15/07/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:29

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS ESPINDULA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BARBARA BARBOSA MATOS em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:27

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

EMPRESARIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONSTRIÇÃO DE BENS.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A r. decisão agravada, ao determinar o levantamento das penhoras realizadas no bojo do cumprimento individual de sentença, está em consonância com pacífica orientação jurisprudencial no sentido de ser “o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para examinar o eventual prosseguimento de quaisquer atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade submetida ao regime de soerguimento” (CC n. 184.270/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2.

Pelo mesmo motivo, a alegação de fraude à execução, com o fim de afastar os efeitos da recuperação judicial ao caso, deve ser submetida ao crivo do juízo universal, sob pena de inegável prejuízo à massa de credores e ao próprio soerguimento da empresa em dificuldade financeira. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
19/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:25

Conhecido o recurso de BARBARA BARBOSA MATOS - CPF: *29.***.*67-44 (AGRAVANTE) e BRUNO SANTOS ESPINDULA - CPF: *59.***.*05-68 (AGRAVANTE) e não-provido
14/06/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 17:30

Recebidos os autos
15/02/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/02/2024 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 02:22

Publicado Despacho em 23/01/2024.
23/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Não há pedido liminar.

Intimem-se os Agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal.

Brasília, 19 de dezembro de 2023.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
29/12/2023 16:17

Recebidos os autos
29/12/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/12/2023 14:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/12/2023 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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