30/01/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 18:16

Transitado em Julgado em 25/01/2024
25/01/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 06:00

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 18:35

Expedição de Certidão.
18/01/2024 00:00

Intimação

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.
17/01/2024 15:20

Recebidos os autos
17/01/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:20

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
17/01/2024 01:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
12/01/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 13:44

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 17:32

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 14:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
03/01/2024 17:31

Homologada a Transação Penal
13/12/2023 18:02

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 00:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 00:43

Expedição de Certidão.
15/09/2023 00:42

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 14:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
06/09/2023 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:54

Recebidos os autos
28/08/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
23/08/2023 16:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/08/2023 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 21:54

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 17:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/03/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:54

Juntada de Certidão
16/03/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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