04/04/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 16:01

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 04:41

Decorrido prazo de GEYER ESTAQUEAMENTO LTDA em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:44

Publicado Sentença em 06/03/2024.
05/03/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA em face de GEYER ESTAQUEAMENTO LTDA.

A presente execução encontra-se arquivada desde 15/01/2019, em virtude da decisão de ID Num. 33231504, que, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis da parte executada, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo do desarquivamento caso o exequente encontrasse bens passíveis de penhora.

As partes foram intimadas para se manifestarem acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos da decisão de ID Num. 184268306.

A parte exequente apresentou anuência quanto à ocorrência de prescrição intercorrente no presente caso, conforme petição de ID Num. 184317497.

Pois bem, como é cediço, cuidando se de execução baseada em cobrança de duplicatas (ID Num. 33231501 - Pág. 24), o prazo prescricional corresponde a 03 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil .

Portanto, é inelutável que a paralisação por mais de 03 anos, contado da data do arquivamento de ID Num. 33231504 (15/01/2019), durante os quais a parte interessada nada postulou que efetivamente tivesse real potencial para satisfazer a obrigação, implica o implemento da prescrição intercorrente, ocorrida, portanto, em 15/01/2022.

Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva (Acórdão 1691806, 00395159820138070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no PJe: 2/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, II e 924, V do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente.

Destaco que, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8.11.2022, DJe de 11.11.2022).

Assim, sem custas finais e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
04/03/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 18:06

Recebidos os autos
01/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/02/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
22/02/2024 17:08

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:29

Decorrido prazo de GEYER ESTAQUEAMENTO LTDA em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:45

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0018949-44.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA EXECUTADO: GEYER ESTAQUEAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifestem-se as partes acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
22/01/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:23

Recebidos os autos
22/01/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:23

Outras decisões
16/01/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/01/2024 18:29

Expedição de Certidão.
16/01/2024 18:27

Processo Desarquivado
13/05/2019 12:05

Arquivado Provisoramente
11/05/2019 05:09

Processo Desarquivado
11/05/2019 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 16:29

Arquivado Provisoramente
09/05/2019 16:29

Juntada de Certidão
09/05/2019 16:28

Expedição de Certidão.
09/05/2019 16:28

Juntada de Certidão
07/05/2019 14:25

Juntada de Certidão
30/04/2019 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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