30/01/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 17:58

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
25/01/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 06:03

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 14:24

Juntada de Certidão
20/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Quadra 202 - LOTE 01, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.35, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0000899-05.2019.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS LOUSAN DO NASCIMENTO PAIXAO DECISÃO Considerando que a sentença (ID 161264994) de extinção da punibilidade em face da prescrição transitou em julgado, em relação aos fatos em apuração na presente ação penal, com fulcro no art. 337, do CPP, restitua o valor da fiança, em favor de seu prestador (ID 43133166 e 43133170), conforme requerido pelo Ministério Público.

Cumpra-se.

Expeça-se alvará de levantamento de valores.

Quanto ao objeto apreendido (ID 43133123) nos autos, como não interessam mais ao feito e de baixo valor monetário, decreto o perdimento do(s) objeto(s) descrito no Auto de Apreensão e Apresentação nº 439/2019, em favor da União, fazendo-o nos termos do art. 123 do CPP, devendo o CEGOC/TJDFT, dar a devida destinação.

Ultimadas todas as providências e baixas pertinentes, arquivem-se os autos.

André Silva Ribeiro Juiz de Direito Juiz de Direito Substituto
17/01/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 16:56

Recebidos os autos
17/01/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:56

Outras decisões
16/01/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
15/01/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 18:13

Recebidos os autos
15/01/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
15/01/2024 14:33

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:19

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 21:54

Transitado em Julgado em 31/07/2023
01/08/2023 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:32

Recebidos os autos
09/06/2023 14:32

Extinta a punibilidade por prescrição
31/05/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
30/05/2023 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:15

Juntada de Certidão
25/05/2023 00:51

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:57

Juntada de Certidão
23/05/2023 13:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 15:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
30/11/2022 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 11:32

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 15:21

Expedição de Certidão.
17/11/2022 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2022 23:59.
14/11/2022 13:33

Publicado Intimação em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:35

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:29

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2022 08:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
08/11/2022 23:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 23:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 23:06

Expedição de Certidão.
04/11/2022 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2022 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 13:59

Juntada de Certidão
11/10/2022 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 08:57

Expedição de Ofício.
11/10/2022 08:54

Expedição de Mandado.
11/10/2022 08:51

Expedição de Mandado.
11/10/2022 08:48

Expedição de Mandado.
11/10/2022 08:36

Expedição de Mandado.
11/10/2022 08:26

Expedição de Mandado.
11/10/2022 08:22

Expedição de Mandado.
11/10/2022 08:19

Expedição de Mandado.
11/10/2022 08:14

Expedição de Mandado.
11/10/2022 08:00

Expedição de Mandado.
11/10/2022 07:54

Expedição de Mandado.
11/10/2022 00:29

Publicado Intimação em 11/10/2022.
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:33

Juntada de Certidão
07/10/2022 15:25

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2022 08:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
15/07/2021 13:43

Juntada de Certidão
15/07/2021 13:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
03/05/2021 13:35

Juntada de Certidão
06/04/2021 11:43

Juntada de Certidão
02/03/2021 02:46

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
24/02/2021 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2021 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2021 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2021 21:38

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 25/02/2021 15:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
23/02/2021 21:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 21:36

Juntada de Certidão
23/02/2021 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2021 16:24

Expedição de Ofício.
23/02/2021 16:01

Desentranhamento de documento #Oculto#
23/02/2021 16:01

Cancelada a movimentação processual
23/02/2021 16:00

Desentranhamento de documento #Oculto#
23/02/2021 16:00

Cancelada a movimentação processual
23/02/2021 15:36

Expedição de Mandado.
15/02/2021 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2021 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2021 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2021 11:30

Mandado devolvido dependência
11/02/2021 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2021 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2021 02:25

Publicado Intimação em 05/02/2021.
04/02/2021 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
03/02/2021 16:12

Juntada de Certidão
03/02/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 16:07

Expedição de Certidão.
03/02/2021 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2021 16:00

Expedição de Ofício.
03/02/2021 15:56

Expedição de Mandado.
03/02/2021 15:53

Expedição de Mandado.
03/02/2021 15:51

Expedição de Mandado.
03/02/2021 15:43

Expedição de Mandado.
03/02/2021 15:41

Expedição de Mandado.
03/02/2021 15:39

Expedição de Mandado.
03/02/2021 15:36

Expedição de Mandado.
03/02/2021 15:34

Expedição de Mandado.
03/02/2021 15:32

Expedição de Mandado.
03/02/2021 15:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/02/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 17:53

Juntada de Certidão
22/06/2020 19:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/05/2020 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:07

Publicado Certidão em 04/05/2020.
06/04/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 14:58

Audiência Instrução e Julgamento designada - 25/02/2021 15:00
09/02/2020 08:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2020 23:59:59.
24/12/2019 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2019 02:48

Publicado Certidão em 19/12/2019.
18/12/2019 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 17:19

Expedição de Certidão.
16/12/2019 17:19

Juntada de Certidão
16/12/2019 16:33

Juntada de Certidão
26/08/2019 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo

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