20/02/2024 09:25

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 09:24

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:04

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de SANTOS & COSTA COMERCIO LTDA em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de XLAND CORPORATION PARTICIPACOES S/A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de DONNA FLOR LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de XLAND EXPLORACAO E REFLORESTAMENTO SUSTENTAVEL LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de XLAND ESPORTES LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de EDMILSON PAIVA DAVID em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de JEAN DO CARMO RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de G M COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE MINERACAO XLAND - XCOOP em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de XLAND HOLDING LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de X FORK CRIPTOCURRENCY SOLUTIONS LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de XLAND ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:29

Publicado Ementa em 22/01/2024.
20/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ATIVOS DIGITAIS FIRMADO EM RIO BRANCO/AC.

COMPETÊNCIA.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E AS NORMAIS GERAIS DE COMPETÊNCIA. 1.

De acordo com o Enunciado nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

Contudo, ao ajuizar a ação, devem ser observados os critérios legais de fixação da competência territorial, inviabilizando-se a propositura de demanda em foro aleatório e injustificado, sob pena de violação às normas gerais de competência e ao princípio do juiz natural. 2.

No caso sob exame, trata-se de rescisão de contrato de locação de ativos digitais que fora firmado em Rio Branco/AC, inclusive consta no ajuste o endereço de ambas pessoas jurídicas como sendo a referida cidade e não consta cláusula de eleição de foro como sendo o de Brasília.

Outrossim, a empresa agravante sequer juntou o estatuto social ou qualquer outra prova segura demonstrando que o domicílio de uma dessas empresas demandadas seria nesta Capital. 3.

Ao ajuizar a ação, devem ser observados os critérios legais de fixação da competência territorial, inviabilizando-se a propositura de demanda em foro aleatório e injustificado, sob pena de violação às normas gerais de competência e ao princípio do juiz natural, hipótese da lide. 4.

Agravo de Instrumento não provido.

Decisão mantida.
11/12/2023 14:58

Conhecido o recurso de SANTOS & COSTA COMERCIO LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
11/12/2023 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 18:42

Recebidos os autos
03/10/2023 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
03/10/2023 17:39

Expedição de Certidão.
20/07/2023 02:47

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/07/2023 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2023 06:43

Decorrido prazo de EDMILSON PAIVA DAVID em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/06/2023 00:05

Decorrido prazo de SANTOS & COSTA COMERCIO LTDA em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 02:19

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/06/2023 02:10

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/06/2023 02:10

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/06/2023 02:10

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/06/2023 02:09

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/06/2023 08:11

Juntada de entregue (ecarta)
09/06/2023 07:46

Juntada de entregue (ecarta)
08/06/2023 05:14

Juntada de entregue (ecarta)
29/05/2023 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 17:16

Juntada de mandado
29/05/2023 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 17:10

Juntada de mandado
29/05/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 17:05

Juntada de mandado
25/05/2023 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 14:55

Juntada de mandado
25/05/2023 14:39

Juntada de mandado
25/05/2023 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 14:30

Juntada de mandado
24/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 17:26

Juntada de mandado
23/05/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 17:14

Juntada de mandado
23/05/2023 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 17:04

Juntada de mandado
23/05/2023 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 14:34

Juntada de mandado
23/05/2023 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 14:28

Juntada de mandado
23/05/2023 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 14:23

Juntada de mandado
23/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 10:06

Recebidos os autos
19/05/2023 10:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/05/2023 22:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
09/05/2023 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
09/05/2023 13:59

Recebidos os autos
09/05/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
08/05/2023 20:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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