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TJDFT - 0765498-79.2023.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

DANILO LIMA TORRES

CPF *46.***.*01-20

Advogados

ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO

OAB: 15894/DF

CPF *67.***.*38-16

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/04/2025 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 21/04/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 02:42

    Publicado Sentença em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

  • 03/04/2025 17:43

    Transitado em Julgado em 02/04/2025

  • 02/04/2025 18:49

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 18:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/04/2025 15:22

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 02/04/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 11:47

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 11:47

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 27/03/2025 15:30

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 09:38

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 26/03/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 21:20

    Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 24/03/2025 19:39

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 19:39

    Outras decisões

  • 24/03/2025 18:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 24/03/2025 16:08

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 16:08

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 24/03/2025 16:07

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 16:07

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 20/03/2025 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2025 03:06

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 03:06

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 13:44

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 02:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

  • 25/02/2025 09:45

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 20/02/2025 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 14:15

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 18/02/2025 17:17

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 17:17

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 18/02/2025 10:45

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 18/02/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 02:44

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.

  • 05/12/2024 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 18:57

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 14:33

    Outras decisões

  • 18/11/2024 19:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 18/11/2024 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 02:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 08:28

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2024 02:27

    Publicado Certidão em 16/10/2024.

  • 15/10/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

  • 10/10/2024 23:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 23:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 22:22

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 22:22

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 30/09/2024 13:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 30/09/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de DANILO LIMA TORRES em 18/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 02:29

    Publicado Decisão em 04/09/2024.

  • 04/09/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0765498-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DANILO LIMA TORRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consta decisão que homologou a desistência do Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal.

    Passa-se à analise do pedido incidental formulado pela parte exequente em que se pretende a expedição de RPV dentro do limite de 20 salários-mínimos, em conformidade com a alternação legislativa promovida pela Lei Distrital nº 6.618/2020.

    Fundamento e decido.

    A Constituição Federal, ao estabelecer a possibilidade de pagamento direto quando a obrigação for de pequeno valor, em seu artigo 100, §§ 3º e 4º, excepciona a regra do correspondente caput no sentido de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de sentença transitada em julgado, sejam realizados por meio de precatórios.

    Dispôs, ainda, que a definição do valor para o pagamento via RPV será estabelecida por lei de cada ente federado.

    Por sua vez, o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prescreveu que, enquanto o ente federado não legislar sobre o assunto, o valor da requisição de pequeno valor, nos Estados e no Distrito Federal, será de quarenta salários-mínimos.

    No âmbito do Distrito Federal, o valor máximo das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo ente e pela sua Administração Pública Direta e Indireta foi inicialmente definido em 10 (dez) salários-mínimos pelo artigo 1º, caput, da Lei Distrital n.º 3.624/2005.

    Posteriormente, a Lei Distrital n.º 5.475/2015, em seu artigo 2º, elevou para 40 (quarenta) salários-mínimos o valor máximo das obrigações de pequeno valor, regulamentando o artigo 13, § 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009; referida Lei Distrital foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT, em virtude do vício de iniciativa (processo 20150020143298ADI – 0014473-97.2015.8.07.0000, Acórdão nº 935458).

    Ato sucessivo, a Lei nº 6.618/2020, de idêntico teor à lei anteriormente julgada inconstitucional, foi publicada a partir de um projeto de iniciativa parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal (autoria do Deputado Iolando Almeida), por intermédio da qual se alterou os dispositivos da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, elevando-a ao patamar de 20 (vinte) salários-mínimos.

    Quanto a este última Lei Distrital, houve manifestação da Corte Especial do e.

    TJDFT no sentido de que o ato possuía vício de iniciativa, tendo sido declarado inconstitucional pela corte.

    Veja: DIREITO CONSTITUCIONAL.

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    LEI DISTRITAL 6.618/2020.

    INICIATIVA PARLAMENTAR.

    ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR".

    MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

    INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

    PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

    SEGURANÇA JURÍDICA.

    I.

    Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

    II.

    Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

    III.

    Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno.

    IV.

    A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente.

    V.

    Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não obstante o acima anotado, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Mandado de Segurança nº 71.141/2023 (processo de origem 0735583-67.2022.8.07.0000 - TJDFT), assentou entendimento diverso do Tribunal de origem, afirmando que não há vício de iniciativa no projeto de lei que culminou na Lei Distrital 6.618/20.

    Tal conclusão se deu por conta da distinção dada pelo Supremo Tribunal Federal - STF quanto às matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (ao analisar a ADI 2.421/SP, o STF manifestou-se no sentido de que a regra prevista no art. 165 da CF/88 aplica-se tão somente às matérias relativas ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, deixando de fora outras propostas legislativas que tratam de finanças públicas), bem como por considerar a lei que estabelece o limite da obrigação de pequeno valor como de natureza financeira e não orçamentária.

    Ao concluir seu voto, a Exa.

    Ministra Regina Helena Costa asseverou que "conquanto tenha sido reconhecida a inconstitucionalidade da lei distrital pelo tribunal a quo, é prescindível a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade descrito nos arts. 948 e 949 do CPC/2015 e 200 do RISTJ em contexto no qual órgão fracionário deste Tribunal Superior reconhece a compatibilidade vertical de lei ou ato normativo contrastado em face de norma dotada de superior hierarquia, porquanto instituto somente aplicável quando suscitada e acolhida a relevância da alegação de inconstitucionalidade para a solução da controvérsia, não sendo essa a hipótese em exame (cf.

    RE n. 636.359-AgRsegundo, Relator Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, j. 3.11.2011, DJe 25.11.2011; RMS n. 37.240/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 15.12.2016, DJe 20.2.2017)" (grifou-se).

    A ementa do Recurso restou redigida conforme abaixo anotado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA PROPOSITURA DE LEIS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

    ARTS. 84, XXIII, E 165 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 71, § 1º, V, 100, VI E XVI, E 149 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

    ROL TAXATIVO QUE NÃO ABRANGE A ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA DO PATAMAR INDICADO NO ART. 100, §§ 3º E 4º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL.

    AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA LEI DISTRITAL N. 6.618/2020.

    PRESCINDÍVEL O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INDICADO NOS ARTS. 948 E 949 DO CPC/2015 E 200 DO RISTJ QUANDO RECONHECIDA A VALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.

    INCIDÊNCIA IMEDIATA DE LEI AMPLIADORA DO TETO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA.

    INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 792 DA REPERCUSSÃO GERAL.

    NECESSIDADE DE DISTINGUISHING.

    RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

    SEGURANÇA CONCEDIDA.

    I - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

    In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

    II - Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição da República, incumbe à lei de cada ente federativo estabelecer o teto para efeito de pagamento de obrigações judiciais de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública, as quais não se sujeitam ao regime dos precatórios.

    III - A atribuição constitucional de reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo para a propositura de leis em matéria orçamentária abrange, tão somente, temática alusiva ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, não alcançando outras disposições de Direito Financeiro, porquanto inviável emprestar exegese ampliativa a normas limitadoras da atribuição legiferante conferida aos congressistas.

    Inteligência dos arts. 61, 84, XXIII, e 165 da Constituição da República.

    IV - Não há inconstitucionalidade formal na Lei Distrital n. 6.618/2020, fruto de projeto de lei de iniciativa parlamentar, uma vez que apenas majorou para 20 (vinte) salários mínimos o patamar para o pagamento de dívidas judiciais do Distrito Federal sem a submissão ao regime de precatórios, não interferindo na prerrogativa do Governador indicada pelos arts. 71, § 1º, V, 100, VI e XVI, e 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

    V - É prescindível a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade descrito nos arts. 948 e 949 do CPC/2015 e 200 do RISTJ em contexto no qual órgão fracionário deste Tribunal Superior reconhece a validade de lei ou ato normativo contrastado em face de norma dotada de superior hierarquia, porquanto instituto somente aplicável quando suscitada e acolhida a relevância da alegação de inconstitucionalidade para a solução da controvérsia, exigindo-se, apenas nessa última hipótese, submissão da questão ao crivo da Corte Especial.

    Precedentes.

    VI - O entendimento sedimentado no Tema n. 792 da repercussão geral, segundo o qual a legislação disciplinadora do teto descrito no art. 100, § 3º, da Constituição da República é inaplicável a situações jurídicas constituídas antes de sua entrada em vigor, somente incide quanto às regras redutoras do respectivo patamar, não alcançando normas que ampliam a possibilidade de quitação das dívidas do Poder Público sob a sistemática de obrigações de pequeno valor, consoante distinguishing abraçado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal e por ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte.

    VII - Recurso Ordinário provido.

    Segurança concedida. (RMS n. 71.141/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 9/2/2024.) Como se não bastasse, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.491.414, declarou a constitucionalidade da Lei 6.618/20, assentando que a lei que define o valor da obrigação de pequeno valor possui natureza financeira e não orçamentária, podendo o processo legiferante ser iniciado na respectiva casa legislativa, inexistindo, assim, hipótese de competência exclusiva do chefe do poder executivo local.

    A partir destas considerações, tem-se como superado o entendimento anterior sedimentado no âmbito do e.

    TJDFT, de modo que a aplicação da limitação à obrigação de pequeno valor conforme estabeleceu a Lei 6.618/20 é a medida que se impõe.

    Diante do exposto, REVOGO a decisão ID n. 198090755 e a expedição da RPV deverá considerar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, previsto no art. 1º da Lei 3.624/05 com a redação dada pela Lei 6.618/20.

    Preclusa esta decisão, expeça-se a RPV e aguarde-se o prazo de 60 dias corridos para pagamento.

    Confirmando-se a ocorrência do depósito judicial para a quitação do débito, expeça-se os alvarás para levantamento dos valores e retornem conclusos os autos para sentença.

    Todavia, verificando-se que houve o transcurso do prazo de pagamento voluntário da RPV, sem que o executado tenha cumprido a obrigação, venham os autos conclusos para decisão.

    I.

    BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024 12:05:00.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

  • 02/09/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 16:54

    Outras decisões

  • 23/08/2024 19:53

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 23/08/2024 16:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 18/08/2024 01:13

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

  • 17/08/2024 01:37

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

  • 24/07/2024 18:01

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 15/07/2024 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2024 04:04

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 09:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 02/07/2024 05:03

    Decorrido prazo de DANILO LIMA TORRES em 01/07/2024 23:59.

  • 01/07/2024 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2024 02:58

    Publicado Decisão em 10/06/2024.

  • 07/06/2024 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

  • 05/06/2024 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 16:51

    Outras decisões

  • 24/05/2024 11:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO

  • 23/05/2024 19:17

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 13:40

    Outras decisões

  • 22/05/2024 13:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO

  • 17/05/2024 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2024 02:41

    Publicado Decisão em 03/05/2024.

  • 02/05/2024 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765498-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DANILO LIMA TORRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de novo prazo da parte que a autora se manifeste sobre os cálculos e sua possível renúncia ao excedente.

    Prazo de 10 (dez) dias.

    BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 10:51:17.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

  • 29/04/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 16:26

    Outras decisões

  • 26/04/2024 03:26

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 16:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 23/04/2024 18:58

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 02:37

    Publicado Certidão em 03/04/2024.

  • 02/04/2024 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765498-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DANILO LIMA TORRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

    Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais.

    Observo que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil.

    Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 Brasília - DF, 26 de março de 2024 18:09:38.

    ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral

  • 26/03/2024 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 09:48

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 09:48

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 01/03/2024 21:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 01/03/2024 21:06

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 01/03/2024 21:04

    Transitado em Julgado em 28/02/2024

  • 29/02/2024 03:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 03:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 02:36

    Publicado Sentença em 05/02/2024.

  • 02/02/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 02/02/2024 02:58

    Publicado Sentença em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765498-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANILO LIMA TORRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA DANILO LIMA TORRES ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

    Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

    Fundamento e decido.

    Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

    A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

    Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

    Passo à análise da prejudicial.

    O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

    Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

    No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 18/10/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

    Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

    Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

    Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

    Passo ao exame do mérito.

    A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

    Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 178318338.

    Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

    Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

    Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

    Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

    O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 7.559,44 (sete mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

    Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

    Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

    Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

    Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

    Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

    Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

    Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

    Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

    Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

    Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

    Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

    Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente.

    P.

    I.

    BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765498-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANILO LIMA TORRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA DANILO LIMA TORRES ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

    Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

    Fundamento e decido.

    Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

    A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

    Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

    Passo à análise da prejudicial.

    O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

    Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

    No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 18/10/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

    Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

    Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

    Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

    Passo ao exame do mérito.

    A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

    Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 178318338.

    Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

    Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

    Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

    Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

    O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 7.559,44 (sete mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

    Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

    Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

    Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

    Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

    Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

    Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

    Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

    Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

    Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

    Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

    Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

    Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente.

    P.

    I.

    BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

  • 31/01/2024 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 18:36

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 18:36

    Julgado procedente o pedido

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0765498-79.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) REQUERENTE: DANILO LIMA TORRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Brasília - DF, 19 de janeiro de 2024 17:42:48.

    ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral

  • 22/01/2024 15:23

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 22/01/2024 09:38

    Juntada de Petição de réplica

  • 19/01/2024 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 15:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 14:12

    Outras decisões

  • 16/11/2023 14:59

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 16/11/2023 12:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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