16/09/2025 03:40

Decorrido prazo de CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 03:40

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 19:54

Recebidos os autos
20/08/2025 19:54

Deferido o pedido de ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO - CPF: *49.***.*80-49 (EXEQUENTE).
19/08/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/08/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:42

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 19:17

Recebidos os autos
06/08/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:24

Decorrido prazo de CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 13:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/07/2025 02:42

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 19:17

Recebidos os autos
09/07/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/07/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:58

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:58

Juntada de Alvará de levantamento
02/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701351-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO EXECUTADO: CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos, em favor da parte credora.

Expeça-se alvará eletrônico do saldo capital de R$ 4.945,51, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO, CPF: *49.***.*80-49, observados os poderes conferidos ao advogado DAVI RODRIGUES RIBEIRO, OAB DF23455-A, CPF: *91.***.*35-20, na procuração de ID 184565677, à conta de titularidade de Rodrigues Ribeiro Advogados, CNPJ: 22.***.***/0001-71, Banco Nu Pagamentos (0260), agência: 0001, conta: 80565786-8.

Após, intime-se a parte exequente para apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
30/06/2025 18:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
28/06/2025 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2025 03:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 19:08

Recebidos os autos
27/06/2025 19:08

Deferido o pedido de ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO - CPF: *49.***.*80-49 (EXEQUENTE).
24/06/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/06/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:41

Recebidos os autos
09/06/2025 15:41

Deferido o pedido de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (INTERESSADO).
04/06/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/06/2025 03:32

Decorrido prazo de CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:10

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:59

Juntada de consulta sisbajud
28/05/2025 19:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:27

Expedição de Mandado.
27/05/2025 16:30

Recebidos os autos
27/05/2025 16:30

Deferido em parte o pedido de ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO - CPF: *49.***.*80-49 (EXEQUENTE)
21/05/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/05/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 18:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:19

Recebidos os autos
13/05/2025 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/05/2025 17:43

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 19:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 17:42

Recebidos os autos
22/04/2025 17:42

Outras decisões
03/04/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/04/2025 03:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 18/03/2025.
17/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701351-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO EXECUTADO: CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância ao art. 139, parágrafo único, do CPC, defiro o pedido de dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, requerido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 18:17

Recebidos os autos
13/03/2025 18:17

Deferido o pedido de ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO - CPF: *49.***.*80-49 (EXEQUENTE).
06/03/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/02/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 10/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701351-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO EXECUTADO: CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI DESPACHO Intime-se, pela derradeira vez, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que preste as informações solicitadas no ID Num. 215917882.

Prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo resposta da CAIXA, intime-se a parte credora para que se manifeste nos autos.

Por fim, tornem os autos conclusos.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
05/02/2025 15:38

Recebidos os autos
05/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/02/2025 03:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
03/12/2024 15:14

Recebidos os autos
03/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:14

Deferido o pedido de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (INTERESSADO).
03/12/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/11/2024 17:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 14:36

Recebidos os autos
28/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
24/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 24/10/2024.
23/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 15:39

Recebidos os autos
21/10/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/10/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 17/10/2024.
16/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 17:29

Recebidos os autos
14/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/10/2024 15:08

Juntada de Petição de impugnação
30/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:56

Recebidos os autos
26/09/2024 13:56

Indeferido o pedido de ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO - CPF: *49.***.*80-49 (EXEQUENTE)
25/09/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/09/2024 10:45

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI em 24/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0701351-55.2024.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO EXECUTADO: CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé quanto ao resultado PARCIALMENTE FRUTÍFERO da pesquisa realizada no SISBAJUD.

O saldo encontrado foi transferido para conta judicial no BRB, em anexo.

De ordem, fica intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora realizada no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC.

Atente-se o executado que conforme dicção do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos.

Considerando o bloqueio parcial, encaminho os autos para consulta de bens aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. *documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2024 15:56

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:00

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 06:16

Decorrido prazo de CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:32

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701351-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO EXECUTADO: CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora, por meio da petição de ID 203521907, indicou o endereço onde o veículo pode ser encontrado.

Assim, prossiga-se o feito nos termos da decisão de ID 202300178, oficiando-se ao credor fiduciante (Caixa Econômica Federal) para que para que informe a situação do financiamento referente ao automóvel MMC/PAJERO DAKAR HPE D, placa PAB6058, chassi 93XHYKH8WFCE18661, a quantidade de parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, tendo em vista que se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado.

Confiro à presente decisão força de ofício.

Com a resposta, intime-se a parte exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do referido bem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
15/07/2024 16:55

Recebidos os autos
15/07/2024 16:55

Outras decisões
13/07/2024 21:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/07/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:01

Juntada de Certidão
03/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701351-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO EXECUTADO: CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do indeferimento da concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento de nº 0721941-56.2024.8.07.0000 (ID 199770601).

A parte credora, por meio da petição de ID 201964154, requer o levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD, a penhora no rosto dos autos de nº 0715410-19.2022.8.07.0001, a expedição de certidão premonitória, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe a situação do financiamento referente ao automóvel MMC/PAJERO DAKAR HPE D, placa PAB6058, chassi 93XHYKH8WFCE18661. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Por se tratar de cumprimento provisório de sentença, eventuais penhoras somente poderão ser liberadas, em favor do credor, com caução idônea ou com o trânsito em julgado da sentença condenatória, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de levantamento dos valores penhorados via sistema SISBAJUD.

Nos termos do art. 860 do CPC, DEFIRO A PENHORA de eventual crédito da parte executada CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI - CNPJ: 05.***.***/0001-92, no ROSTO DOS AUTOS de n° 0715410-19.2022.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, até o limite do valor em execução (R$ 237.790,13, atualizado até 26/06/2024 - ID 201964154, pág. 04), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo.

Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos e força de ofício.

Promova a Secretaria o encaminhamento da presente decisão através da tarefa "comunicação entre órgãos julgadores", a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT.

Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC.

Aguarde-se por 6 meses a transferência dos valores penhorados.

Considerando o princípio da duração razoável do processo, eleito pela Constituição Federal como direito fundamental, que de tratar de norma fundamental de Processo Civil, a inexistência de prazo específico na hipótese de o cumprimento de sentença depender do julgamento de outra causa (art. 921, I, c/c art. 313, V, "a", ambos do CPC), a questão deve ser resolvida a partir da interpretação sistemática da norma processual, da qual se extrai que, em havendo prejudicialidade externa, o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano, consoante art. 313, § 4º, do CPC.

Expeça-se a certidão prevista no § 2º, do art. 517, do CPC, a qual servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º (inscrição em cadastros de inadimplentes).

Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente.

Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro.

Por fim, a parte credora objetiva a penhora de um veículo em nome do devedor, o qual encontra-se com gravame de alienação fiduciária. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal.

Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor.

Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas.

Assim, cabível a penhora sobre direitos do veículo especificado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

SISTEMA RENAJUD.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2.

A alienação fiduciária não constitui óbice à constrição via Renajud, a qual recairá não na propriedade dos veículos alienados fiduciariamente, mas nos direitos aquisitivos referentes a estes bens. 3.

Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1610829, 07252681420218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Para assegurar a constrição, determino a restrição no sistema RENAJUD quanto à TRANSFERÊNCIA do veículo.

Intime-se o credor para indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora e avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa da restrição.

Com a resposta, considerando as informações a respeito do agente financeiro contidas no ID 201964154, oficie-se ao credor fiduciante (Caixa Econômica Federal) para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
01/07/2024 15:26

Recebidos os autos
01/07/2024 15:26

Deferido em parte o pedido de ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO - CPF: *49.***.*80-49 (EXEQUENTE)
26/06/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/06/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:16

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que foram promovidas as pesquisas RENAJUD e INFOJUD, conforme os termos anexos.

Deixei de solicitar informações quanto à declaração de receitas das empresas executadas, pois os dados disponibilizados pela Receita Federal, no sistema INFOJUD, estão disponíveis somente até o ano de 2021.

Assim, promovi a pesquisa DOI (Declaração de Operações Imobiliárias).

Fica a parte exequente intimada para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC.
24/06/2024 13:24

Juntada de Certidão
20/06/2024 04:29

Decorrido prazo de CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 08:49

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024 17:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/06/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
04/06/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
04/06/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
31/05/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
30/05/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
30/05/2024 03:27

Decorrido prazo de CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO em 29/05/2024 23:59.
27/05/2024 17:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/05/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
08/05/2024 18:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
16/04/2024 12:02

Recebidos os autos
16/04/2024 12:02

Embargos de declaração não acolhidos
16/04/2024 12:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/04/2024 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 03:00

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701351-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO EXECUTADO: CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI CERTIDÃO Autorizada pela Portaria nº 01/2023, desse Juízo, nos termos do que dispõe o artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil, fica o embargado intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Decorrido o prazo, à conclusão. *documento datado e assinado eletronicamente.
03/04/2024 10:54

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701351-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO EXECUTADO: CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO em face de CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI, partes qualificadas nos autos.

Sentença proferida nos autos associados de n. 0717378-84.2022.8.07.0001 (ID 183733949) julgou procedente o pedido formulado na inicial e condenou a parte requerida a pagar a dívida vencida, no valor total de R$ 105.613,70 (cento e cinco mil, seiscentos e treze reais e setenta centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento da obrigação.

Em razão da sucumbência total da parte requerida, esta deverá arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

No julgamento da apelação (ID 183733954), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, negado provimento.

Por fim, os honorários de sucumbência foram majorados em 1% (um por cento).

Opostos embargos de declaração, a parte embargante foi condenada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC (ID 183733956).

Deflagrada a fase de cumprimento provisório de sentença, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ID 188131230.

Em síntese, alegou que há excesso de execução, bem como pleiteou a concessão de efeito suspensivo, com a indicação de veículo para garantia do juízo, nos termos do art. 525, §6º, do CPC.

Manifestação da parte exequente, no ID 189552924, na qual requer que seja rejeitada a impugnação. É o relatório.

DECIDO.

Em conformidade com o Código de Processo Civil, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao regime disposto no art. 520.

Desse modo, não prosperam as alegações da parte executada de inexistência de título executivo judicial, tendo o devedor sido devidamente intimado para o pagamento do débito, com expressa ressalva de que a resolução do feito ocorrerá após a conversão do cumprimento de sentença em definitivo, bem como que eventuais penhoras somente poderão ser liberadas, em favor do credor, com caução idônea ou com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Ademais, não há que se falar em excesso de execução, porquanto a planilha de cálculos elaborada pelo credor se encontra em estrita conformidade com o título executivo judicial, uma vez que a sentença proferida condenou a parte ré "a pagar a dívida vencida, no valor total de R$ 105.613,70 (cento e cinco mil, seiscentos e treze reais e setenta centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento da obrigação" (ID 183733949), além das despesas do processo, dos honorários advocatícios e da multa por recurso protelatório aplicada no ID 183733956.

Nesse sentido, observa-se que os valores apresentados pelo credor (ID 183731133 - págs. 05 a 25) correspondem integralmente àqueles constantes das planilhas que instruíram a petição inicial da ação de conhecimento (IDs 124880701 a 124880716 - autos n. 0717378-84.2022.8.07.0001), devidamente acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, nos termos da condenação.

Por fim, a parte executada pleiteia a concessão de efeito suspensivo, com o oferecimento de veículo para fins de garantia do juízo, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC.

Sobre a matéria, o referido dispositivo legal prevê que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

No caso em comento, rechaçada a impugnação, não se encontra preenchido o pressuposto de relevância da fundamentação do devedor, razão pela qual indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo, devendo o feito prosseguir para a satisfação do débito.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento provisório de sentença formulada no ID 188131230.

Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, bem como indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
20/03/2024 18:38

Recebidos os autos
20/03/2024 18:38

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/03/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/03/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:54

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701351-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ProcessoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} EXECUTADO: CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI CERTIDÃO Autorizada pela Portaria nº 01/2023, desse Juízo, fica o impugnado intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação oposta.

Decorrido o prazo, à conclusão. *documento datado e assinado eletronicamente.
29/02/2024 13:01

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701351-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO EXECUTADO: CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença formulado pelo credor.

A sentença de ID 183733949 acolheu os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a parte requerida a pagar a dívida vencida, no valor total de R$ 105.613,70 (cento e cinco mil, seiscentos e treze reais e setenta centavos).

Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento da obrigação.

Desta forma, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Em razão da sucumbência total da parte requerida, esta deverá arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Intime-se o devedor para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC.

Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução do feito após a conversão do cumprimento de sentença em definitivo, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito.

Por se tratar de cumprimento provisório de sentença, eventuais penhoras somente poderão ser liberadas, em favor do credor, com caução idônea ou com o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo possível a sua dispensa nos termos do artigo 521 desse Código.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
31/01/2024 15:02

Recebidos os autos
31/01/2024 15:02

Outras decisões
30/01/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/01/2024 17:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2024 03:09

Publicado Despacho em 30/01/2024.
29/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701351-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO EXECUTADO: CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI DESPACHO A procuração de ID 184565677 foi outorgada pela parte credora, de modo que não atende à determinação de emenda à inicial.

Ante o exposto, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente junte procuração por meio da qual o devedor outorgou poderes aos seus advogados (ID 130121739 - numeração dos autos associados), sob pena de indeferimento do cumprimento provisório de sentença.

Intime-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
25/01/2024 19:19

Recebidos os autos
25/01/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
24/01/2024 17:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 06:14

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/01/2024 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701351-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO EXECUTADO: CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI DESPACHO Para que seja apreciado o pedido de início da fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte credora para: 1) juntar procuração por meio da qual o devedor outorgue poderes aos seus advogados, salvo se este for revel, o que deverá ser informado; 2) informar se houve deferimento de gratuidade de Justiça a qualquer das partes.

Prazo de 15 (quinze) dias.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
18/01/2024 14:37

Recebidos os autos
18/01/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
16/01/2024 10:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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