04/06/2025 10:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
02/06/2025 16:00

Juntada de Petição de alegações finais
13/05/2025 00:53

Juntada de Petição de alegações finais
14/04/2025 02:30

Publicado Ata em 14/04/2025.
12/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 14:00, 1ª Vara Cível de Taguatinga.
22/01/2025 18:47

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 12:46

Juntada de Certidão
13/01/2025 12:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 14:00, 1ª Vara Cível de Taguatinga.
11/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 16:56

Recebidos os autos
28/10/2024 16:56

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARCIO COELHO RODRIGUES - CPF: *06.***.*10-72 (REQUERIDO), MARISTELA COELHO RODRIGUES - CPF: *10.***.*80-00 (REQUERIDO)
28/10/2024 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2024 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
21/08/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:34

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 15:55

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:12

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 11:00

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:06

Juntada de Petição de réplica
17/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 13:36

Recebidos os autos
15/05/2024 13:36

Outras decisões
10/05/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
10/05/2024 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/05/2024 14:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

A decisão proferida no CC 0706626-85.2024.8.07.0000 designou este juízo, para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (id. 187774010).

A liminar foi indeferida ao id. 179849444 e inexiste questão urgente pendente de apreciação.

Aguarde-se o julgamento do conflito de competência.
14/03/2024 10:46

Recebidos os autos
14/03/2024 10:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2024 10:46

Outras decisões
28/02/2024 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
26/02/2024 14:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/02/2024 03:04

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0723830-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA COELHO RODRIGUES REQUERIDO: MARCIO COELHO RODRIGUES, MARISTELA COELHO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por REQUERENTE: MARCIA COELHO RODRIGUES em face de REQUERIDO: MARCIO COELHO RODRIGUES, MARISTELA COELHO RODRIGUES.

A parte autora narrou, em síntese, que os réus ocupam imóvel situado no “Conjunto M, QS 11, Bairro Águas Claras, Taguatinga - DF, CEP 72030-100, Matricula 174130”, razão pela qual requer reintegração na posse do imóvel (id. 179708728 – pág. 10).

Os autos foram inicialmente distribuídos ao juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras que declinou da competência sob o fundamento de que "os endereços situados na QS 01 a QS 11 do Areal passaram a integrar a região administrativa de Taguatinga/DF"(ID 184420628). É o relatório.

Decido.

Quanto ao foro competente, o art. 2º da Resolução nº 04/2008, estabelece que “As áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal correspondem às das respectivas Regiões Administrativas do Distrito Federal”.

A Lei Complementar 958/2019, por sua vez, alterou os limites da região administrativa de Taguatinga, para incluir as QS 01, 03, 05 e parte da QS 07 (nesse caso, somente a Universidade Católica de Brasília).

De outro lado, continuam pertencendo à Região Administrativa de Águas Claras as demais áreas – QS 02, 04, 06, 07 (parcialmente), 08, 09, 10 e 11, razão pela qual é competente para julgar o feito o Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Além do mais, a partir do acesso à intranet desse Tribunal é possível identificar todos os endereços integrantes das circunscrições judiciárias, sendo que na Circunscrição Judiciária de Águas Claras temos as seguintes localidades: RA Águas Claras: Águas Claras; ADE Águas Claras.

RA Vicente Pires: Colônia Agrícola Vicente Pires – CAVP (exceto rua 1), Assentamento 26 de setembro; Setor Habitacional Vicente Pires (SHVP); Colônia Agrícola Samambaia (CAS); Colônia Agrícola São José (CASJ); Vila São José e Colônia Agrícola Cana do Reino.

RA Arniqueiras: Setor Habitacional Arniqueira (SHA), Colônia Agrícola Veredão, Colônia Agrícola Vereda Grande e Colônia Agrícola Vereda da Cruz.

Areal apenas na QS 1 (exceto a parte do Taguatinga Shopping), nas QS 6, 8, 9, 10, 11 e a parte da QS 7 que pertence ao Areal (parte que não inclui a Católica). (Grifei).

Senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

INQUÉRITO POLICIAL.

CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 958/2019.

LOCAL DO CRIME.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

No que concerne o foro competente para processamento do feito em epígrafe, o art. 2º da Resolução nº 04/2008, estabelece que "as áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal correspondem às das respectivas Regiões Administrativas do Distrito Federal". 2.

A Lei Complementar 958/2019, por sua vez, alterou os limites da região administrativa de Taguatinga, para incluir as QS 01, 03, 05 e 07 (nesse caso somente a Universidade Católica de Brasília). 3.

De outro lado, continuam pertencendo à Região Administrativa de Águas Claras, as demais áreas - QS 02, 04, 06, 07, 08, 09, 10 e 11, razão pela qual é competente para julgar o feito o Juízo da Segunda Vara Criminal de Águas Claras, cujo delito supostamente ocorreu na via pública QS 11. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Segunda Vara Criminal de Águas Claras. (Acórdão 1797926, 07451040220238070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Câmara Criminal, data de julgamento: 5/12/2023, publicado no PJe: 18/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".(Grifei).

Anexo a esta decisão a imagem resultante de consulta ao programa Google Earth Pro.

Como as coordenadas contidas no item “Memorial Descritivo Taguatinga RA III”, da referida Lei Complementar, não são de fácil visualização e entendimento, os direcionamentos foram inseridos no software Google Earth Pro, resultando na poligonal abaixo identificada em vermelho.

Pelo sistema de buscas do próprio programa, o endereço do imóvel ( Conjunto M, QS 11) foi assinalado com o marcador amarelo, conforme imagem abaixo.

Resta demonstrado que o local se encontra fora dos limites da poligonal de Taguatinga (em vermelho), mas inserido em Águas Claras, ainda nos termos da imagem em anexo.

Assim, não sendo este Juízo competente para o processamento e julgamento da demanda, entende-se deva ser reconhecida a competência do i.

Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, inciso II, do CPC.

Aguarde-se pronunciamento da c.

Câmara Cível.

As medidas urgentes serão submetidas à apreciação do Juízo designado pelo e.

TJDFT.

Atribuo à presente decisão força de ofício.

Providencie o cartório o envio da presente decisão ao órgão competente com a imagem em anexo.

Determino, ainda, a suspensão do curso do processo até decisão final do referido conflito.

Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.
22/02/2024 06:27

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:06

Juntada de Certidão
08/02/2024 19:49

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 19:45

Recebidos os autos
08/02/2024 19:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
26/01/2024 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
26/01/2024 05:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2024 03:22

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723830-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA COELHO RODRIGUES REQUERIDO: MARCIO COELHO RODRIGUES, MARISTELA COELHO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Em tempo, verifico que a parte requerida possui como domicílio o endereço localizado na QS 11 (Areal), bem como o endereço do imóvel objeto da lide se localiza na QS 11 (Areal).

Entretanto, o E.

TJDFT decidiu que os endereços situados na QS 01 a QS 11 do Areal passaram a integrar a região administrativa de Taguatinga/DF.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITANTE).

JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITADO).

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 958/2019.

DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

INTERESSE DE MENOR.

FORO.

RESIDÊNCIA DO DETENTOR DA GUARDA (QS 08).

ENDEREÇOS SITUADOS NA QS 01 A QS 11 DO AREAL PASSARAM A INTEGRAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA/DF.

APONTADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITADO. 1.

Não se desconhece a jurisprudência do c.

STJ e deste e.

Tribunal no sentido que a orientação prevista no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, até mesmo a regra da "perpetuatio jurisdictionis", em observância ao melhor interesse de menor. 2.

A Lei Complementar Distrital n. 958/2019, que "define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências?, alterou as limitações geográficas da Região Administrativa de Taguatinga (RA III), incluindo as quadras QS 01 a QS 11, que passaram a ser jurisdição da Circunscrição Judiciária da Taguatinga. 3.

Genitor, detentor da guarda de filho menor, residente na QS 08 atualmente pertencente à Região Administrativa de Taguatinga (RA III). 4.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.

Assim, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e declino da competência para uma das VARAS CÍVEIS DE TAGUATINGA, para onde os autos deverão ser enviados, via Distribuição, com as cautelas de estilo, após baixa e comunicações.

Publique-se. Águas Claras, DF, 23 de janeiro de 2024 17:31:13.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
23/01/2024 22:34

Recebidos os autos
23/01/2024 22:34

Declarada incompetência
23/01/2024 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/01/2024 14:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/12/2023 02:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/12/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 13:58

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/11/2023 22:41

Recebidos os autos
28/11/2023 22:41

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2023 01:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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