19/02/2024 18:19

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 14:54

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:29

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de NATALIA RAQUEL DE SOUZA PAIVA em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 02:15

Publicado Ementa em 22/01/2024.
19/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

ELEIÇÃO DE FORO.

PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O princípio da disponibilidade ou disposição do direito é um dos pilares fundamentais do direito e foi bastante prestigiado no CPC inclusive quanto à possibilidade de modificação até de prazos processuais.

Significa que as partes envolvidas em uma relação jurídica têm a autonomia de dispor ou escolher o foro adequado para solucionar eventuais conflitos que possam surgir desse contrato, como uma expressão clara da autonomia da vontade e agindo segundo suas próprias conveniências. 2.

Não é suficiente apoiar-se em endereço de uma das partes, ou na localização fora da Circunscrição de imóvel alugado, para se reputar abusiva a cláusula de eleição de foro e declinar de ofício da competência. É preciso que se decida com base em dados concretos sobre em que consiste a abusividade para a parte e haja demonstração do prejuízo à parte com a prevalência da cláusula. 3.

A Súmula nº 33 do STJ veda que o juiz decline de ofício da competência relativa, subsistindo íntegra a orientação sumulada, sem alteração malgrado o tempo decorrido desde sua edição e a revisão periódica que os tribunais fazem de seus assentos sumulares. 4.

Recurso provido.
18/12/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:14

Conhecido o recurso de AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-61 (AGRAVANTE) e provido
15/12/2023 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 16:25

Recebidos os autos
25/10/2023 09:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de NATALIA RAQUEL DE SOUZA PAIVA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 01:56

Juntada de entregue (ecarta)
18/09/2023 02:15

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 10:30

Juntada de Certidão
14/09/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 19:25

Expedição de Mandado.
13/09/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:13

Concedido efeito suspensivo a Recurso
06/09/2023 17:39

Recebidos os autos
06/09/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
06/09/2023 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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