16/06/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
16/06/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 14:22

Recebidos os autos
16/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
28/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:46

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 18:09

Recebidos os autos
10/01/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
25/09/2024 18:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2024 18:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2024 18:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2024 17:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2024 17:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2024 17:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/09/2024 08:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 19:19

Recebidos os autos
30/08/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:18

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
24/04/2024 14:46

Recebidos os autos
25/03/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 17:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/02/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
31/01/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 04:01

Decorrido prazo de ERICK CAMPOS DE FREITAS em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 04:01

Decorrido prazo de LYLA SOUZA FREITAS FERNANDES em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 04:01

Decorrido prazo de THALYTA SOUZA FREITAS ZEMLENOI em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 04:01

Decorrido prazo de CREUSA DE SOUSA SILVA em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:20

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0710673-94.2023.8.07.0014 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Cuida-se de ação de Inventário em razão dos bens deixados por ADILSON ALVES DE FREITAS, falecido aos 27/09/2023 (ID 178195521).

Nota-se equívoco na distribuição do presente feito, uma vez que determina o art. 48 do CPC que o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Sobre o tema, já se pronunciou o e.

TJDFT: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

INVENTÁRIO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O foro de domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade.

Art. 48 do Código de Processo Civil. 2.

Trata-se de competência de natureza territorial que, após o registro ou distribuição da petição inicial, pode ser alterada mediante provocação da parte contrária por meio de preliminar de defesa.

Não é possível a modificação de ofício pelo Juízo.

Arts. 43 e 64 do Código de Processo Civil. 3.

Conflito negativo de competência acolhido.

Declarado competente o Juízo suscitado. (TJ-DF 07182137520228070000 1437375, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 11/07/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022)".

De igual modo, o art. 1.785 do Código Civil dispõe que "a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido". É informado nos autos que o falecido era domiciliado na comarca de Luziânia/GO, segundo declarado na certidão de óbito de ID 178195521.

As regras de distribuição e competência tem caráter público, corolário da correta prestação jurisdicional e do devido processo legal.

Do exposto, esclareçam os requerentes sobre a propositura da presente ação de inventário nesta circunscrição judiciária do GuaráDF.

P.I DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO Juiz de Direito
18/01/2024 17:42

Recebidos os autos
18/01/2024 17:42

Outras decisões
21/11/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
14/11/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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