25/06/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726558-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: I.

R.

F.

REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO GOMES FARIA EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais.

Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
05/06/2025 18:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:18

Recebidos os autos
04/06/2025 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
03/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/06/2025 18:08

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:30

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:30

Juntada de Alvará de levantamento
26/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
21/05/2025 02:39

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 23:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 14:08

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 21:34

Recebidos os autos
18/05/2025 21:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/04/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:31

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 10:16

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 03:23

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2025 15:45

Recebidos os autos
25/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:45

Outras decisões
24/02/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/02/2025 05:45

Processo Desarquivado
14/01/2025 13:39

Juntada de Petição de certidão
13/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:55

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:14

Recebidos os autos
26/11/2024 00:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
18/11/2024 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/11/2024 13:23

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 28/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de IAN RODRIGUES FARIA em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:38

Publicado Sentença em 04/10/2024.
04/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 20:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726558-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

R.

F.

REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO GOMES FARIA REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte embargante (requerida) afirma que a sentença de ID 209955884 estaria eivada de vício de omissão, porquanto não observou, ao condenar a requerida, que haveria expressa orientação normativa (rol da ANS) e contratual que excluem a obrigatoriedade de custeio de órtese não ligada a procedimento cirúrgico.

Instada a se manifestar, quedou inerte a parte embargada. É o relatório.

Fundamento e decido.

Embargos tempestivos.

Deles conheço, porém, rejeito-os porque não existe vício a sanar pela via eleita, carecendo os pressupostos exigidos no artigo art. 1.022, do CPC.

Sem razão a embargante quanto à questão do rol da ANS, tendo em vista que não houve qualquer omissão na sentença objurgada.

Com efeito, o provimento destacou o teor do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98, incluído pela Lei 14.454/2002, tendo disposto, em seguida, que: "O tratamento em questão já foi autorizado em Notas Técnicas – NATJUS de outros Tribunais (ex: Notas Técnicas Natjus 47269 e 50716, disponíveis para consulta pública no site do CNJ), o que comprova a eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas.

Vale dizer, não se discute, no âmbito das Notas Técnicas realizadas em diversos NATJUS, que o tratamento é adequado de forma geral.

As divergências entre os pareceres – pela aprovação e pela reprovação do tratamento – decorreram das peculiaridades dos casos concretos, especialmente da gravidade de cada caso, e por essa razão foi facultado ao autor a produção de prova técnica simplificada no início do procedimento, tendo ele concordado com a realização da medida." Também foi asseverado, pela sentença embargada, que "o perito concluiu, após examinar o autor, que o tratamento proposto é seguro, eficaz, adequado e necessário para o caso, destacando que a postergação da utilização da órtese ou a sua não utilização poderá acarretar sequelas importantes na criança, tais como o desalinhamento da cavidade orbital, podendo levar a déficit no campo visual, desalinhamento da face, da mandíbula, da arcada dentária inferior, comprometimento dos seios paranasais e do conduto auditivo".

Em conclusão, este Juízo consignou que: "Caberia à ré, diante da documentação encartada nos autos, promover a juntada de provas capazes de infirmar a pretensão de reconhecimento do direito à obtenção do tratamento, a teor do art. 373, II, do CPC, mas não logrou apresentar evidências científicas contrárias à eficácia da prescrição, nem indicou substitutos terapêuticos presentes no rol da ANS".

No tocante à cláusula contratual que veda o fornecimento de órteses, tem-se que, embora a autora seja entidade de autogestão, não sujeita às normas do CDC na relação jurídica com o autor, os princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva previstos no Código Civil têm plena aplicação ao caso, e permitem afastar a proibição prevista no contrato, na medida em que a ausência de atendimento ao autor no tocante ao que foi pedido esvaziaria a função social do contrato, visto que o tratamento era essencial e o risco das sequelas ao autor, se o tratamento não fosse realizado, absolutamente inviáveis de serem admitidas.

Assim, conheço dos embargos de declaração, integro a sentença com a fundamentação do parágrafo acima, mas lhes nego efeitos infringentes.

Intime-se. (datado e assinado digitalmente) 5
02/10/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:59

Recebidos os autos
02/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de IAN RODRIGUES FARIA em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/09/2024 14:14

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de IAN RODRIGUES FARIA em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Erro de intepretao na linha: '': org.hibernate.LazyInitializationException: could not initialize proxy - no Session Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador}. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto}.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0726558-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

R.

F.

REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO GOMES FARIA REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré/executada anexou aos autos os embargos de declaração.

Com espeque na Portaria nº 02/2023, fica a parte autora/exequente intimada para manifestação, no prazo de cinco dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
05/09/2024 09:11

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para, confirmando a decisão antecipatória da tutela de ID 163981493, determinar que a ré autorize e custeie todo o tratamento prescrito (consulta médica ambulatorial, recuperação funcional dos distúrbios craniofaciais e confecção da órtese), conforme relatório médico de ID 163299060.
26/08/2024 21:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:06

Recebidos os autos
26/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:06

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:37

Decorrido prazo de IAN RODRIGUES FARIA em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:44

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726558-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

R.

F.

REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO GOMES FARIA REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DESPACHO Decisão de referência – ID 178642131.

A parte ré informa não ter mais interesse na formulação de novos quesitos ao profissional que produziu a prova técnica simplificada no início do procedimento.

Assim, nos termos da decisão de saneamento e organização, reputo que o processo está suficientemente instruído e apto para receber julgamento.

Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão anterior se torna estável (art. 357, § 1º, CPC).

Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 10
22/01/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:37

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:20

Recebidos os autos
19/01/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/12/2023 03:57

Decorrido prazo de IAN RODRIGUES FARIA em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 13:38

Recebidos os autos
22/11/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/10/2023 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:40

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:01

Juntada de Petição de especificação de provas
25/10/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:35

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
08/10/2023 10:09

Recebidos os autos
08/10/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/09/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:14

Expedição de Certidão.
22/09/2023 19:31

Juntada de Petição de réplica
31/08/2023 01:00

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 10:26

Expedição de Certidão.
24/08/2023 20:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/08/2023 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
24/08/2023 20:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 02:32

Recebidos os autos
22/08/2023 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/08/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 18:38

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:11

Juntada de Petição de contestação
22/07/2023 01:22

Decorrido prazo de IAN RODRIGUES FARIA em 21/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 01:01

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 18:35

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:00

Mandado devolvido dependência
05/07/2023 13:50

Juntada de Certidão
05/07/2023 13:50

Juntada de Alvará de levantamento
05/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 18:43

Recebidos os autos
04/07/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:43

Deferido o pedido de ALEXANDRE CHERMAN - CPF: *91.***.*45-87 (PERITO).
04/07/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2023 00:43

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:07

Juntada de Certidão
03/07/2023 12:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 10:51

Juntada de Certidão
03/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:59

Recebidos os autos
03/07/2023 09:59

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
02/07/2023 19:36

Juntada de Petição de laudo
30/06/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:45

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:27

Recebidos os autos
30/06/2023 13:27

Outras decisões
30/06/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/06/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 20:02

Recebidos os autos
29/06/2023 20:02

Outras decisões
26/06/2023 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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