06/06/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA em 14/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:11

Recebidos os autos
15/04/2025 19:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
14/04/2025 18:13

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:26

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:26

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:52

Recebidos os autos
10/04/2025 16:51

Deferido o pedido de MARCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA - CPF: *22.***.*46-20 (EXEQUENTE).
02/04/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/04/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:42

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 03:20

Juntada de Certidão
18/03/2025 03:07

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:33

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:33

Juntada de Alvará de levantamento
27/02/2025 16:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/02/2025 13:04

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
21/02/2025 15:06

Recebidos os autos
21/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:06

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
20/02/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/02/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 07:33

Processo Desarquivado
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
09/12/2024 15:16

Arquivado Provisoramente
09/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:45

Expedição de Ofício.
05/12/2024 18:31

Expedição de Ofício.
03/12/2024 11:35

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:18

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 11:18

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 11:18

Desentranhado o documento
27/11/2024 16:00

Expedição de Ofício.
25/11/2024 09:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), MARCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA - CPF: *22.***.*46-20 (EXEQUENTE) em 22/11/2024.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
26/09/2024 18:48

Recebidos os autos
26/09/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:48

Embargos de declaração não acolhidos
01/09/2024 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/08/2024 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 18:41

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:40

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
20/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
14/06/2024 21:08

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 21:08

Desentranhado o documento
14/06/2024 21:08

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 21:08

Desentranhado o documento
13/06/2024 18:26

Recebidos os autos
13/06/2024 18:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/06/2024 18:26

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2024 07:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/05/2024 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0704297-80.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para contrarrazoar no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 14:35:19.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
13/05/2024 14:35

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:34

Processo Desarquivado
13/05/2024 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024 07:37

Arquivado Provisoramente
09/05/2024 04:42

Processo Desarquivado
09/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 07:11

Arquivado Provisoramente
08/05/2024 04:25

Processo Desarquivado
08/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 15:46

Arquivado Provisoramente
07/05/2024 03:03

Publicado Despacho em 07/05/2024.
06/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:07

Recebidos os autos
06/05/2024 15:07

Outras decisões
06/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 06/05/2024.
05/05/2024 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/05/2024 21:48

Juntada de Certidão
04/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:50

Recebidos os autos
02/05/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/05/2024 13:42

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:25

Recebidos os autos
30/04/2024 16:25

Outras decisões
22/04/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
19/04/2024 13:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/04/2024 07:14

Arquivado Provisoramente
10/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
09/04/2024 04:08

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:21

Arquivado Provisoramente
06/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
05/04/2024 16:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2024 18:05

Arquivado Provisoramente
20/03/2024 10:06

Juntada de Certidão
15/03/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 17:52

Juntada de Certidão
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704297-80.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Gratificação Natalina/13º salário (10310) Requerente: MARCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Contadoria Judicial apresentou novos cálculos no ID 186737534, com os quais concordou o autor (ID 188229223), mas discordou o réu (ID 189212667).

A discordância do réu, todavia, não foi fundamentada, arguindo ele genericamente que há diferença na taxa de juros, sem esclarecer a razão da divergência.

Entende-se, todavia, que referida divergência se dá em razão da forma de aplicação da Taxa Selic, pois o réu tem defendido em inúmeros processos que esta deve ser aplicada somente sobre o valor atualizado, mas sem juros de mora.

A decisão de ID 184035338 determinou, todavia, a aplicação da Taxa Selic cobre o montante consolidado da dívida, razão pela qual os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial encontram-se corretos.

Assim, indefiro o pedido do réu de ID 189212669.

Prossiga-se em conformidade com a decisão de ID 168088327, com a expedição dos requisitórios pertinentes pelos valores incontroversos, observando-se a atualização dos valores de ID 186737534.

Em seguida, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0735689-92.2023.8.07.0000.

Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 08 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
11/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 22:14

Recebidos os autos
08/03/2024 22:14

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
07/03/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/03/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0704297-80.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria com planilha de ID nº 186737534 Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 18:36:28.

ORLANDO NOGUEIRA JUNIOR Servidor Geral
20/02/2024 03:58

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:38

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:39

Recebidos os autos
16/02/2024 12:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/01/2024 02:46

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704297-80.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Gratificação Natalina/13º salário (10310) Requerente: MARCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido do réu de ID 183456949, pois as decisões de ID 168088327 e ID 174022941 já determinaram a observância do valor incontroverso.

O autor apresentou a peça de ID 183608748, discordando dos valores apresentados pela Contadoria Judicial no ID 181479704, em razão de ter sido aplicada a Taxa Selic apenas sobre o valor corrigido monetariamente.

Os cálculos apresentados, todavia, são mera atualização daqueles apresentados pelo autor com a petição inicial, uma vez que a decisão de ID 183456949 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Todavia, quanto à aplicação da Taxa Selic, deve ser observado que ela deve ser utilizada na correção monetária do montante consolidado do débito, considerando-se juros e correção monetária devidos até o momento, a contar da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, pois tem aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade e a ausência de determinação de instância superior em sentido diverso.

Ressalte-se que a aplicação da Taxa Selic na forma acima estabelecida não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Assim, retornem os autos à Contadoria Judicial para que esta se manifeste quanto ao alegado no ID 183608748, apresentando se necessário novos cálculos que observem a incidência da Selic na forma acima referida.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/01/2024 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/01/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:57

Juntada de Certidão
19/01/2024 18:54

Recebidos os autos
19/01/2024 18:54

Deferido em parte o pedido de MARCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA - CPF: *22.***.*46-20 (REQUERENTE)
15/01/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/01/2024 00:20

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:39

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:20

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:11

Recebidos os autos
12/12/2023 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/10/2023 15:06

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:55

Recebidos os autos
03/10/2023 13:55

Outras decisões
03/10/2023 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/10/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
06/09/2023 15:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/09/2023 01:38

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:42

Recebidos os autos
09/08/2023 14:42

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/08/2023 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/08/2023 16:26

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 00:39

Publicado Certidão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 10:08

Expedição de Certidão.
14/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 19:14

Juntada de Petição de impugnação
25/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:42

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2023 14:43

Recebidos os autos
22/05/2023 14:43

Recebida a emenda à inicial
19/05/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/05/2023 16:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 13:44

Recebidos os autos
25/04/2023 13:44

Determinada a emenda à inicial
24/04/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/04/2023 18:18

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
24/04/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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