TJDFT - 0723027-35.2019.8.07.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel de Brasilia
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/06/2024 00:03 Arquivado Provisoramente 
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                                            15/06/2024 00:03 Expedição de Certidão. 
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                                            13/06/2024 13:53 Publicado Decisão em 10/06/2024. 
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                                            07/06/2024 03:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 
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                                            05/06/2024 15:03 Recebidos os autos 
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                                            05/06/2024 15:03 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            05/06/2024 15:03 Determinado o arquivamento 
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                                            28/05/2024 18:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO 
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                                            28/05/2024 18:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/05/2024 02:55 Publicado Termo em 20/05/2024. 
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                                            18/05/2024 03:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 
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                                            16/05/2024 16:22 Expedição de Termo. 
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                                            16/05/2024 15:22 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            08/05/2024 02:38 Publicado Decisão em 08/05/2024. 
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                                            07/05/2024 03:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 
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                                            03/05/2024 17:24 Recebidos os autos 
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                                            03/05/2024 17:24 Outras decisões 
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                                            02/05/2024 13:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO 
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                                            03/04/2024 02:26 Publicado Decisão em 03/04/2024. 
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                                            02/04/2024 15:33 Juntada de Certidão 
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                                            02/04/2024 03:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 
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                                            02/04/2024 00:00 Intimação Número do processo: 0723027-35.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE FERNANDES FILHO EXECUTADO: FERNANDA LIMA DA SILVA MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente a inclusão no polo passivo de FERNANDA LIMA DA SILVA MONTEIRO, microempresa inscrita no CNPJ 30.***.***/0001-91, tendo em vista a existência de confusão patrimonial entre as pessoas física e jurídica.
 
 Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural, quanto a jurídica, respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, não havendo distinção patrimonial, sendo, ainda, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
 
 Lado outro, o art. 835 do CPC dispõe que "a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira".
 
 De outro lado, o art. 854 do mesmo instrumento legal e também modificado, permite a realização da penhora eletrônica.
 
 Assim, defiro o pedido e determino o bloqueio de valores em contas da titularidade da empresa individual, CNPJ 30.***.***/0001-91, por meio de acesso ao sistema SISBAJUD, até o limite do valor da execução, devendo ser lavrado o respectivo termo, se a resposta for positiva.
 
 Aguarde-se o retorno das informações solicitadas por 5 dias.
 
 Após, caso a resposta seja negativa, intime-se o credor para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.
 
 Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
 
 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
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                                            26/03/2024 14:20 Recebidos os autos 
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                                            26/03/2024 14:19 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            04/03/2024 13:50 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO 
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                                            03/03/2024 22:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/02/2024 02:40 Publicado Certidão em 26/02/2024. 
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                                            24/02/2024 02:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 
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                                            23/02/2024 00:00 Intimação Número do processo: 0723027-35.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE FERNANDES FILHO EXECUTADO: FERNANDA LIMA DA SILVA MONTEIRO CERTIDÃO Tendo em vista o registro da devolução de mandado não cumprido, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC, e, na hipótese de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921 do CPC.
 
 BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024.
 
 REGINALDA PEREIRA BRAZ Servidor Geral
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                                            22/02/2024 13:34 Expedição de Certidão. 
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                                            22/02/2024 02:40 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            22/02/2024 02:40 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            31/01/2024 14:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/01/2024 06:03 Publicado Decisão em 22/01/2024. 
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                                            20/01/2024 04:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 
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                                            19/01/2024 16:44 Expedição de Mandado. 
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                                            19/01/2024 00:00 Intimação Número do processo: 0723027-35.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE FERNANDES FILHO EXECUTADO: FERNANDA LIMA DA SILVA MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, defiro a expedição mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, § 3º do CPC, no endereço indicado pelo exequente na petição de ID nº 180988484.
 
 Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
 
 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
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                                            17/01/2024 17:15 Recebidos os autos 
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                                            17/01/2024 17:15 Outras decisões 
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                                            12/12/2023 13:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO 
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                                            07/12/2023 16:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/11/2023 02:29 Publicado Certidão em 30/11/2023. 
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                                            29/11/2023 08:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 
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                                            27/11/2023 17:35 Juntada de Certidão 
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                                            10/11/2023 14:12 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2023 15:31 Expedição de Ofício. 
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                                            06/11/2023 02:31 Publicado Decisão em 06/11/2023. 
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                                            03/11/2023 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023 
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                                            30/10/2023 18:30 Recebidos os autos 
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                                            30/10/2023 18:30 Deferido o pedido de JOSE FERNANDES FILHO - CPF: *10.***.*98-91 (EXEQUENTE). 
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                                            02/10/2023 17:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES 
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                                            02/10/2023 14:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/08/2023 18:04 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2023 09:39 Expedição de Ofício. 
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                                            01/08/2023 23:06 Recebidos os autos 
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                                            01/08/2023 23:06 Outras decisões 
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                                            25/07/2023 09:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA 
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                                            18/07/2023 14:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/07/2023 00:26 Publicado Certidão em 10/07/2023. 
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                                            08/07/2023 00:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 
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                                            06/07/2023 13:04 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2023 22:16 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            20/06/2023 10:33 Expedição de Mandado. 
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                                            20/06/2023 08:05 Expedição de Ofício. 
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                                            16/06/2023 21:27 Recebidos os autos 
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                                            16/06/2023 21:27 Outras decisões 
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                                            13/06/2023 12:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA 
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                                            12/06/2023 22:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/05/2023 00:25 Publicado Decisão em 19/05/2023. 
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                                            18/05/2023 00:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023 
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                                            16/05/2023 17:49 Recebidos os autos 
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                                            16/05/2023 17:49 Outras decisões 
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                                            15/05/2023 16:26 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA 
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                                            15/05/2023 16:25 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2023 01:17 Decorrido prazo de FERNANDA LIMA DA SILVA MONTEIRO em 12/05/2023 23:59. 
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                                            20/04/2023 00:23 Publicado Decisão em 20/04/2023. 
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                                            20/04/2023 00:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023 
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                                            19/04/2023 02:23 Publicado Decisão em 19/04/2023. 
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                                            18/04/2023 00:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023 
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                                            16/04/2023 14:11 Recebidos os autos 
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                                            16/04/2023 14:11 Deferido o pedido de JOSE FERNANDES FILHO - CPF: *10.***.*98-91 (EXEQUENTE). 
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                                            27/03/2023 16:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA 
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                                            27/03/2023 16:15 Processo Desarquivado 
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                                            27/03/2023 15:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/04/2022 12:15 Arquivado Provisoramente 
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                                            29/04/2022 04:05 Processo Desarquivado 
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                                            28/04/2022 14:39 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            17/02/2022 15:58 Arquivado Provisoramente 
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                                            17/02/2022 15:07 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2022 15:00 Recebidos os autos 
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                                            17/02/2022 14:59 Decisão interlocutória - determinado o arquivamento 
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                                            17/02/2022 12:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA 
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                                            17/02/2022 00:28 Decorrido prazo de JOSE FERNANDES FILHO em 16/02/2022 23:59:59. 
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                                            16/02/2022 19:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/02/2022 00:25 Publicado Decisão em 02/02/2022. 
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                                            02/02/2022 00:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022 
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                                            31/01/2022 15:08 Recebidos os autos 
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                                            31/01/2022 15:08 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            28/01/2022 17:02 Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA 
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                                            28/01/2022 16:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/12/2021 00:24 Publicado Decisão em 13/12/2021. 
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                                            10/12/2021 02:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021 
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                                            07/12/2021 16:31 Recebidos os autos 
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                                            07/12/2021 16:31 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            07/12/2021 13:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA 
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                                            06/12/2021 21:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/11/2021 02:49 Publicado Certidão em 22/11/2021. 
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                                            19/11/2021 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021 
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                                            17/11/2021 15:31 Expedição de Certidão. 
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                                            17/11/2021 15:04 Recebidos os autos 
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                                            17/11/2021 14:46 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais 
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                                            17/11/2021 14:45 Juntada de Certidão 
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                                            17/11/2021 00:47 Decorrido prazo de JOSE FERNANDES FILHO em 16/11/2021 23:59:59. 
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                                            17/11/2021 00:47 Decorrido prazo de FERNANDA LIMA DA SILVA em 16/11/2021 23:59:59. 
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                                            09/11/2021 18:23 Juntada de Petição de certidão 
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                                            08/11/2021 00:26 Publicado Certidão em 08/11/2021. 
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                                            06/11/2021 00:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021 
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                                            03/11/2021 17:54 Juntada de Certidão 
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                                            29/10/2021 13:44 Recebidos os autos 
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                                            29/10/2021 00:16 Decorrido prazo de FERNANDA LIMA DA SILVA em 28/10/2021 23:59:59. 
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                                            28/10/2021 14:23 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais 
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                                            28/10/2021 14:23 Juntada de Certidão 
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                                            27/10/2021 02:44 Decorrido prazo de MARIA VITORINO DO NASCIMENTO em 26/10/2021 23:59:59. 
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                                            11/10/2021 10:01 Recebidos os autos 
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                                            11/10/2021 10:00 Juntada de Certidão 
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                                            07/10/2021 18:08 Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência) 
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                                            07/10/2021 18:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/10/2021 14:22 Publicado Decisão em 06/10/2021. 
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                                            07/10/2021 14:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021 
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                                            07/10/2021 14:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021 
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                                            04/10/2021 08:32 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2021 08:32 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            30/09/2021 02:34 Decorrido prazo de FERNANDA LIMA DA SILVA em 29/09/2021 23:59:59. 
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                                            29/09/2021 21:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/09/2021 14:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            29/09/2021 13:50 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            23/09/2021 02:36 Decorrido prazo de FERNANDA LIMA DA SILVA em 22/09/2021 23:59:59. 
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                                            10/09/2021 02:55 Decorrido prazo de FERNANDA LIMA DA SILVA em 09/09/2021 23:59:59. 
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                                            08/09/2021 02:37 Publicado Decisão em 08/09/2021. 
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                                            04/09/2021 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021 
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                                            02/09/2021 09:50 Recebidos os autos 
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                                            02/09/2021 09:50 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            30/08/2021 18:01 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            30/08/2021 17:30 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            16/08/2021 02:37 Publicado Decisão em 16/08/2021. 
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                                            15/08/2021 02:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021 
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                                            13/08/2021 16:05 Expedição de Mandado. 
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                                            12/08/2021 15:27 Recebidos os autos 
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                                            12/08/2021 15:27 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            20/07/2021 11:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/07/2021 17:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            14/07/2021 16:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/07/2021 02:46 Publicado Certidão em 13/07/2021. 
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                                            12/07/2021 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021 
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                                            08/07/2021 17:08 Expedição de Certidão. 
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                                            08/07/2021 12:40 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            06/07/2021 02:32 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2021 11:50 Expedição de Alvará. 
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                                            01/07/2021 02:34 Publicado Decisão em 01/07/2021. 
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                                            01/07/2021 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021 
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                                            28/06/2021 20:06 Recebidos os autos 
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                                            28/06/2021 20:06 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            25/06/2021 14:56 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            24/06/2021 23:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/06/2021 16:12 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            27/05/2021 13:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            05/05/2021 21:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/04/2021 02:32 Publicado Decisão em 19/04/2021. 
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                                            17/04/2021 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021 
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                                            15/04/2021 19:55 Expedição de Mandado. 
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                                            15/04/2021 12:42 Recebidos os autos 
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                                            15/04/2021 12:42 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            14/04/2021 12:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            14/04/2021 02:35 Publicado Decisão em 13/04/2021. 
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                                            13/04/2021 23:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/04/2021 12:07 Juntada de Certidão 
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                                            12/04/2021 21:34 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            12/04/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021 
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                                            08/04/2021 19:55 Recebidos os autos 
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                                            08/04/2021 19:55 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            08/04/2021 12:40 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            08/04/2021 02:36 Publicado Decisão em 08/04/2021. 
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                                            07/04/2021 20:58 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            07/04/2021 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021 
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                                            05/04/2021 19:57 Recebidos os autos 
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                                            05/04/2021 19:57 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            05/04/2021 11:27 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            30/03/2021 21:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/03/2021 19:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/03/2021 02:34 Publicado Certidão em 25/03/2021. 
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                                            25/03/2021 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021 
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                                            23/03/2021 13:38 Expedição de Certidão. 
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                                            23/03/2021 02:44 Publicado Decisão em 23/03/2021. 
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                                            22/03/2021 20:27 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            22/03/2021 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021 
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                                            19/03/2021 15:46 Recebidos os autos 
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                                            19/03/2021 15:46 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            19/03/2021 14:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            19/03/2021 02:26 Publicado Certidão em 19/03/2021. 
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                                            18/03/2021 17:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/03/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021 
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                                            16/03/2021 18:54 Expedição de Mandado. 
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                                            16/03/2021 18:54 Expedição de Termo. 
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                                            16/03/2021 18:32 Expedição de Certidão. 
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                                            12/03/2021 02:26 Publicado Decisão em 12/03/2021. 
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                                            12/03/2021 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021 
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                                            10/03/2021 12:36 Recebidos os autos 
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                                            10/03/2021 12:36 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            09/03/2021 13:37 Cancelamento 
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                                            09/03/2021 13:36 Cancelamento 
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                                            08/03/2021 17:48 Cancelamento 
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                                            25/02/2021 12:20 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            25/02/2021 12:18 Desentranhamento 
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                                            24/02/2021 22:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/02/2021 02:28 Decorrido prazo de FERNANDA LIMA DA SILVA em 19/02/2021 23:59:59. 
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                                            12/02/2021 02:26 Publicado Decisão em 12/02/2021. 
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                                            11/02/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021 
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                                            09/02/2021 19:45 Recebidos os autos 
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                                            09/02/2021 19:45 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            08/02/2021 09:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            06/02/2021 11:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/02/2021 02:33 Publicado Decisão em 02/02/2021. 
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                                            01/02/2021 15:04 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            01/02/2021 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021 
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                                            28/01/2021 20:06 Recebidos os autos 
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                                            28/01/2021 20:06 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            28/01/2021 18:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            28/01/2021 18:07 Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo 
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                                            05/01/2021 16:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/12/2020 03:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020 
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                                            04/12/2020 03:25 Publicado Decisão em 04/12/2020. 
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                                            04/12/2020 03:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020 
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                                            02/12/2020 10:27 Recebidos os autos 
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                                            02/12/2020 10:27 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            01/12/2020 10:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            30/11/2020 20:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/11/2020 03:56 Publicado Decisão em 24/11/2020. 
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                                            23/11/2020 03:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020 
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                                            20/11/2020 16:50 Recebidos os autos 
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                                            20/11/2020 16:50 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            19/11/2020 23:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/11/2020 09:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            19/11/2020 00:07 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            12/11/2020 02:35 Publicado Decisão em 12/11/2020. 
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                                            12/11/2020 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020 
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                                            09/11/2020 21:21 Recebidos os autos 
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                                            09/11/2020 21:21 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            09/11/2020 15:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            04/11/2020 04:03 Decorrido prazo de FERNANDA LIMA DA SILVA em 03/11/2020 23:59:59. 
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                                            28/10/2020 02:27 Publicado Decisão em 28/10/2020. 
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                                            27/10/2020 03:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020 
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                                            23/10/2020 16:36 Recebidos os autos 
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                                            23/10/2020 16:36 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            21/10/2020 11:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            20/10/2020 23:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/10/2020 10:30 Publicado Certidão em 14/10/2020. 
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                                            13/10/2020 02:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            09/10/2020 08:35 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2020 02:34 Decorrido prazo de FERNANDA LIMA DA SILVA em 08/10/2020 23:59:59. 
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                                            30/09/2020 02:39 Decorrido prazo de JOSE FERNANDES FILHO em 29/09/2020 23:59:59. 
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                                            17/09/2020 02:35 Publicado Decisão em 17/09/2020. 
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                                            17/09/2020 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            15/09/2020 15:51 Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            15/09/2020 15:11 Recebidos os autos 
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                                            15/09/2020 15:11 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            15/09/2020 03:14 Publicado Decisão em 15/09/2020. 
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                                            14/09/2020 20:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/09/2020 18:10 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            14/09/2020 18:06 Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos 
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                                            14/09/2020 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            10/09/2020 17:18 Recebidos os autos 
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                                            10/09/2020 17:18 Decisão interlocutória - emenda à inicial 
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                                            10/09/2020 11:14 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            09/09/2020 22:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/09/2020 12:27 Publicado Certidão em 01/09/2020. 
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                                            31/08/2020 02:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            28/08/2020 12:30 Transitado em Julgado em 28/08/2020 
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                                            28/08/2020 02:43 Decorrido prazo de FERNANDA LIMA DA SILVA em 27/08/2020 23:59:59. 
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                                            15/08/2020 11:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/08/2020 02:36 Publicado Sentença em 05/08/2020. 
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                                            05/08/2020 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            03/08/2020 16:10 Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência) 
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                                            03/08/2020 15:52 Recebidos os autos 
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                                            03/08/2020 15:52 Julgado procedente o pedido 
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                                            17/07/2020 15:26 Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO 
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                                            23/06/2020 17:47 Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência) 
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                                            23/06/2020 17:47 Recebidos os autos 
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                                            23/06/2020 09:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/06/2020 03:20 Publicado Decisão em 16/06/2020. 
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                                            16/06/2020 03:20 Publicado Decisão em 16/06/2020. 
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                                            15/06/2020 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            10/06/2020 19:50 Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            10/06/2020 19:22 Recebidos os autos 
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                                            10/06/2020 19:21 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            09/06/2020 09:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            09/06/2020 08:31 Expedição de Certidão. 
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                                            09/06/2020 03:40 Decorrido prazo de FERNANDA LIMA DA SILVA em 08/06/2020 23:59:59. 
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                                            25/05/2020 02:22 Publicado Decisão em 25/05/2020. 
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                                            22/05/2020 13:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            21/05/2020 09:39 Recebidos os autos 
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                                            21/05/2020 09:39 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            20/05/2020 17:22 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            20/05/2020 16:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/05/2020 16:55 Juntada de Petição de especificação de provas 
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                                            13/03/2020 02:41 Publicado Decisão em 13/03/2020. 
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                                            13/03/2020 02:41 Publicado Decisão em 13/03/2020. 
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                                            12/03/2020 03:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            12/03/2020 03:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            10/03/2020 23:01 Recebidos os autos 
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                                            10/03/2020 23:01 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            09/03/2020 12:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA 
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                                            09/03/2020 12:11 Juntada de Petição de impugnação aos embargos 
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                                            13/02/2020 02:50 Publicado Certidão em 13/02/2020. 
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                                            13/02/2020 02:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            12/02/2020 02:13 Decorrido prazo de FERNANDA LIMA DA SILVA em 10/02/2020 23:59:59. 
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                                            11/02/2020 13:00 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2020 21:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/01/2020 18:22 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            07/01/2020 17:57 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            07/01/2020 17:57 Expedição de Mandado. 
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                                            06/01/2020 13:45 Juntada de Certidão 
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                                            05/01/2020 08:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            16/12/2019 12:58 Decorrido prazo de JOSE FERNANDES FILHO em 12/12/2019 23:59:59. 
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                                            09/12/2019 04:07 Publicado Decisão em 09/12/2019. 
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                                            06/12/2019 12:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            05/12/2019 15:16 Expedição de Mandado. 
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                                            05/12/2019 15:16 Juntada de mandado 
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                                            05/12/2019 08:13 Publicado Certidão em 05/12/2019. 
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                                            04/12/2019 19:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            04/12/2019 19:00 Recebidos os autos 
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                                            04/12/2019 19:00 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            04/12/2019 13:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA 
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                                            03/12/2019 20:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/12/2019 13:21 Expedição de Certidão. 
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                                            03/12/2019 13:21 Juntada de Certidão 
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                                            03/12/2019 12:04 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            19/11/2019 08:33 Publicado Decisão em 19/11/2019. 
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                                            18/11/2019 10:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            14/11/2019 12:36 Expedição de Mandado. 
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                                            14/11/2019 12:36 Juntada de mandado 
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                                            13/11/2019 20:12 Recebidos os autos 
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                                            13/11/2019 20:12 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            13/11/2019 17:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA 
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                                            13/11/2019 17:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/11/2019 14:09 Publicado Certidão em 13/11/2019. 
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                                            12/11/2019 14:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            10/11/2019 20:19 Expedição de Certidão. 
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                                            10/11/2019 20:19 Juntada de Certidão 
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                                            10/11/2019 17:43 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            08/10/2019 05:34 Publicado Decisão em 08/10/2019. 
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                                            07/10/2019 08:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            04/10/2019 13:51 Expedição de Mandado. 
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                                            04/10/2019 13:51 Juntada de mandado 
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                                            03/10/2019 18:38 Recebidos os autos 
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                                            03/10/2019 18:38 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            03/10/2019 14:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA 
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                                            03/10/2019 09:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/10/2019 15:28 Publicado Certidão em 02/10/2019. 
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                                            02/10/2019 15:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            30/09/2019 14:11 Expedição de Certidão. 
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                                            30/09/2019 14:11 Juntada de Certidão 
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                                            29/09/2019 20:28 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/09/2019 13:09 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2019 12:52 Expedição de Certidão. 
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                                            05/09/2019 12:52 Juntada de Certidão 
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                                            04/09/2019 20:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/09/2019 03:19 Publicado Certidão em 02/09/2019. 
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                                            30/08/2019 20:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            28/08/2019 17:41 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2019 17:41 Juntada de Certidão 
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                                            28/08/2019 17:39 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            16/08/2019 07:56 Publicado Decisão em 16/08/2019. 
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                                            15/08/2019 15:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            14/08/2019 13:47 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/08/2019 13:47 Expedição de Mandado. 
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                                            14/08/2019 13:47 Juntada de mandado 
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                                            14/08/2019 13:05 Recebidos os autos 
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                                            14/08/2019 13:05 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            14/08/2019 05:29 Publicado Decisão em 14/08/2019. 
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                                            14/08/2019 05:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            13/08/2019 10:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA 
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                                            13/08/2019 10:44 Juntada de Petição de emenda à inicial 
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                                            10/08/2019 22:20 Recebidos os autos 
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                                            10/08/2019 22:20 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            09/08/2019 14:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA 
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                                            09/08/2019 14:48 Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência) 
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                                            09/08/2019 14:48 Juntada de Certidão 
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                                            09/08/2019 10:37 Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência) 
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                                            09/08/2019 10:37 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/08/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/04/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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