TJDFT - 0710172-08.2021.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            07/08/2024 13:05 Arquivado Definitivamente 
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                                            07/08/2024 13:03 Expedição de Certidão. 
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                                            07/08/2024 13:02 Transitado em Julgado em 01/08/2024 
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                                            31/07/2024 02:27 Decorrido prazo de TOURBRASIL - TURISMO E PUBLICIDADE LTDA - ME em 30/07/2024 23:59. 
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                                            16/07/2024 15:37 Juntada de Certidão 
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                                            29/06/2024 04:13 Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/06/2024 23:59. 
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                                            13/06/2024 12:51 Recebidos os autos 
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                                            13/06/2024 12:51 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            10/06/2024 12:33 Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA 
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                                            07/06/2024 14:24 Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            07/06/2024 04:03 Decorrido prazo de TOURBRASIL - TURISMO E PUBLICIDADE LTDA - ME em 06/06/2024 23:59. 
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                                            06/06/2024 16:05 Juntada de Certidão 
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                                            06/06/2024 16:05 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            28/05/2024 21:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/05/2024 03:03 Publicado Decisão em 28/05/2024. 
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                                            27/05/2024 03:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 
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                                            23/05/2024 17:37 Recebidos os autos 
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                                            23/05/2024 17:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2024 17:37 Outras decisões 
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                                            15/05/2024 12:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA 
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                                            14/05/2024 17:24 Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            14/05/2024 03:56 Decorrido prazo de TOURBRASIL - TURISMO E PUBLICIDADE LTDA - ME em 13/05/2024 23:59. 
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                                            14/05/2024 03:28 Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2024 23:59. 
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                                            03/05/2024 03:47 Decorrido prazo de TOURBRASIL - TURISMO E PUBLICIDADE LTDA - ME em 02/05/2024 23:59. 
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                                            26/04/2024 03:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 
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                                            26/04/2024 03:03 Publicado Decisão em 26/04/2024. 
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                                            26/04/2024 03:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 
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                                            18/04/2024 14:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/04/2024 02:41 Publicado Decisão em 17/04/2024. 
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                                            16/04/2024 03:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 
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                                            12/04/2024 21:32 Recebidos os autos 
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                                            12/04/2024 21:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/04/2024 21:32 Outras decisões 
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                                            10/04/2024 12:51 Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA 
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                                            09/04/2024 18:53 Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            09/04/2024 15:28 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            11/03/2024 12:01 Juntada de Certidão 
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                                            11/03/2024 12:01 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            29/02/2024 16:14 Recebidos os autos 
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                                            29/02/2024 16:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/02/2024 16:14 Outras decisões 
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                                            23/02/2024 13:02 Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA 
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                                            22/02/2024 17:42 Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            22/02/2024 17:41 Juntada de Certidão 
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                                            21/02/2024 02:40 Publicado Decisão em 21/02/2024. 
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                                            21/02/2024 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 
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                                            20/02/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0710172-08.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TOURBRASIL - TURISMO E PUBLICIDADE LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: JOAZ JERONIMO BARBOSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao peticionado no ID 184767108 e conforme já determinado na decisão de ID 126979157, expeça-se alvará eletrônico determinando a transferência do importe contido no ID 183561645 para a conta ora indicada.
 
 Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
 
 Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.
 
 Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.
 
 ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
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                                            19/02/2024 12:20 Recebidos os autos 
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                                            19/02/2024 12:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/02/2024 12:20 Outras decisões 
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                                            15/02/2024 13:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA 
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                                            11/02/2024 08:36 Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            08/02/2024 03:37 Decorrido prazo de TOURBRASIL - TURISMO E PUBLICIDADE LTDA - ME em 07/02/2024 23:59. 
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                                            26/01/2024 12:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/01/2024 02:49 Publicado Decisão em 24/01/2024. 
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                                            23/01/2024 06:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 
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                                            23/01/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0710172-08.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TOURBRASIL - TURISMO E PUBLICIDADE LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: JOAZ JERONIMO BARBOSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, tomarem ciência do teor da certidão anexada no ID 183561645 e requerer o que entenderem de direito.
 
 ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
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                                            21/01/2024 22:11 Recebidos os autos 
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                                            21/01/2024 22:11 Outras decisões 
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                                            15/01/2024 12:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA 
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                                            12/01/2024 17:58 Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            12/01/2024 17:58 Juntada de Certidão 
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                                            09/01/2024 11:21 Recebidos os autos 
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                                            09/01/2024 11:21 Outras decisões 
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                                            15/12/2023 13:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA 
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                                            15/12/2023 12:35 Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            13/12/2023 04:03 Processo Desarquivado 
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                                            12/12/2023 11:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/06/2022 20:41 Arquivado Definitivamente 
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                                            07/06/2022 17:57 Recebidos os autos 
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                                            07/06/2022 17:57 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            31/05/2022 20:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA 
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                                            31/05/2022 18:30 Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            31/05/2022 09:02 Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/05/2022 23:59:59. 
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                                            30/05/2022 21:16 Recebidos os autos 
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                                            30/05/2022 21:16 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            22/05/2022 17:01 Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA 
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                                            19/05/2022 13:58 Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            19/05/2022 13:55 Juntada de comunicações 
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                                            19/05/2022 11:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/05/2022 17:30 Recebidos os autos 
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                                            18/05/2022 17:30 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            01/05/2022 21:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA 
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                                            29/04/2022 13:33 Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            27/04/2022 04:20 Processo Desarquivado 
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                                            26/04/2022 14:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/04/2022 13:44 Arquivado Definitivamente 
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                                            26/04/2022 13:44 Expedição de Certidão. 
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                                            26/04/2022 13:42 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2022 21:35 Recebidos os autos 
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                                            11/04/2022 21:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2022 21:35 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            09/04/2022 18:55 Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA 
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                                            09/04/2022 14:55 Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            05/04/2022 01:03 Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/04/2022 23:59:59. 
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                                            04/04/2022 12:32 Juntada de comunicações 
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                                            27/03/2022 22:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/03/2022 11:19 Recebidos os autos 
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                                            16/03/2022 11:19 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            08/03/2022 20:20 Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA 
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                                            08/03/2022 18:01 Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            08/03/2022 18:00 Expedição de Certidão. 
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                                            07/03/2022 18:38 Expedição de Ofício. 
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                                            07/03/2022 16:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/03/2022 16:11 Juntada de Certidão 
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                                            07/03/2022 16:08 Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            07/03/2022 11:20 Transitado em Julgado em 07/03/2022 
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                                            05/03/2022 00:18 Decorrido prazo de TOURBRASIL - TURISMO E PUBLICIDADE LTDA - ME em 04/03/2022 23:59:59. 
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                                            05/03/2022 00:18 Decorrido prazo de TOURBRASIL - TURISMO E PUBLICIDADE LTDA - ME em 04/03/2022 23:59:59. 
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                                            04/03/2022 00:44 Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 03/03/2022 23:59:59. 
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                                            15/02/2022 16:17 Juntada de Certidão 
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                                            15/02/2022 01:08 Publicado Sentença em 15/02/2022. 
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                                            14/02/2022 00:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022 
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                                            12/02/2022 00:20 Decorrido prazo de TOURBRASIL - TURISMO E PUBLICIDADE LTDA - ME em 11/02/2022 23:59:59. 
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                                            11/02/2022 15:56 Recebidos os autos 
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                                            11/02/2022 15:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/02/2022 15:56 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            22/01/2022 01:55 Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 21/01/2022 23:59:59. 
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                                            21/01/2022 07:22 Publicado Decisão em 21/01/2022. 
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                                            18/01/2022 22:06 Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA 
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                                            18/01/2022 19:59 Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            18/01/2022 12:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/01/2022 00:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022 
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                                            13/01/2022 21:46 Recebidos os autos 
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                                            13/01/2022 21:46 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            14/12/2021 10:25 Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA 
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                                            03/12/2021 00:52 Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            30/11/2021 19:43 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            26/11/2021 15:06 Expedição de Termo. 
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                                            26/11/2021 15:02 Juntada de comunicações 
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                                            26/11/2021 14:59 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            25/11/2021 23:08 Recebidos os autos 
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                                            25/11/2021 23:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/11/2021 23:08 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            24/11/2021 14:46 Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA 
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                                            22/11/2021 15:55 Juntada de Certidão 
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                                            17/11/2021 14:12 Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            17/11/2021 00:46 Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 16/11/2021 23:59:59. 
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                                            19/10/2021 21:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/10/2021 11:16 Recebidos os autos 
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                                            18/10/2021 11:16 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            05/10/2021 13:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES 
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                                            02/10/2021 19:44 Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência) 
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                                            01/10/2021 15:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/10/2021 04:10 Processo Desarquivado 
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                                            30/09/2021 17:38 Juntada de Petição de certidão de juntada 
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                                            28/09/2021 16:24 Arquivado Definitivamente 
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                                            28/09/2021 16:23 Transitado em Julgado em 25/09/2021 
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                                            25/09/2021 02:28 Decorrido prazo de TOURBRASIL - TURISMO E PUBLICIDADE LTDA - ME em 24/09/2021 23:59:59. 
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                                            18/09/2021 02:25 Decorrido prazo de TOURBRASIL - TURISMO E PUBLICIDADE LTDA - ME em 17/09/2021 23:59:59. 
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                                            16/09/2021 17:16 Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/09/2021 23:59:59. 
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                                            15/09/2021 20:10 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            04/09/2021 02:35 Publicado Sentença em 01/09/2021. 
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                                            01/09/2021 13:53 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            01/09/2021 13:53 Expedição de Carta. 
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                                            31/08/2021 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021 
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                                            29/08/2021 19:42 Recebidos os autos 
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                                            29/08/2021 19:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/08/2021 19:42 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            05/07/2021 21:32 Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA 
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                                            05/07/2021 18:29 Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência) 
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                                            02/07/2021 02:35 Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2021 23:59:59. 
- 
                                            23/06/2021 10:10 Recebidos os autos 
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                                            23/06/2021 10:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/06/2021 10:10 Outras decisões 
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                                            27/05/2021 13:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/05/2021 22:07 Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA 
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                                            25/05/2021 22:43 Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência) 
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                                            25/05/2021 18:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/05/2021 12:06 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            20/05/2021 12:06 Expedição de Carta. 
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                                            13/05/2021 10:41 Recebidos os autos 
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                                            13/05/2021 10:41 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            12/05/2021 22:59 Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA 
- 
                                            12/05/2021 21:08 Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência) 
- 
                                            12/05/2021 10:48 Juntada de Petição de contestação 
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                                            05/05/2021 17:17 Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 4º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos) 
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                                            05/05/2021 17:17 Audiência Conciliação realizada em/para 05/05/2021 16:00 CEJUSC-JEC-BSB. 
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                                            04/05/2021 21:10 Expedição de Certidão. 
- 
                                            04/05/2021 17:53 Juntada de Petição de petição 
- 
                                            04/05/2021 13:23 Juntada de Petição de petição 
- 
                                            01/05/2021 14:34 Juntada de Petição de petição 
- 
                                            18/03/2021 15:43 Juntada de Petição de petição 
- 
                                            01/03/2021 19:30 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            01/03/2021 18:43 Juntada de Petição de certidão de juntada 
- 
                                            01/03/2021 18:40 Audiência Conciliação designada para 05/05/2021 16:00 CEJUSC-JEC-BSB. 
- 
                                            01/03/2021 18:40 Remetidos os Autos da(o) 4º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos) 
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                                            01/03/2021 18:40 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/03/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            20/02/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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