14/03/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 13:11

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
14/03/2024 13:08

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:09

Transitado em Julgado em 04/03/2024
26/02/2024 16:06

Recebidos os autos
26/02/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/02/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 02:45

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0723721-44.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SILVANO WILSON DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de queixa-crime ofertada pelo QUERELANTE E.

S.

D.

J. em desfavor do QUERELADO SILVANO WILSON DE LIMA.

Em manifestação de ID 186918196, o Ministério Público pugnou pela rejeição da queixa-crime, tendo em vista que a parte deixou de retificar a procuração acostada aos autos e recolher as custas processuais dentro do prazo decadencial. É o breve relato dos fatos.

Decido.

De acordo com o art. 92 da Lei 9.099/1995, nos juizados especiais criminais aplicam-se, subsidiariamente, as normas previstas no Código de Processo Penal, o qual estabelece em seu artigo 806, a título de condição de procedibilidade, a obrigatoriedade do pagamento das custas iniciais nas ações intentadas mediante queixa-crime.

Ressalte-se que a referida regra somente é excepcionada na hipótese de o querelante ser beneficiário da justiça gratuita (art. 32 do CPP).

Ademais, a procuração, nos termos do art. 44 do Código de Processo penal, é formalidade imprescindível ao exercício do direito de propositura de ação penal de iniciativa privada.

Nesse sentido, eventual vício no instrumento de mandato é passível de retificação.

Contudo, a não regularização enseja na rejeição da queixa-crime.

No caso dos autos, o querelante, mesmo intimado a retificar a procuração e comprovar o recolhimento de custas (ID 183982658), quedou-se inerte.

Assim, tendo ocorridos os fatos em 31/05/2023, não foram supridas as irregularidades dentro do prazo decadencial de seis meses, de forma que resulta configurado vício insanável, por ausência de condição para o exercício de ação penal (Código de Processo Penal, art. 395, II).

Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial e REJEITO A QUEIXA-CRIME apresentada pelo QUERELANTE E.

S.

D.

J. em desfavor do QUERELADO SILVANO WILSON DE LIMA e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) agente(s), pelo fato aqui noticiado.

Por consequência, DETERMINO o arquivamento do feito, com fulcro no artigo 395, II, do Código de Processo Penal.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Publique-se.

Operada a preclusão, arquivem-se os autos.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
19/02/2024 15:35

Recebidos os autos
19/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:35

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
19/02/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/02/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 16:09

Recebidos os autos
09/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/02/2024 18:41

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:16

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 06:13

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/01/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
20/01/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0723721-44.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SILVANO WILSON DE LIMA DESPACHO Intime-se o advogado para que manifestação nos termos da cota ministerial retro, bem como para que apresente comprovante de recolhimento das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
18/01/2024 15:49

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:17

Recebidos os autos
18/01/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/01/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 16:43

Recebidos os autos
12/01/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/12/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 15:58

Recebidos os autos
22/11/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/11/2023 15:17

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 15:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:57

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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