08/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/07/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:12

Recebidos os autos
04/07/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2025 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO - CNPJ: 56.***.***/0001-56 (AGRAVADO) em 17/06/2025.
30/06/2025 21:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 07:44

Recebidos os autos
24/06/2025 07:44

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 08:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/06/2025 14:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO - CNPJ: 56.***.***/0001-56 (AGRAVADO) em 17/06/2025.
18/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 12:21

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
23/05/2025 12:21

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
22/05/2025 19:03

Juntada de Petição de agravo
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:15

Recebidos os autos
24/03/2025 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/03/2025 15:15

Recebidos os autos
24/03/2025 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/03/2025 15:15

Recurso Especial não admitido
24/03/2025 10:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/03/2025 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/03/2025 10:50

Recebidos os autos
24/03/2025 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/03/2025 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO - CNPJ: 56.***.***/0001-56 (RECORRIDO) em 20/03/2025.
21/03/2025 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:15

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 10:51

Juntada de Petição de manifestações
19/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:20

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:19

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:17

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/02/2025 13:04

Recebidos os autos
14/02/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/02/2025 12:42

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:29

Processo Desarquivado
13/02/2025 19:11

Juntada de Petição de recurso especial
30/01/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:38

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA BENEDITA SILVEIRA em 29/01/2025 23:59.
22/12/2024 01:46

Juntada de entregue (ecarta)
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/12/2024.
03/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 13:29

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:26

Expedição de Mandado.
29/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:30

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE MARIA BENEDITA SILVEIRA (AGRAVANTE) e não-provido
14/11/2024 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 09:37

Recebidos os autos
03/09/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
03/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 07:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:21

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:10

Recebidos os autos
02/09/2024 18:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:18

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:03

Recebidos os autos
30/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/08/2024 18:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO - CNPJ: 56.***.***/0001-56 (AGRAVADO) em 06/08/2024.
17/07/2024 18:50

Desentranhado o documento
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:38

Juntada de entregue (ecarta)
16/05/2024 15:45

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 15:44

Expedição de Mandado.
16/05/2024 15:14

Juntada de Certidão
04/04/2024 03:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/03/2024 12:45

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 12:41

Expedição de Mandado.
08/03/2024 12:10

Desentranhado o documento
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO em 07/03/2024 23:59.
23/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0700644-90.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA BENEDITA SILVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: AMILTON VIEIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE MARIA BENEDITA SILVEIRA, representado por AMILTON VIEIRA, contra a decisão que declinou da competência para processar o feito, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em desfavor do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

A parte agravante alega, em síntese, que a questão sobre a competência para processamento do feito já foi decidida anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça, razão por que a decisão agravada viola a coisa julgada.

Sustenta que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5737 não deve alcançar decisões já transitadas em julgado.

Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

Preparo dispensado, pois a parte agravante é beneficiária da gratuidade da justiça. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

O artigo 995, parágrafo único, por sua vez, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.

De acordo com os autos, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto contra a decisão que declinou da competência para processamento do feito em favor da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto/SP.

Nesse contexto, o STJ fixou a competência do Juízo de origem, qual seja, a 14ª Vara Cível de Brasília (IDs 81229658 e 81235487 na origem).

Aquela decisão transitou em julgado em 18 de dezembro de 2020.

Por sua vez, a decisão agravada declinou novamente da competência para processar e julgar o feito em favor do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto/SP.

Em atenção aos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, e em respeito à coisa julgada, evidencia-se a plausibilidade do direito pleiteado neste recurso.

Além disso, o perigo da demora encontra-se presente porque a decisão agravada determinou a redistribuição do feito perante aquele Juízo, sob pena de arquivamento dos autos.

Portanto, em cognição sumária, verifico a presença dos requisitos legais para conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do recurso.

Intime-se a parte agravada para manifestação, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
18/01/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/01/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:37

Recebidos os autos
17/01/2024 13:37

Concedida a Medida Liminar
11/01/2024 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/01/2024 12:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/01/2024 23:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2024 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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