28/07/2025 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:17

Juntada de Certidão
23/07/2025 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:02

Recebidos os autos
16/07/2025 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:34

Decorrido prazo de RAIENE DOS SANTOS COSTA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:42

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 21:54

Juntada de Petição de apelação
19/06/2025 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 17:49

Recebidos os autos
18/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:49

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/06/2025 16:14

Recebidos os autos
16/06/2025 19:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/06/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2025 23:06

Recebidos os autos
11/06/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 23:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/06/2025 08:37

Recebidos os autos
10/06/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/06/2025 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 19:38

Recebidos os autos
04/06/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/06/2025 12:18

Juntada de Petição de alegações finais
02/06/2025 12:00

Juntada de Petição de alegações finais
28/05/2025 02:40

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 02:53

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 18:44

Recebidos os autos
26/05/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:44

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/05/2025 11:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 18:56

Recebidos os autos
22/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:56

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
22/05/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 11:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
29/04/2025 13:04

Recebida a queixa contra RAIENE DOS SANTOS COSTA - CPF: *56.***.*28-40 (QUERELADO)
29/04/2025 13:02

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:07

Decorrido prazo de RAIENE DOS SANTOS COSTA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:07

Decorrido prazo de RAIENE DOS SANTOS COSTA em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 09:20

Expedição de Mandado.
27/02/2025 09:16

Expedição de Mandado.
16/12/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 12:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:47

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 11:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
23/10/2024 17:13

Recebidos os autos
23/10/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/10/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 13:36

Recebidos os autos
24/09/2024 13:35

Outras decisões
23/09/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/09/2024 13:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:56

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:55

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 14:13

Recebidos os autos
10/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/09/2024 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:40

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 21:55

Recebidos os autos
03/09/2024 21:55

Declarada incompetência
03/09/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
02/09/2024 21:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
28/08/2024 18:01

Outras decisões
18/07/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 15:03

Expedição de Mandado.
28/06/2024 14:59

Expedição de Mandado.
13/05/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2024 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
10/05/2024 16:23

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2024 14:15

Recebidos os autos
05/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 14:15

Outras decisões
03/05/2024 14:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
03/05/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:20

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0700758-66.2024.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR QUERELADO: RAIENE DOS SANTOS COSTA DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por QUERELANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR em face de QUERELADO: RAIENE DOS SANTOS COSTA, por meio da qual imputa o(a) querelante a(ao) querelado(a) as condutas descritas nos artigos 138 c/c 141, inciso III, ambos do Código Penal.

A Lei n. 9.099/95 disciplina que os Juizados Especiais Criminais serão competentes para o conhecimento e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, caracterizadas como aquelas que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (art. 60 e 61, Lei n. 9.099/95).

O Código Penal, no respectivo artigo 138, prevê pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Ademais, o artigo 141, inciso III, do CP, descreve que a pena aumenta-se de um terço se o crime é cometido na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Destaque-se que o querelante narra na presente queixa-crime que a querelada iniciou uma propagação de áudios enviados ao querelante, familiares e amigos, alegando, veementemente, que o querelante “...passou a mão nas partes íntimas da Sara...”, consoante fazem prova os áudios anexos.

Sendo assim, considerando a soma das penas, verifica-se que a conduta imputada à querelada na presente queixa-crime não é de menor potencial ofensivo, uma vez que ultrapassa o patamar de 2 (dois) anos.

Assim, falece a este Juizado Especial Criminal competência para o conhecimento, processamento e julgamento do presente feito.

Ante o exposto, chamo o feito à ordem e declino da competência em favor de uma das Varas Criminais de Águas Claras/DF, via distribuição, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95, alterado pelo artigo 1º da Lei 11.313/06.

Registre-se.

Intime-se.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico.

Em cumprimento ao disposto no art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, confiro a esta decisão força de ofício para a Corregedoria-Geral de Polícia.

BRASÍLIA-DF, 29 de abril de 2024 16:48:57.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/04/2024 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 17:46

Recebidos os autos
29/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:46

Declarada incompetência
29/04/2024 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/04/2024 16:35

Recebidos os autos
10/04/2024 16:35

Outras decisões
10/04/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/04/2024 20:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 22:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
07/04/2024 22:59

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:41

Decorrido prazo de RAIENE DOS SANTOS COSTA em 22/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:01

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
29/01/2024 15:48

Juntada de Certidão
29/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
24/01/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 17:07

Recebidos os autos
24/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:07

Outras decisões
24/01/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/01/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 20:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:42

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0700758-66.2024.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR QUERELADO: RAIENE DOS SANTOS COSTA DESPACHO Intime-se o querelante para ciência e manifestação quanto à cota ministerial no prazo de 05 (cinco) dias.

Por fim, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no tocante ao pedido de "tutela de urgência".

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
18/01/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2024 14:19

Recebidos os autos
18/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/01/2024 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 17:02

Recebidos os autos
17/01/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/01/2024 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2024 05:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:50

Recebidos os autos
16/01/2024 15:50

Declarada incompetência
16/01/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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