30/04/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 16:00

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:26

Decorrido prazo de CELINA MARIA MAGALHAES OLIVEIRA em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:40

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0774147-33.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CELINA MARIA MAGALHAES OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

O cerne da controvérsia reside na condenação do réu ao pagamento de correção monetária pelo atraso no pagamento da licença-prêmio, não usufruída pela autora no período da atividade, em pecúnia.

Sustenta a autora, CELINA MARIA MAGALHÃES OLIVEIRA, qualificada nos autos, que a licença-prêmio em pecúnia foi paga de uma só vez, porém, em data posterior ao momento de sua aposentadoria, ocasionando-lhe recebimento sem a devida correção monetária.

Nesse sentido, requer a restituição financeira do valor que entende correto e devido, segundo exposto na inicial. É o breve relato.

Decido.

O réu suscitou prejudicial de prescrição, porquanto teria transcorrido mais de cinco anos entre a violação do direito alegado e a propositura da presente ação.

Nos termos do Decreto n. 20.910/32, a pretensão referente às obrigações de pagar contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, sendo tal prazo deflagrado pela violação do direito afirmado.

No caso concreto, em que se pretende a correção monetária do valor devido a título de licença-prêmio convertida em pecúnia, entende-se que a violação do direito ocorre com o efetivo pagamento a menor do valor devido.

Isso porque é neste momento em que o patrimônio do servidor público é afetado. É a aplicação da Teoria da Actio nata, em que surge a pretensão no momento da ciência inequívoca da violação do direito vindicado.

A propósito, assim tem se posicionado as Turmas Recursais: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE.

BASE DE CÁLCULO - ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.

PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se nesses autos o valor pago a título de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, quando da aposentadoria do servidor, que foi efetivamente paga em 08/04/2015, conforme informado pelo próprio Distrito Federal no documento de ID 19025158 - pag. 7.

Assim, observa-se que não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição, pois a ação foi distribuída em 25/03/2020.

PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. [...] (TJDFT – Acórdão 1294380, 07148552520208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

ADMINISTRATIVO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA.

TERMO INICIAL DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

O recurso interposto pela parte autora confrontou os fundamentos jurídicos lançados na sentença vergastada, de molde a evidenciar o confronto de teses e, por conseguinte, a observância do Art. 1.010, III, CPC.

Preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada em sede de contrarrazões, rejeitada. 2.

Nos termos do Art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.". 3.

Quanto à complementação dos valores recebidos na conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, se mostra cabível a aplicação da Teoria da Actio Nata, segundo a qual a pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado. 4.

Nesse contexto, o curso do lapso prescricional se iniciou a partir da ciência do titular do direito acerca da violação que originou a pretensão, situação evidenciada com o recebimento da indenização da licença-prêmio. 5.

Ante a inobservância do quinquênio legal, escorreita a sentença que reconheceu a prescrição. 6.

Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1606220, 07446290320208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso concreto, a parte autora aposentou-se em 06/04/2010 (id. 182182671), recebeu os valores devidos a título de licença-prêmio indenizada em junho de 2010 (id. 182182670).

Ajuizou a presente demanda em 15/12/2023.

Com efeito, o prazo prescricional exauriu-se em junho/2015, estando a pretensão perseguida pela parte autora fulminada pela prescrição.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC/15).

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95) Certificado o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 14
02/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:28

Recebidos os autos
02/04/2024 14:28

Julgado improcedente o pedido
19/03/2024 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/03/2024 19:50

Juntada de Petição de réplica
08/03/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:13

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 09:26

Expedição de Certidão.
27/02/2024 21:01

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 03:47

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0774147-33.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CELINA MARIA MAGALHAES OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Exclua-se a marcação “100% digital” no sistema, visto que não há pedido neste sentido, bem como não consta autorização para a utilização no processo dos dados dos autores e de seu advogado (endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel), conforme determina o § 1º, art. 2º, da PORTARIA CONJUNTA 29 DE 19 DE ABRIL DE 2021.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 04
19/12/2023 15:28

Recebidos os autos
19/12/2023 15:28

Outras decisões
18/12/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/12/2023 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2023 14:24

Recebidos os autos
18/12/2023 14:24

Outras decisões
18/12/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/12/2023 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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