 - Pág. 1.

Em 22/11/2021, os embargos foram julgados improcedentes, sendo determinada a remoção dos bens penhorados para o depósito público (ID 109211208).

Trânsito em julgado operado em 19/05/2022 (ID 125219664).

Apenas em 27/08/2023, após a realização de duas tentativas de leilão dos bens penhorados, o executado atravessou petição informando não concordar com o pedido de adjudicação ‘em decorrência da não comprovação do depósito do valor correspondente à metade da avaliação dos bens em favor da companheira do executado, no caso, meeira desses bens’ (ID 169989495).

Juntou documentos a fim de comprovar a propriedade da residência e também a união estável (ID 173168134).

O juízo de origem rejeitou a impugnação apresentada, sob o argumento de que o executado não comprovou a convivência marital com vigência anterior à aquisição dos bens, sobrevindo o presente agravo de instrumento.

Traçado o quadro fático, vê-se que o devedor, no prazo legal, impugnou parcialmente a constrição efetivada, operando-se a preclusão para discussão das demais matérias não atacadas no momento oportuno.

Assim, em sede de cognição sumária, carece de maior instrução processual, notadamente em razão dos elementos que denotam a inexistência do vínculo marital, bem como considerando a necessidade de manifestação da parte contrária.

Em reforço, o agravante não detém legitimidade ativa para defender, em nome próprio, interesse de terceiro, no caso a suposta meeira.

Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela.

Comunique-se a presente decisão à origem.

Dispensadas as informações.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília/DF, 18 de dezembro de 2023.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
18/12/2023 16:45

Recebidos os autos
18/12/2023 16:45

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2023 16:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
04/12/2023 17:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/12/2023 16:59

Juntada de Petição de agravo interno
04/12/2023 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
04/12/2023 16:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/12/2023 23:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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