16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:28

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:04

Recebidos os autos
29/04/2025 11:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
01/04/2025 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/04/2025 17:31

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:31

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2025 11:00

Recebidos os autos
26/03/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 13:54

Recebidos os autos
14/03/2025 13:54

Outras decisões
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:22

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/03/2025 18:30

Cancelada a movimentação processual
07/03/2025 18:30

Cancelada a movimentação processual
07/03/2025 18:30

Desentranhado o documento
07/03/2025 18:28

Recebidos os autos
06/03/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/03/2025 18:48

Juntada de Certidão
26/02/2025 20:17

Publicado Despacho em 25/02/2025.
24/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 19:27

Recebidos os autos
20/02/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 18:32

Recebidos os autos
18/02/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:32

Outras decisões
17/02/2025 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/02/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 18:14

Recebidos os autos
04/02/2025 18:14

Outras decisões
29/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/01/2025 03:17

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 23:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 15:11

Recebidos os autos
18/12/2024 15:11

Outras decisões
17/12/2024 17:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/12/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
11/12/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/12/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:27

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:30

Recebidos os autos
11/12/2024 14:30

Outras decisões
09/12/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/12/2024 17:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/09/2024 02:35

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:35

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 18:29

Recebidos os autos
03/09/2024 18:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/09/2024 18:29

Outras decisões
29/08/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2024 18:05

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 27/08/2024.
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 19:06

Recebidos os autos
22/08/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2024 20:11

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/08/2024.
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 12:03

Recebidos os autos
05/08/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/08/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 03:46

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 03:46

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 19:31

Recebidos os autos
22/07/2024 19:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/07/2024 08:42

Expedição de Certidão.
18/07/2024 04:24

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 05:15

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 17:00

Recebidos os autos
05/07/2024 17:00

Indeferido o pedido de THIAGO REIS BIACCHI - CPF: *91.***.*90-00 (INTERESSADO)
28/06/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/06/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 18:27

Recebidos os autos
17/06/2024 18:27

Outras decisões
17/06/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 17/06/2024.
17/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 17/06/2024.
16/06/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 18:00

Recebidos os autos
12/06/2024 18:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/06/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/06/2024 15:21

Juntada de Certidão
29/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 15:11

Recebidos os autos
24/05/2024 15:11

Outras decisões
24/05/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 17:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:17

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 18:25

Recebidos os autos
21/05/2024 18:25

Embargos de declaração não acolhidos
21/05/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/05/2024 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 18:06

Recebidos os autos
17/05/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/05/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 16:22

Recebidos os autos
14/05/2024 16:22

Outras decisões
09/05/2024 00:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/05/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:39

Publicado Despacho em 29/04/2024.
26/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 18:15

Recebidos os autos
24/04/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/04/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 02:36

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 20:02

Recebidos os autos
08/04/2024 20:02

Indeferido o pedido de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-81 (EXEQUENTE)
08/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710669-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS DESPACHO 1.

Junte a Secretaria o extrato da conta judicial, a fim de aferir o valor disponível. 3.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/04/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/04/2024 13:47

Juntada de Certidão
04/04/2024 20:36

Recebidos os autos
04/04/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/04/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:41

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710669-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS DESPACHO 1.

Manifeste-se o credor acerca dos pagamentos informados no ID 191386318, informando os dados da conta bancária para transferência.

Prazo: 5 dias. 2.

Junte a Secretaria o extrato da conta judicial, a fim de aferir o valor disponível. 3.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
01/04/2024 20:27

Recebidos os autos
01/04/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/03/2024 03:59

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 09:59

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:10

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:07

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:04

Expedição de Alvará.
13/03/2024 02:44

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710669-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS DESPACHO 1.

Conforme decisão acostada no ID 188335082, foi revogada a determinação de expedição de ordem de transferência bancária em favor da parte exequente da quantia de R$ 63.058,60. 2.

Prossiga-se conforme parte final da aludida decisão (expedir ordem de transferência bancária relativa à penhora no rosto dos autos, oficiar Juízo requisitante, juntar extrato e demais providência lá determinadas.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
08/03/2024 20:26

Recebidos os autos
08/03/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/03/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:05

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710669-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a sentença de ID185152463 que extinguiu o feito pelo pagamento e determinou a expedição de alvará da quantia depositada, de R$ 63.058,60, em favor da parte autora.

O embargante afirma ser omissa a sentença quanto a aplicação de multa no valor de R$ 6.660,54, que entende indevida por se tratar de multa a título de cumprimento de sentença, quando de fato se trata de execução.

Afirma que a questão fora arguida pelo executado na petição de ID185333624 e ainda não decidida.

Assevera também ser omissa a sentença quanto a penhora incidente no rosto destes autos, decorrente do processo n.º 0717763-66.2021.8.07.0001.

Pois bem.

Analisada a sentença, de fato constato omissão, que passo a sanar.

Trata-se de execução ajuizada em 01/04/2021 do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes em 09/11/2019, mediante o qual a parte ré se comprometeu a pagar à parte autora 54 parcelas mensais no valor de R$ 21.000,00 cada qual, vencendo-se a primeira em 26/01/2020 (ID87780720).

A parte autora postulou o pagamento das parcelas vencidas entre 26/06/2020 e 26/02/2021, no valor total de R$ 232.372,98 já acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, mais as parcelas vincendas.

A sentença dos embargos n.º 0717763-66.2021.8.07.0001 reconheceu a excessividade do montante fixado no contrato de repactuação para: “fixar o valor da execução em R$ 76.848,95 já incluído neste valor o montante das custas da execução e dos honorários lá fixados.

O valor indicado deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento ou depósito judicial do débito.

Também devem ser acrescidas as parcelas vincendas no valor de R$ 11.084,54 cada qual, vencendo-se a próxima parcela no dia 26/12/2021, de número 24, bem como as demais sucessivamente no mesmo dia dos meses subsequentes, até a parcela de número 54”.

Na petição de ID155722232, de 17/04/2023, a parte ré apresentou cumprimento espontâneo de sentença, depositando o valor de R$ 265.286,18, entendendo que correspondia ao valor da execução, conforme a sentença dos embargos, transitada em julgado em 31/03/2023 (ID157286076), de R$ 76.848,95, que correspondiam às prestações que se venceram entre 26/06/2021 e 26/11/2021 (de números 18 a 23) mais o valor das prestações vencidas até o trânsito em julgado dos embargos, entre 26/12/2021 e 26/03/2023 (de números 24 a 39) e ainda o valor de R$ 11.084,54, quanto à prestação de n.º 40, que se venceria em 26/04/2023.

Na decisão de ID157220408, disponibilizada no DJe em 04/05/2023, intimou-se a parte autora a se manifestar sobre a petição da parte ré de ID155722232.

Na decisão de ID160214831, disponibilizada no DJe em 31/05/2023, se concedeu prazo adicional para que a parte autora se manifestasse.

Na petição de ID160924648, datada de 02/06/2023, consta o depósito de R$ 11.195,38 quanto à prestação n.º 41, que havia se vencido em 26/05/2023.

No despacho de ID160924650, disponibilizado no DJe em 09/06/2023, intimou-se a parte autora a se manifestar sobre o depósito de ID160924650, sob pena de se reputar satisfeita a obrigação.

Apenas em 19/06/2023 a parte autora se manifestou, afirmando que os débitos as parcelas 18 a 41 corresponderia a R$ 350.615,18, porque o depósito do montante não elidiria os encargos da mora, concluindo que, abatido o montante depositado, havia débito de R$ 88.936,34.

No despacho de ID162635372 apontou-se a incorreção dos cálculos para ausência da atualização dos valores pagos, intimando a parte autora a juntar nova planilha.

Na petição de ID164109012 a parte autora conclui haver débito de R$ 104.623,68 já abatido o montante depositado.

No ID166651290 a parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando um excesso de execução de R$ 55.470,41.

Apresentou também os comprovantes de depósito das parcelas 42 e 43, no valor de R$ 11.084,54 cada qual, cujos depósitos foram realizados nas datas de 21/06 e 24/07/2023 (ID166651291 e ID166651292).

No ID171881751 consta o depósito da parcela 44, realizado em 15/08/2023, no valor de R$ 11.084,54.

Na decisão de ID169643576 se assentou que, nos termos da Súmula n.º 677 do STJ, o depósito realizado a título de garantia ou decorrente de penhora não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo.

Determinou-se ainda a inclusão no débito dos honorários de sucumbência e da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC.

No ID173646101 consta o depósito da parcela n.º 45, cujo depósito fora realizado em 18/09/2023.

Nos IDs 179087661 e 179087660 constam os comprovantes de depósito das prestações 46 e 47, nos valores de R$ 11.208,91 a primeira, pelo depósito realizado em 16/11/2023 e de R$ 11.084,54, pelo depósito realizado também em 16/11/2023.

Já no ID179100328 a parte ré apresentou o depósito de R$ 63.058,60, realizado em 22/11/2023, pelo pagamento espontâneo do débito remanescente.

Detalha que entende devido o valor de R$ 56.398,06 e postula a revogação da incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, no valor de R$ 6.660,54.

Na despacho de ID179188104 o exequente foi intimado a dizer se concordava com o saldo remanescente, quedando-se inerte (ID180912036).

Novamente intimado, com a advertência que o silêncio seria interpretado como quitação (ID180980569), quedou-se inerte.

Foi então proferida a sentença de ID185152463, extinguindo o feito pelo pagamento e determinando a expedição de alvará à parte autora no valor de R$ 63.058,60.

Pois bem.

Com relação à multa do art. 523, §º1º, do CPC, fora aplicada na decisão de ID169643576, já preclusa, razão pela qual nada a prover quanto ao pedido de sua revogação.

Com relação à penhora no rosto dos autos, razão assiste à parte executada, pois do crédito da parte autora deve ser debitado o valor da penhora.

Em consulta ao processo originário da penhora no rosto destes autos (n.º 0717763-66.2021.8.07.0001), observo que na data de 28/02/2024 foi apresentada pela parte autora planilha atualizando o débito naquele feito ao montante de R$ 71.630,12, valor que deve ser transferido para conta de depósito judicial vinculada àquele feito.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para integrar a sentença de ID185152463, revogando a determinação de expedição de alvará em favor da parte autora no montante de R$ 63.058,60, mantendo todos os demais termos daquela sentença.

Ainda acresço à sentença de ID185152463 as seguintes determinações: “Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se ofício à instituição depositária para, atendendo a penhora no rosto destes autos, que transfira o valor de R$ 71.630,12 para conta de depósito judicial vinculada ao processo n.º 0717763-66.2021.8.07.0001, que tramita naquele Juízo.

Feito, oficie-se àqueles autos, informando a realização da transferência do valor da penhora.

Após, junte-se aos autos extrato completo da conta de depósito judicial vinculada a este feito e expeça-se em favor da parte autora alvará ou ofício de transferência do saldo remanescente.

Fica a parte autora intimada que, acaso pretenda o crédito do valor em conta de sua titularidade, que informe os dados necessários à transferência bancária no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo esta informação nos autos, a Secretaria expedirá alvará para levantamento presencial perante a instituição depositária”.

Publique-se.

Intimem-se.

Prossiga-se nos termos da sentença ora integrada.

Brasília/DF, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024 às 19h11.

Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente
29/02/2024 19:12

Recebidos os autos
29/02/2024 19:12

Embargos de Declaração Acolhidos
29/02/2024 03:32

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/02/2024 10:41

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:47

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:27

Publicado Despacho em 15/02/2024.
09/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710669-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS DESPACHO À vista da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela parte executada no ID 185763239, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem-se os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
08/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 18:20

Recebidos os autos
07/02/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 03:09

Publicado Sentença em 07/02/2024.
07/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710669-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS DECISÃO 1.

Trata-se de embargos de declaração de ID 185333602 opostos pela parte executada contra a sentença de ID 185152463.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. 2.

Nada a prover em relação aos requerimentos formulados nas petições ID 185232989 e 185333624, pois com a prolação da aludida sentença entregou-se e exauriu-se a prestação jurisdicional.

Esclareço que, conforme aludida sentença, após trânsito em julgado devem ser baixadas eventuais restrições referentes à dívida vindicada e, em relação ao informado protesto cartorário, deve o credor fornecer a carta de anuência para que o devedor providencie o cancelamento. 3.

Junte a Secretaria extrato dos depósitos judiciais vinculados ao presente feito, ficando desde já intimada a executada (depositante) para informar a conta judicial para ressarcimento, no prazo de 5 dias. 4.

Tudo feito, conclusos para que seja determinado o levantamento, remetido para cálculo das custas finais e arquivado.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
06/02/2024 12:41

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710669-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS SENTENÇA Ao ID 180980569, foi determinado que o processo seria extinto em razão do pagamento efetuado pelo réu com base na planilha por ele apresentada, caso a parte autora permanecesse silente.

Ao ID 185064094, foi certificado que o exequente, apesar de intimado para se manifestar, nada disse.

Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc.

II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Custas finais pela parte requerida.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se à parte autora alvará de levantamento da quantia depositada no ID 179100331 (R$ 63.058,60), pois se trata de valor depositado para pagamento do débito.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
05/02/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/02/2024 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 10:02

Recebidos os autos
05/02/2024 10:02

Embargos de declaração não acolhidos
31/01/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/01/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 10:04

Recebidos os autos
31/01/2024 10:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/01/2024 09:14

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:26

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.
18/01/2024 04:13

Juntada de Certidão
20/12/2023 03:04

Juntada de Certidão
13/12/2023 02:37

Publicado Despacho em 13/12/2023.
12/12/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 19:22

Recebidos os autos
08/12/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/12/2023 07:56

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:53

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:46

Publicado Despacho em 28/11/2023.
27/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:20

Recebidos os autos
23/11/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/11/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:44

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:24

Publicado Despacho em 13/11/2023.
10/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 14:01

Recebidos os autos
08/11/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/11/2023 11:13

Expedição de Certidão.
04/11/2023 05:03

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 14:30

Desentranhado o documento
26/10/2023 14:30

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 14:30

Desentranhado o documento
25/10/2023 02:34

Publicado Despacho em 25/10/2023.
24/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
21/10/2023 22:41

Recebidos os autos
21/10/2023 22:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/10/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:20

Juntada de Certidão
09/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 17:14

Recebidos os autos
04/10/2023 17:14

Embargos de declaração não acolhidos
29/09/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/09/2023 03:44

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:23

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 03:24

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 07:41

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 10:19

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0710669-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS DESPACHO 1.

Ante o primado do contraditório, manifeste-se o exequente acerca dos embargos acostados no ID 171879019.

Prazo: 5 dias. 2.

Após, conclusos para julgamento do recurso e demais providências discriminadas no despacho ID 171540962.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
19/09/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 20:04

Recebidos os autos
15/09/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/09/2023 00:55

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 23:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2023 20:32

Recebidos os autos
13/09/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/09/2023 09:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710669-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS DECISÃO 1.

Assim dispõe a Súmula 677 do Superior Tribunal de Justiça: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Assim, e ainda na esteira da aludida súmula, a garantia da execução através de fiança bancária não isenta o devedor dos juros e correção monetária da dívida.

Ainda, deve ser incluída na dívida a condenação a honorários advocatícios em razão da sucumbência, conforme sentença acostada no ID 157286059.

Por fim, acresça-se ao montante devido a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, em razão da ausência de pagamento da quantia devida no prazo de 15 dias. 2.

Junte o executado planilha de atualização da dívida, observando os parâmetros fixados no item anterior.

Prazo: 5 dias. 3.

Em seguida, manifeste-se o exequente em igual prazo. 4.

Tudo feito, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente
31/08/2023 14:37

Recebidos os autos
31/08/2023 14:37

Outras decisões
23/08/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/08/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:24

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710669-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS DECISÃO 1.

Concedo o prazo adicional de 5 dias para que o exequente cumpra o quanto determinado no ID 166714343. 2.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
09/08/2023 17:24

Recebidos os autos
09/08/2023 17:24

Outras decisões
09/08/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/08/2023 10:12

Expedição de Certidão.
09/08/2023 02:56

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:33

Publicado Despacho em 01/08/2023.
31/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 16:15

Recebidos os autos
27/07/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/07/2023 23:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/07/2023 09:22

Expedição de Termo.
19/07/2023 00:48

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0710669-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS DESPACHO 1.

Em cumprimento aos IDs 165090137 e 165090138, proceda a Secretaria ao competente registro da penhora determinada nos autos do processo nº 0717763-66.2021.8.07.0001 (3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília), no valor de R$ 491.761,10, no rosto destes autos, em desfavor da parte exequente, nos termos do art. 1º, §2º da Portaria Conjunta 17, de 14/2/2019, devendo lavrar o respectivo termo de penhora; anotar na ferramenta adequada, bem como comunicar àquele Juízo o cumprimento da diligência. 2.

Apresentadas petição (ID 164109012) e nova planilha (ID 164109013) pelo exequente, na qual consta como R$ 366.034,06 o valor atualizado do débito, prossiga-se nos termos do item 2 do ID 162635372 (intime-se o executado para manifestar-se, juntando comprovante de pagamento caso concorde com o valor declinado).

Prazo: 5 (cinco) dias. 3.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
14/07/2023 14:01

Recebidos os autos
14/07/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/07/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:13

Publicado Despacho em 26/06/2023.
23/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 14:50

Recebidos os autos
21/06/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/06/2023 01:22

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:09

Publicado Despacho em 12/06/2023.
10/06/2023 02:02

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 09/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 00:22

Recebidos os autos
06/06/2023 00:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/06/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 13:53

Recebidos os autos
29/05/2023 13:53

Outras decisões
28/05/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/05/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 19:12

Recebidos os autos
02/05/2023 19:12

Outras decisões
02/05/2023 19:03

Juntada de Certidão
17/04/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/04/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 15:50

Recebidos os autos
20/06/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/03/2022 17:48

Juntada de Certidão
21/03/2022 17:48

Juntada de Alvará de levantamento
17/03/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:06

Publicado Certidão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 06:38

Expedição de Certidão.
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
16/02/2022 13:30

Juntada de Certidão
16/02/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 10:57

Recebidos os autos
14/02/2022 10:57

Decisão interlocutória - deferimento
10/02/2022 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 09/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 09/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 23:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 15:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/12/2021 00:15

Publicado Decisão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
16/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
16/12/2021 00:14

Publicado Decisão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 09:44

Recebidos os autos
14/12/2021 09:44

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 13/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/12/2021 14:27

Recebidos os autos
13/12/2021 14:27

Decisão interlocutória - indeferimento
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 10/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 10:35

Juntada de Certidão
06/12/2021 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/12/2021 08:38

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 00:21

Publicado Despacho em 02/12/2021.
02/12/2021 00:21

Publicado Despacho em 02/12/2021.
01/12/2021 22:02

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 18:14

Recebidos os autos
29/11/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/11/2021 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 00:28

Recebidos os autos
17/11/2021 00:28

Decisão interlocutória - indeferimento
09/11/2021 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/11/2021 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
05/11/2021 10:28

Juntada de Certidão
04/11/2021 14:32

Recebidos os autos
04/11/2021 14:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte
01/11/2021 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/10/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:14

Publicado Decisão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
16/09/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
16/09/2021 12:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/09/2021 14:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 14:57

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 13/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 23:18

Recebidos os autos
13/09/2021 23:18

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2021 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/09/2021 21:04

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/09/2021 20:23

Recebidos os autos
08/09/2021 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/09/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 30/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 19/08/2021.
18/08/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
16/08/2021 14:27

Recebidos os autos
16/08/2021 14:27

Decisão interlocutória - indeferimento
14/08/2021 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/08/2021 22:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2021 02:31

Publicado Decisão em 06/08/2021.
05/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 18:07

Recebidos os autos
03/08/2021 18:07

Decisão interlocutória - indeferimento
03/08/2021 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/08/2021 22:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 22:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 02:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 27/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 02:33

Publicado Despacho em 26/07/2021.
23/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
21/07/2021 18:05

Recebidos os autos
21/07/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/07/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 14:36

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:22

Publicado Despacho em 20/07/2021.
19/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
15/07/2021 16:16

Recebidos os autos
15/07/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 13:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 02:37

Publicado Certidão em 12/07/2021.
10/07/2021 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
10/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
09/07/2021 21:29

Juntada de Petição de impugnação
08/07/2021 10:35

Juntada de Certidão
02/07/2021 19:28

Juntada de Certidão
16/06/2021 18:18

Apensado ao processo #Oculto#
27/05/2021 02:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 26/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2021 02:44

Decorrido prazo de C & A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 29/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 07/04/2021.
06/04/2021 09:11

Recebidos os autos
06/04/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 09:11

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/04/2021 13:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2021 16:15

Recebidos os autos
01/04/2021 16:15

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/04/2021 11:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/04/2021 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/04/2021 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Amalia Ramalho de Caldas Lima

Fabrica - Assessoria Cerimonial - Eireli

Advogado: Flavia de Sousa Simao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2023 16:41

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