TJDFT - 0090879-56.2011.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON MIRANDA

CPF *58.***.*92-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 18:34

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 15:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 29/01/2024 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 06:00

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 19/01/2024 09:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0090879-56.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADILSON MIRANDA DECISÃO Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, para que fosse determinada a indisponibilidade dos bens e direitos do executado (ID.164519623). É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis.

    Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

    Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa.

    Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada.

    Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

    Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora.

    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 06/04/2018 (ID 40715140, fl. 22), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, a Secretaria deverá movimentar os autos ao arquivo pelo art. 40 da LEF, observando o marco temporal anteriormente mencionado.

    Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

    Intime-se o Exequente.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 17/01/2024 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 10:46

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 10:00

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 03/08/2023 10:00

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 14/07/2023 01:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 13:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/07/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 00:28

    Publicado Decisão em 22/06/2023.

  • 22/06/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 20/06/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 14:09

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 13/12/2022 13:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/11/2022 00:13

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.

  • 05/10/2022 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2022 02:22

    Publicado Decisão em 20/09/2022.

  • 19/09/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 15/09/2022 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 09:32

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 12/09/2022 15:03

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 28/07/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 18:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/04/2022 00:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 27/04/2022 00:50

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2022 23:59:59.

  • 13/04/2022 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2022 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 20:12

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 02:35

    Decorrido prazo de ADILSON MIRANDA em 12/08/2021 23:59:59.

  • 08/06/2021 02:49

    Publicado Certidão em 08/06/2021.

  • 08/06/2021 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

  • 04/06/2021 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2019 05:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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