21/05/2024 04:13

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE BARROS BARRETO em 20/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:48

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE BARROS BARRETO em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:59

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 02:48

Publicado Sentença em 26/04/2024.
25/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:12

Juntada de Certidão
25/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:16

Recebidos os autos
23/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/04/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/04/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700434-45.2020.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI EXECUTADO: ARMANDO JOSE BARROS BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de substituição processual, em que BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP informa haver adquirido o crédito exequendo da credora, COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI, e pugna possa prosseguir na presente ação.

A cessão de crédito noticiada (o nome do executado consta no documento de ID150315647 - Pág. 5) foi devidamente comprovada.

Não vejo óbice ao pedido do cessionário, pois, conforme já decidido pelo STJ, inclusive em procedimento de recurso repetitivo, não se exige a anuência do devedor para haver a sucessão de parte na fase executiva.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

CESSÃO DE CRÉDITOS.

HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA.

DESCABIMENTO.

IRREGULARIDADE DA CESSÃO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência do STJ, reiterada em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), é pacífica no sentido de ser aplicável, na execução, o art. 567, inciso II, do CPC, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo código.

REsp 1.091.443/SP, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe 29/5/2012. 2.

Embora a homologação pelo juízo seja despicienda, a regularidade da cessão é imprescindível, de modo que a modificação da conclusão quanto à irregularidade demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Ante a viabilidade de substituição processual sem a anuência da parte adversa, é legitimado ao agravante novo pedido de substituição após o saneamento da irregularidade.Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1414986/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).

Ante o exposto, defiro o pleito, devendo constar como credor BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP.

Retifique-se o polo ativo excluindo COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI.

Retifique-se, também, no sistema, as anotações referentes ao patrono da parte exequente, tendo em vista a procuração de ID150405364.

E para fins de homologação do acordo de ID191478912, deverá a parte executada estar devidamente representada nos autos ou haver o reconhecimento de firma da assinatura por ela aposta no acordo.

Desse modo, considerando que o executado não possui advogado constituído nos autos, deve haver o reconhecimento de firma de sua assinatura.

Em abono: PROCESSO CIVIL.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

ACORDO EXTRAJUDICIAL EM PROCESSO COM SENTENÇA DE PROCEDENCIA E RÉU REVEL.

EXIGENCIA DE ADVOGADO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA HOMOLOGAÇÃO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Mantem-se a decisão do Magistrado a quo que, em legítimo dever de cautela, determinou que o acordo, para ser homologado, fosse chancelado por advogado constituído pelo réu ou, alternativamente, que sua firma fosse reconhecida para conferir maior grau de certeza quanto a veracidade daquela assinatura, protegendo-o de eventuais ilícitos quem possa vir a sofrer, já que está juridicamente desamparado nos autos. 2.

Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão n.891366, 20150020163732AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 08/09/2015.

Pág.: 138) Assim, intime a parte exequente para que junte e reconheça a firma da assinatura do executado ARMANDO JOSE BARROS BARRETO, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo.

Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique quanto ao retorno da resposta do ofício de ID183194563.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
03/04/2024 16:32

Recebidos os autos
03/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:32

Deferido o pedido de COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
28/03/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/03/2024 18:29

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:35

Decorrido prazo de DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 02:55

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700434-45.2020.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI EXECUTADO: ARMANDO JOSE BARROS BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reitere-se o ofício mediante protocolo pelo portal do Gov.BR Aguarde-se por até 30 dias úteis a resposta.

Caso contrário, expeça-se mandado de entrega ao Diretor de Departamento Pessoal do Ministério da Saúde, com advertência de crime de desobediência em caso de descumprimento da ordem judicial.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
23/01/2024 16:45

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:34

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:27

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:57

Expedição de Ofício.
15/01/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 16:40

Recebidos os autos
08/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:40

Outras decisões
13/12/2023 06:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/12/2023 06:02

Expedição de Certidão.
28/10/2023 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/09/2023 17:34

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:23

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:45

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:40

Juntada de Certidão
07/06/2023 22:02

Recebidos os autos
07/06/2023 22:02

Outras decisões
07/06/2023 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/06/2023 07:29

Expedição de Certidão.
01/06/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 09:20

Recebidos os autos
30/05/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2023 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/04/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2023 11:18

Recebidos os autos
08/04/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 11:18

Outras decisões
24/02/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/02/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:46

Expedição de Certidão.
08/02/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 11:16

Recebidos os autos
03/02/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/01/2023 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/01/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 17:54

Recebidos os autos
04/01/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/10/2022 16:19

Expedição de Certidão.
29/09/2022 05:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/09/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 13:38

Expedição de Mandado.
01/09/2022 12:54

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 19:58

Recebidos os autos
18/08/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 19:58

Deferido o pedido de
25/07/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/07/2022 17:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 11:33

Recebidos os autos
15/07/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 11:33

Deferido em parte o pedido de COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
07/07/2022 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/06/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 11:26

Recebidos os autos
17/06/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 11:26

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2022 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
13/05/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 08:23

Recebidos os autos
06/05/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 08:23

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:30

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/05/2022 09:38

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:05

Recebidos os autos
03/05/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/05/2022 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
16/02/2022 00:40

Decorrido prazo de COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI em 15/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
01/02/2022 12:12

Recebidos os autos
01/02/2022 12:12

Decisão interlocutória - indeferimento
25/01/2022 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/01/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
29/12/2021 20:46

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 20:45

Juntada de Certidão
16/12/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 22:20

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 22:20

Expedição de Certidão.
07/12/2021 14:09

Expedição de Ofício.
06/12/2021 23:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2021 16:09

Expedição de Mandado.
07/07/2021 13:02

Juntada de Certidão
02/07/2021 13:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 15:52

Recebidos os autos
30/06/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:52

Decisão interlocutória - deferimento
18/06/2021 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/06/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 11:48

Recebidos os autos
07/06/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 11:48

Decisão interlocutória - deferimento
31/05/2021 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
13/05/2021 17:16

Expedição de Certidão.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE BARROS BARRETO em 19/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 02:34

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE BARROS BARRETO em 10/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:46

Publicado Decisão em 26/02/2021.
25/02/2021 14:45

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 21:47

Recebidos os autos
23/02/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 21:47

Decisão interlocutória - recebido
29/01/2021 02:25

Publicado Edital em 29/01/2021.
29/01/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
28/01/2021 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/01/2021 17:56

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2021 12:54

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 12:03

Expedição de Edital.
08/01/2021 19:01

Recebidos os autos
07/01/2021 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
04/01/2021 13:45

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante para Contadoria - (em diligência)
04/01/2021 13:44

Transitado em Julgado em 16/12/2020
16/12/2020 03:09

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE BARROS BARRETO em 15/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 03:10

Publicado Sentença em 23/11/2020.
20/11/2020 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 20:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 19:39

Recebidos os autos
06/11/2020 19:39

Julgado procedente o pedido
06/11/2020 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/11/2020 17:33

Expedição de Certidão.
15/10/2020 02:40

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE BARROS BARRETO em 14/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2020 18:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/03/2020 20:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2020 20:21

Expedição de Mandado.
03/03/2020 16:58

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 03:14

Publicado Decisão em 20/02/2020.
20/02/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 11:01

Recebidos os autos
17/02/2020 15:16

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2020 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/02/2020 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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