29/05/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 15:43

Juntada de Certidão
28/05/2024 21:31

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:36

Publicado Sentença em 20/05/2024.
17/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
14/05/2024 02:55

Publicado Sentença em 14/05/2024.
13/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
11/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 13:47

Recebidos os autos
09/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:47

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/05/2024 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
08/05/2024 13:35

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:49

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:22

Expedição de Ofício.
02/02/2024 18:10

Transitado em Julgado em 18/01/2024
30/01/2024 05:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:21

Publicado Sentença em 23/01/2024.
23/01/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0702579-76.2022.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: RAFAEL SIMOES MUNIZ SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial em que figura como indiciado RAFAEL SIMOES MUNIZ, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997.

Foi firmado com o indiciado acordo de não persecução penal (Id. 134111011), devidamente homologado por este juízo (Id. 143900430).

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente (Id. 183810901). É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, mormente diante dos comprovantes de Id. 183810902.

Ante o exposto, decreto a extinção da punibilidade do indiciado RAFAEL SIMOES MUNIZ, com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Não há bens pendentes de restituição e nem fiança vinculados ao processo. (sempre verificar na ata do NAC, bem como eventual HC) Sem custas.

Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Oficie-se ao DETRAN/DF e ao CONTRAN, informando acerca da extinção da punibilidade, bem como para levantar a restrição de suspensão para dirigir.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão nesta data.

Após ciência do MP e da Defesa, arquive-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) RCRA
18/01/2024 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 17:51

Recebidos os autos
18/01/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:51

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/01/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
16/01/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 19:08

Expedição de Certidão.
29/12/2023 19:07

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:44

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:42

Juntada de Certidão
24/11/2023 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/11/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 18:06

Juntada de Certidão
25/08/2023 18:06

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2023 01:38

Publicado Despacho em 08/08/2023.
07/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 14:24

Recebidos os autos
03/08/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 18:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
16/06/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 13:01

Recebidos os autos
09/06/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
24/05/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:13

Publicado Certidão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
12/05/2023 18:31

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 18:43

Juntada de Certidão
16/12/2022 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 16:38

Expedição de Ofício.
14/12/2022 16:23

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
29/11/2022 17:37

Homologada a Transação
29/11/2022 17:37

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2022 09:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
29/11/2022 17:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/11/2022 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 13:14

Expedição de Certidão.
06/11/2022 23:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 08:31

Expedição de Mandado.
28/10/2022 00:09

Publicado Intimação em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 08:19

Juntada de Certidão
26/10/2022 08:17

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2022 09:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:10

Publicado Despacho em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
12/10/2022 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 15:08

Recebidos os autos
10/10/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
07/10/2022 00:13

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 16:21

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2022 09:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
05/10/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 14:58

Juntada de Certidão
12/09/2022 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 00:42

Publicado Certidão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:52

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:43

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2022 09:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
18/08/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2022 00:35

Publicado Intimação em 08/08/2022.
04/08/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
04/08/2022 00:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2022 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:37

Homologada a Transação
28/07/2022 17:37

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2022 09:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
28/07/2022 17:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/07/2022 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 00:31

Publicado Intimação em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 15:07

Expedição de Mandado.
07/07/2022 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 07:58

Juntada de Certidão
07/07/2022 07:57

Audiência Homologação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2022 09:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
24/06/2022 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 00:12

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:19

Juntada de Certidão
22/06/2022 16:17

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2022 09:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
20/06/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:59

Recebidos os autos
15/06/2022 13:59

Outras decisões
26/05/2022 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
23/05/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 17:57

Expedição de Certidão.
04/04/2022 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:27

Juntada de Certidão
30/03/2022 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:44

Juntada de Certidão
23/03/2022 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2022 13:38

Juntada de Certidão
15/03/2022 18:02

Recebidos os autos
15/03/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
04/03/2022 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
04/03/2022 18:13

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/03/2022 13:28

Juntada de Certidão
21/02/2022 18:36

Juntada de Certidão
21/02/2022 18:31

Expedição de Ofício.
18/02/2022 12:02

Expedição de Alvará de Soltura .
18/02/2022 12:02

Expedição de Alvará de Soltura .
17/02/2022 17:57

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2022 12:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
17/02/2022 17:57

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo e Sob sigilo.
17/02/2022 17:57

Homologada a Prisão em Flagrante
17/02/2022 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 15:32

Juntada de Certidão
17/02/2022 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 12:47

Juntada de Certidão
17/02/2022 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 11:59

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2022 12:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
17/02/2022 10:43

Juntada de laudo
17/02/2022 08:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/02/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 07:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
17/02/2022 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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