21/04/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
21/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 17:43

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 18:49

Recebidos os autos
02/04/2025 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:47

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:47

Juntada de Alvará de levantamento
27/03/2025 15:30

Recebidos os autos
26/03/2025 09:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 21:20

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
24/03/2025 19:39

Recebidos os autos
24/03/2025 19:39

Outras decisões
24/03/2025 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:08

Juntada de Alvará de levantamento
24/03/2025 16:07

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:07

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 03:06

Juntada de Certidão
19/03/2025 03:06

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
20/02/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/02/2025 17:17

Recebidos os autos
18/02/2025 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
05/12/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:57

Expedição de Ofício.
22/11/2024 14:33

Recebidos os autos
22/11/2024 14:33

Outras decisões
18/11/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/11/2024 19:37

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
05/11/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
10/10/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 23:48

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:22

Recebidos os autos
03/10/2024 22:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DANILO LIMA TORRES em 18/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:54

Recebidos os autos
29/08/2024 16:54

Outras decisões
23/08/2024 19:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 18:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:26

Recebidos os autos
09/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/07/2024 05:03

Decorrido prazo de DANILO LIMA TORRES em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:51

Recebidos os autos
05/06/2024 16:51

Outras decisões
24/05/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
23/05/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:40

Recebidos os autos
23/05/2024 13:40

Outras decisões
22/05/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
17/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765498-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DANILO LIMA TORRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de novo prazo da parte que a autora se manifeste sobre os cálculos e sua possível renúncia ao excedente.

Prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 10:51:17.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
29/04/2024 16:26

Recebidos os autos
29/04/2024 16:26

Outras decisões
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/04/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765498-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DANILO LIMA TORRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais.

Observo que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil.

Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 Brasília - DF, 26 de março de 2024 18:09:38.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
26/03/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:10

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:48

Recebidos os autos
26/03/2024 09:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
01/03/2024 21:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/03/2024 21:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/03/2024 21:04

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:36

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 02:58

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765498-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANILO LIMA TORRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA DANILO LIMA TORRES ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 18/10/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 178318338.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 7.559,44 (sete mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765498-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANILO LIMA TORRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA DANILO LIMA TORRES ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 18/10/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 178318338.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 7.559,44 (sete mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
31/01/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:36

Recebidos os autos
30/01/2024 18:36

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0765498-79.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) REQUERENTE: DANILO LIMA TORRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 19 de janeiro de 2024 17:42:48.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
22/01/2024 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/01/2024 09:38

Juntada de Petição de réplica
19/01/2024 17:43

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:12

Recebidos os autos
20/11/2023 14:12

Outras decisões
16/11/2023 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/11/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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