28/08/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:13

Recebidos os autos
26/08/2024 12:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
22/08/2024 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/08/2024 10:11

Transitado em Julgado em 14/08/2024
01/08/2024 19:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:56

Recebidos os autos
01/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:56

Outras decisões
29/07/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/07/2024 18:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:25

Juntada de Certidão
11/07/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:37

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0706244-93.2023.8.07.0011 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: FABIO ROCHA DE ALMEIDA REQUERIDO: CIRLEI WASHINGTON DA SILVA CERTIDÃO Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de proposta de acordo - ID 202724837.

Núcleo Bandeirante/DF Celso Pereira Documento datado e assinado eletronicamente
03/07/2024 14:56

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 17:11

Recebidos os autos
27/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos
19/06/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/06/2024 03:53

Decorrido prazo de FABIO ROCHA DE ALMEIDA em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2024 14:41

Recebidos os autos
22/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:41

Outras decisões
17/05/2024 03:29

Decorrido prazo de FABIO ROCHA DE ALMEIDA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/05/2024 22:16

Expedição de Certidão.
26/04/2024 02:48

Publicado Sentença em 26/04/2024.
25/04/2024 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:17

Recebidos os autos
23/04/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:17

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/04/2024 17:44

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:23

Decorrido prazo de CIRLEI WASHINGTON DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2024 16:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/03/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/02/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 13:40

Expedição de Mandado.
02/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

Telefone: 3103-2070 / 3103-2071.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Número do processo: 0706244-93.2023.8.07.0011 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: FABIO ROCHA DE ALMEIDA REQUERIDO: CIRLEI WASHINGTON DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de procedimento monitório.

Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo, sendo cabível, portanto, no caso concreto, o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, determino: 1) Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. 1.1) Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, caput). 1.2) Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). 1.3) Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. 1.4) Fica, desde já, autorizada a citação via WhatsApp, caso tenha essa informação nos autos.

Para tal finalidade, atribuo à presente decisão força de mandado. 2) Caso frustradas as tentativas de citação nos endereços indicados pela parte autora e haja prévio requerimento desta, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; em seguida, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4 (quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça.

Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas.

Caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas intermediárias de cada endereço a ser diligenciado. 2.1) Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial do DF, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. 2.3) Caso necessária, fica desde já autorizada a citação por carta precatória.

Nesse caso, expeça-se a carta precatória e intime-se a parte autora para distribuir no juízo deprecado, arcando com as custas da diligência. 2.4) Caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento de todas as diligências nos endereços encontrados, certifique-se e expeça-se, de imediato, o edital de citação, com prazo de publicação de 20 dias. 3) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 3.1) transcorrendo in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos, façam-se os autos conclusos para sentença pois “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade” (artigo 702, do CPC). 3.2) caso sejam opostos embargos à monitória, intime-se a parte autora para oferecimento de resposta aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 702, § 5º, do CPC); 2.3) caso seja apresentada reconvenção (artigo 702, § 6º, do CPC), certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 4) Decorrido o prazo para apresentação de resposta aos embargos, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir.

Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 5) Ao final, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou determinação de julgamento antecipado, conforme o caso.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 18:04

Recebidos os autos
30/01/2024 18:04

Recebida a emenda à inicial
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0706244-93.2023.8.07.0011 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: FABIO ROCHA DE ALMEIDA REQUERIDO: CIRLEI WASHINGTON DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para anexar novamente o comprovante de pagamento eis que inacessível no Pje.

Derradeiro prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
26/01/2024 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/01/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0706244-93.2023.8.07.0011 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: FABIO ROCHA DE ALMEIDA REQUERIDO: CIRLEI WASHINGTON DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte AUTORA as benesses da gratuidade de justiça.

A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

De igual modo, o art. 98 do CPC/15 confere aos que assim se declararem a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando o gasto acarretar prejuízo ao sustento do litigante ou de sua família.

Entretanto, a simples declaração de hipossuficiência não tem o condão de conferir ao declarante os benefícios da assistência judiciária, sob pena de esvaziar-se o propósito do instituto, isto é, acesso ao judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas de uma demanda.

Entender de outra forma é desvirtuar a regra legal, afastando sua própria razão de existir, além de onerar em demasia os cofres públicos sem qualquer razão para tanto e estimular a proliferação de ações judiciais, com o que se obtém efeito diametralmente diverso à duração razoável do processo.

Em Nota Técnica n. 11-TJDFT, restou consignada, diante da necessidade de se uniformizar os critérios para a concessão do benefício da justiça gratuita, a adoção combinada do critério objetivo de renda familiar, cujo patamar utilizado pela DPDF é adotado no TJDFT, qual seja, considera-se hipossuficiente o possuidor de renda familiar bruta não superior a cinco salários-mínimos (Res. 271/2023), com o critério subjetivo, circunscritos ao patrimônio pessoal incompatível com o requerimento da gratuidade de justiça, levando-se em consideração ainda o exame das condições pessoais diferenciadas, como sinais ostensivos de riqueza.

No caso em apreço, tenho que a autora não demonstrou de forma cabal a sua hipossuficiência, isso porque: - em consulta ao sistema RENAJUD tem 5 veículos registrados em seu nome.

Diante de tal fato, restou demonstrado ter um padrão de vida razoável a ilidir o estado de hipossuficiência alegado.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteada por FABIO ROCHA DE ALMEIDA .

Concedo o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
15/01/2024 15:13

Recebidos os autos
15/01/2024 15:13

Determinada a emenda à inicial
11/01/2024 19:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/01/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:17

Recebidos os autos
19/12/2023 11:17

Gratuidade da justiça não concedida a FABIO ROCHA DE ALMEIDA - CPF: *02.***.*84-82 (REQUERENTE).
18/12/2023 06:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/12/2023 10:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2023 02:56

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
06/12/2023 07:37

Recebidos os autos
05/12/2023 15:10

Determinada a emenda à inicial
29/11/2023 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/11/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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