17/04/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 09:57

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 03:26

Decorrido prazo de GISLANE SILVA CARVALHO DE MIRANDA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:26

Decorrido prazo de OFFICIAL BANK SERVICOS FINANCEIROS LTDA. em 16/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:30

Decorrido prazo de GISLANE SILVA CARVALHO DE MIRANDA em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:08

Publicado Sentença em 02/04/2024.
01/04/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701485-76.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISLANE SILVA CARVALHO DE MIRANDA REU: OFFICIAL BANK SERVICOS FINANCEIROS LTDA.

SENTENÇA Narra a autora, em síntese, que em 23/08/2023 celebrou com a empresa requerida contrato de prestação de serviços para regularização de seu nome perante cadastros restritivos de crédito, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pago mediante PIX.

Afirma, contudo, que até o ajuizamento da ação a demandada não havia cumprido com a obrigação assumida na avença.

Discorre ter buscado solucionar administrativamente o impasse, mas sem êxito.

Requer, desse modo, seja a ré condenada a lhe restituir a quantia adimplida pelos serviços não executados, além de lhe indenizar pelos danos de ordem moral que alega ter suportado em razão da situação descrita.

Em sua defesa (ID 187289734), a demandada argui, em preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, ao argumento de que é apenas instituição de pagamento, bem como que não se beneficiou do montante adimplido pela autora, tampouco com ela celebrou o contrato de prestação de serviços objeto da controvérsia.

Suscita, por isso, a inépcia da petição inicial e pretende, ainda, se valer do instituto da denunciação à lide, modalidade de intervenção de terceiros, a fim de que possam integrar o polo passivo dos autos a pessoa de FRANCIELI RAMOS DOS SANTOS, CPF nº *53.***.*93-78, alegando ter sido ela a destinatária da quantia paga.

No mérito, sustenta que funciona apenas como prestadora de serviços bancários e financeiros, sem responsabilidade pela transação realizada, a qual fora implementada pela pessoa de FRANCIELI RAMOS DOS SANTOS, a qual era vinculada a uma das empresas conveniadas à instituição.

Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos deduzidos na peça de ingresso. É o relato do necessário, conquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, pois o comprovante de transferência PIX de ID 183957382 indica que a chave utilizada na transação estava vinculada diretamente ao CNPJ da instituição, circunstância que, por si só, garante a pertinência subjetiva dela para compor o polo adverso da ação.

Ademais, de acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser apreciada à luz das alegações deduzidas pela parte autora na inicial, razão pela qual patente a legitimidade da requerida para integrar o polo passivo do feito.

Do mesmo modo, não merece ser acolhida a arguição de inépcia da petição inicial deduzida pela ré, porquanto a peça de ingresso preenche todos os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015.

Por fim, impossível acolher a denunciação a lide pretendida pela demandada, sobretudo porque não admitida, perante os Juizados Especiais, nenhuma das espécies de intervenção de terceiros previstas nos arts. 119 e ss. do CPC/2015, conforme disposição expressa do art. 10° da Lei n° 9.099/95.

Inexistindo, assim, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a demandante (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC).

Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida, tem-se que conquanto a requerida sustente não ter celebrado com a autora o contrato de prestação de serviços objeto da controvérsia, ela mesma admite que a negociação ocorreu por intermédio de empresa a ela conveniada, de modo que assume solidariamente o risco por eventual defeito identificado no caso, sobretudo diante da evidente parceria estabelecida entre ela e as empresas terceiras as quais se vincula.

Isso porque, funda-se a pretensão da requerente na responsabilidade regulada pelo artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que todos os fornecedores respondem solidariamente pelos danos eventualmente suportados pelo consumidor, em razão dos defeitos dos serviços que disponibilizam.

Ademais, conquanto a empresa demandada sustente não ter se beneficiado do montante pago pela requerente pelo serviço não prestado, o exame detido do comprovante de ID 183957382, o qual sequer fora por ela impugnado (art. 341 do CPC/2015), permite depreender que o numerário foi revertido diretamente em prol da aludida instituição, sobretudo quando a chave PIX gerada estava atrelada ao CNPJ da empresa, indicando-a, pois, como a destinatária da transação.

Desse modo, forçoso reconhecer que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, de colacionar aos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, razão pela qual, ausente prova da prestação do serviço contratado, o acolhimento do pedido de restituição da quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) é medida que se impõe.

Em contrapartida, no que pertine à indenização por danos morais, conquanto não se negue o inadimplemento contratual por parte da empresa requerida, tem-se que a demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do CPC/2015, de provar o prejuízo moral que suportou em razão da situação narrada, sobretudo porque a quantia paga não se revela de grande monta e não logrou ela êxito em evidenciar que a privação de tal importância tenha afetado de sobremaneira suas finanças pessoais Logo, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados pela requerente em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido.

Sendo assim, tem-se que os fatos descritos não perpassam a qualidade de meros dissabores, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para apenas pra CONDENAR a demandada a RESTITUIR à autora a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser monetariamente corrigida a partir da data do respectivo desembolso (23/08/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (14/02/2024 – ID 187451916).

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
22/03/2024 18:37

Recebidos os autos
22/03/2024 18:37

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2024 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/03/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
19/03/2024 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 14:29

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2024 02:28

Recebidos os autos
18/03/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/03/2024 15:59

Juntada de Petição de réplica
22/02/2024 14:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/02/2024 13:49

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:27

Publicado Despacho em 23/01/2024.
23/01/2024 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701485-76.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISLANE SILVA CARVALHO DE MIRANDA REU: OFFICIAL BANK SERVICOS FINANCEIROS LTDA.

DESPACHO Intime-se a parte autora para colacionar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de endereço, preferencialmente em nome próprio, o qual ateste possuir ela domicílio nesta circunscrição, sob pena de indeferimento da peça de ingresso.

Frisa-se que poderá a parte demandante apresentar outros documentos hábeis a evidenciar sua residência, como por exemplo, contrato de aluguel, declaração subscrita pelo dono do imóvel e certidão de casamento ou declaração de união estável, se cônjuge/companheiro(a).

Vindo o documento aos autos, cite-se e intime-se a parte requerida e aguarde-se a Sessão de Conciliação designada.

Do contrário, retornem conclusos.
19/01/2024 13:42

Recebidos os autos
19/01/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 19:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/01/2024 09:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/01/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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