09/08/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 10:35

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:52

Juntada de Alvará de levantamento
29/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0708071-45.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO MELO DECISÃO No caso dos autos, foi efetivada a penhora dos valores nominais de R$ 6.106,03 (ID. 183976457) e R$ 7.980,84 (ID. 197632196).

Na petição de ID. 198723250, as partes noticiaram acordo extrajudicial, ficando acertado o levantamento do valor de R$ 6.184,17 em favor do exequente, penhorados na conta do devedor, bem como o pagamento extrajudicial do valor de R$ 5.927,83 e honorários advocatícios de R$ 592,78.

Conforme decisão de ID. 192475078, foi deferido o levantamento do valor nominal constrito de R$ 6.106,03 (atualizado para R$ 6.184,17) ante a rejeição da impugnação à penhora, os quais foram transferidos ao exequente (comprovante de ID. 192636234).

Na petição de ID. 200809648, o exequente deu quitação do débito pago extrajudicialmente (R$ 5.927,93 + R$ 592,78).

Isto posto, o saldo remanescente em conta judicial (R$ 7.980,84) deve ser restituído ao devedor, uma vez que já houve a quitação integral do débito e o levantamento do valor correspondente pelo credor.

Defiro o levantamento da quantia de R$ 7.980,84 (sete mil e novecentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), mais acréscimos legais, em favor de ANTONIO RIBEIRO MELO, CNPJ: 05.***.***/0001-28, a serem retirados da conta judicial vinculada aos autos, mediante transferência bancária para o Banco Bradesco, agência 3863, conta corrente 5885-8, chave PIX CNPJ 05.***.***/0001-28, de titularidade do executado.

Expeça-se alvará eletrônico.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
25/07/2024 08:52

Recebidos os autos
25/07/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:52

Deferido o pedido de ANTONIO RIBEIRO MELO - CNPJ: 05.***.***/0001-28 (EXECUTADO).
11/07/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/07/2024 05:05

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:01

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento nos art. 842 do Código Civil e 487, inciso III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujos termos passam a compor a presente sentença e declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito.
24/06/2024 12:34

Transitado em Julgado em 21/06/2024
21/06/2024 19:39

Recebidos os autos
21/06/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 19:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/06/2024 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/06/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:18

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:12

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:59

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:27

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:28

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:59

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 18:40

Recebidos os autos
22/05/2024 18:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/05/2024 09:46

Recebidos os autos
16/05/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:46

Deferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
24/04/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/04/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 20:42

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:17

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:17

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2024 22:53

Recebidos os autos
08/04/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 22:53

Expedido alvará de levantamento
08/04/2024 22:53

Deferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
18/03/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/03/2024 16:20

Juntada de Certidão
15/03/2024 03:51

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO MELO em 14/03/2024 23:59.
06/03/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0708071-45.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO MELO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela ré, em ID 184094194, em que, em síntese, aduz que os valores bloqueados tratam de quantia inferior a 40 salários mínimos e essenciais ao funcionamento da empresa, motivo pelo qual requer o imediato desbloqueio da conta bancária.

Intimada, a parte exequente rechaça a tese defensiva.

Decido.

Verifica-se que foi realizada a pesquisa SISBAJUD das contas da executada, conforme ID 183976456, sendo realizado o bloqueio de R$6.106,03.

Em que pese a ré ter afirmado que os valores bloqueados se encontram depositados em conta corrente com função de reserva financeira para a empresa, e em valor menor de 40 salários-mínimos, na verdade, não demonstrou a exceção legal da impenhorabilidade pelo art. 833 do CPC.

Observa-se que a conta constrita não se trata de poupança, como afirmado pelo próprio executado.

Ainda, pelas movimentações financeira apresentadas no extrato juntado à impugnação, não restou demonstrado que a empresa utiliza-se dos valores como reserva financeira, ou ainda que estes se constituem imprescindíveis a seu funcionamento.

Com efeito, já se manifestou este e.

Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

VALOR EM CONTA CORRENTE.

MENOR QUE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

INPENHORABILIDADE.

ONUS DA PROVA. 1.

Dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos l". 2.

No caso, verifica-se que a conta bancária em que penhorada a quantia trata-se de conta corrente (NUBANK) e não de conta poupança, o que afasta a presunção legal de impenhorabilidade.

Outrossim, analisando os extratos bancários da mencionada conta bancária, verifica-se que ela não é utilizada como conta poupança, não havendo indícios de que o valor bloqueado tenha função de reserva financeira. 3.

Cabe ao executado fazer prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados (art. 854, §3º, I, do CPC), ônus do qual a agravante não se desincumbiu. 4.

Recurso conhecido desprovido. (Acórdão 1791079, 07252814220238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no PJe: 15/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Demais disso a dívida cobrada nos presentes autos envolveu créditos para promover o próprio funcionamento da empresa.

Sendo assim, rejeito a impugnação.

Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para indicar seus dados bancários.

Após, intime-se para dar andamento ao feito, trazendo a planilha atualizada do débito e indicando bens à penhora, tudo no prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
20/02/2024 09:18

Recebidos os autos
20/02/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:18

Indeferido o pedido de ANTONIO RIBEIRO MELO - CNPJ: 05.***.***/0001-28 (EXECUTADO)
29/01/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/01/2024 17:44

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:19

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0708071-45.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO MELO DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio PARCIAL da quantia executada.

Declaro efetivada a penhora da importância de R$6.106,03, sendo que esta decisão substitui o Termo de Penhora correspondente.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Intimem o executado, por seu advogado constituído (art. 854, §2º, CPC), para ciência acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para, querendo: a) Impugnar penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC); b) Comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC).

Decorrido o prazo de impugnação à penhora sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para dizer, desde logo, em nome de quem deverá ser expedido o alvará eletrônico de transferência, da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação, bem como indique os dados bancários e/ou chave PIX (que deverá corresponder ao CPF ou CNPJ), CPF/CNPJ que deverá receber a transferência.

Concomitantemente, traga ao feito nova planilha de débitos, decotando a parcela já satisfeita.

MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
19/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:05

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 17:17

Recebidos os autos
18/01/2024 17:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/01/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/01/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 08:29

Recebidos os autos
15/01/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:29

Deferido em parte o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
18/12/2023 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/12/2023 03:47

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 10:05

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:12

Recebidos os autos
27/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/11/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:21

Recebidos os autos
30/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/10/2023 11:07

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:39

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO MELO em 09/10/2023 23:59.
17/09/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 15:45

Expedição de Mandado.
30/08/2023 19:35

Recebidos os autos
30/08/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 19:35

Deferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
28/08/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/08/2023 12:37

Juntada de Certidão
21/08/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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