TJDFT - 0731894-33.2023.8.07.0015
1ª instância - Vara de Acoes Previdenciarias do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/03/2024 12:47
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça do Trabalho.
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04/03/2024 12:46
Juntada de Certidão
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01/03/2024 16:27
Expedição de Ofício.
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16/02/2024 05:44
Decorrido prazo de MARCELO LOURENCO DE MELO em 15/02/2024 23:59.
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01/02/2024 04:00
Decorrido prazo de MARCELO LOURENCO DE MELO em 31/01/2024 23:59.
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26/01/2024 02:30
Publicado Decisão em 22/01/2024.
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24/01/2024 02:47
Publicado Despacho em 24/01/2024.
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23/01/2024 06:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
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23/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0731894-33.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO LOURENCO DE MELO REU: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido do autor de ID 182592703, tendo em vista que este magistrado já se declarou incompetente para o processamento e julgamento do feito, e que já houve a determinação de remessa dos autos ao juízo competente.
A própósito do tema, veja-se o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO PÚBLICO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
VALOR DA CAUSA.
OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL.
DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE INVIABILIDADE DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO.
PRECEDENTE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
FALTA DE COTEJO ANALÍTICO.
SÚMULA 284/STF.
DIVERGÊNCIA INTERNA.
SÚMULA 13/STJ. 1.
A pronúncia da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 64, § 3.º, do CPC/2015, considerada ainda a ausência dessa hipótese no rol do art. 485 do mesmo diploma legal. 2. "O argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional" (REsp 1.526.914/PE, Rel.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). 3.
Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos.
Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 4.
A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.
Inteligência da Súmula 13/STJ. 5.
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1776858 PI 2018/0286488-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019).
Intime-se o autor para ciência.
Data e hora da assinatura digital.
Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito -
19/01/2024 19:15
Recebidos os autos
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19/01/2024 19:15
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2024 20:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
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20/12/2023 11:14
Juntada de Petição de petição
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19/12/2023 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
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15/12/2023 17:33
Recebidos os autos
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15/12/2023 17:33
Declarada incompetência
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15/12/2023 14:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
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15/12/2023 13:24
Juntada de Petição de emenda à inicial
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15/12/2023 02:59
Publicado Despacho em 15/12/2023.
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15/12/2023 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
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13/12/2023 16:30
Recebidos os autos
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13/12/2023 16:30
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2023 15:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
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12/12/2023 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
04/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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