28/02/2024 21:09

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:38

Decorrido prazo de EDMAR GOMES BRITO em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:46

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700167-13.2024.8.07.0018 Autor: EDMAR GOMES BRITO Representante legal: Requerido:DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia na internação da parte autora em UTI.

Deferida a liminar.

Conforme noticiado nos autos pelo Distrito Federal, a parte autora veio a óbito no curso do processo após transferência para leito de UTI do Hospital de Base.

E nessa comunicação não houve ressalvas nem impugnações ao pedido inicial.

A rigor, a prestação demandada era tratamento de saúde, direito personalíssimo que não comporta transmissão aos sucessores, por isso não há de se cogitar em sucessão processual.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IX do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51 da Lei Federal nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito
01/02/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 21:09

Recebidos os autos
31/01/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 21:09

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
30/01/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/01/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:25

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700167-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EDMAR GOMES BRITO REU: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, considerando-se a petição de ID 184067473, intimo a parte autora e o Ministério Público.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024 13:20:21.

DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral
19/01/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:21

Expedição de Certidão.
19/01/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/01/2024 18:31

Recebidos os autos
12/01/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:31

Outras decisões
12/01/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/01/2024 17:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/01/2024 16:32

Recebidos os autos
12/01/2024 16:32

Declarada incompetência
12/01/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/01/2024 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
12/01/2024 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 20:33

Juntada de Certidão
11/01/2024 19:57

Recebidos os autos
11/01/2024 19:57

Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
11/01/2024 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
11/01/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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