12/07/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 17:42

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:41

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 18:33

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 17:11

Recebidos os autos
23/06/2025 17:11

Determinado o arquivamento definitivo
27/05/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/05/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
10/05/2025 04:29

Processo Desarquivado
09/05/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
29/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
29/09/2024 16:48

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 19:58

Recebidos os autos
25/09/2024 19:58

Homologada a Transação
23/09/2024 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
19/09/2024 15:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
18/09/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
13/09/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:14

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
10/09/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:37

Recebidos os autos
10/09/2024 17:37

Deferido em parte o pedido de DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
04/09/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
25/08/2024 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2024 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 11:23

Expedição de Mandado.
12/08/2024 17:52

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:47

Recebidos os autos
30/07/2024 11:47

Deferido o pedido de DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
26/07/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/07/2024 18:01

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:05

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:24

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:24

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 04:01

Recebidos os autos
18/06/2024 04:01

Deferido em parte o pedido de DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
17/06/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/06/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:51

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 12:56

Juntada de Certidão
03/06/2024 00:45

Recebidos os autos
03/06/2024 00:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
27/05/2024 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/05/2024 11:45

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:17

Recebidos os autos
24/05/2024 11:17

Deferido o pedido de CAMILA MARIA DA SILVA - CPF: *59.***.*92-88 (EXECUTADO).
21/05/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/05/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 09:02

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:00

Cancelada a movimentação processual
14/05/2024 09:00

Desentranhado o documento
10/05/2024 15:28

Recebidos os autos
10/05/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:22

Recebidos os autos
07/05/2024 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
22/03/2024 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0722335-59.2021.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA DESPACHO Foi proferida sentença no processo n. 0723331-23.2022.8.07.0003 condenando a empresa DPO COMÉRCIO a proceder a dedução da quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) na presente execução e a pagar o mesmo valor, ou seja, R$ 700,00 (setecentos reais), à requerente, corrigidas monetariamente pelo INPC desde as datas dos desembolsos (04/06/2018, 08/08/2018, 13/09/2018 e 03/10/2018) e o valor a ser pago pela requerida deverá também ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Considerando a sentença prolatada, houve a suspensão da presente execução, que deveria perdurar até o trânsito em julgado a ser certificado nos autos associados (n. 0723331-23.2022.8.07.0003).

Tendo sido certificado o trânsito em julgado nos autos de n. 0723331-23.2022.8.07.0003, deverá ser anotada a movimentação de levantamento do sobrestamento no presente feito, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Na presente execução, deverá ser decotado do débito exequendo o pagamento reconhecido na sentença proferida de 4 (quatro) parcelas de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) cada, referente aos meses de julho a outubro de 2018, conforme comprovantes de id. 134087634, corrigidas monetariamente pelo INPC desde as datas dos desembolsos (04/06/2018, 08/08/2018, 13/09/2018 e 03/10/2018), ficando autorizada também a compensação, tendo em vista a condenação na repetição do indébito em dobro.

Após a elaboração dos cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista às partes para requererem o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
15/03/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:14

Recebidos os autos
15/03/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/02/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:41

Juntada de Certidão
05/02/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:50

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0722335-59.2021.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA EXECUTADO: CAMILA MARIA DA SILVA, CONCEICAO MARIA DA SILVA DECISÃO Autos n. 0723331-23.2022.8.07.0003: Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei 9.099/95, ajuizada por CAMILA MARIA DA SILVA em desfavor de DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA, partes qualificadas nos autos.

O presente feito encontra-se associado à ação de execução de título executivo extrajudicial de n. 0722335-59.2021.8.07.0003, igualmente concluso para decisões conjuntas, em razão do reconhecimento de prejudicialidade externa nos moldes do art. 55, parágrafo 2º, inciso I, do CPC.

Narra a autora que, em 19 de maio de 2018, firmou com a ré contrato de prestação de serviços para aquisição de álbum fotográfico de formatura e acessórios, quais sejam, CD com imagens, mini álbum e porta-retratos, cópia de foto e imagens.

Afirma que na assinatura do contrato foi entregue apenas o álbum de formatura e um estojo, ficando acordado que o restante do material (cópia de foto, CD de fotos, mini álbum no tamanho 10X15, porta retrato no tamanho 20x25 e imagens do álbum fotográfico) seria entregue em até 90 (noventa) dias.

Ficou ajustado o valor total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), divididos no boleto em 12 (doze) vezes de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), bem como foi emitida uma nota promissória com vencimento para o dia 10 de junho de 2019 como garantia de pagamento.

Alega que pagou os boletos dos meses de julho a outubro de 2018, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), porém, ao não receber o restante do material após o prazo acertado deixou de realizar os pagamentos, tendo sido surpreendida tempos depois com uma execução pelo valor total do contrato.

Por essas razões, requer a condenação da parte ré a restituir, em dobro, a quantia paga, no importe atualizado de R$ 2.680,12 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e doze centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em contestação, a ré alega que o contrato de id. 134087632, diferentemente do alegado na inicial, informa o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), cuja primeira parcela, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), venceu em 10/06/2018, e saldo remanescente em 12 (doze) parcelas de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).

Afirma que entregou todos os produtos previstos no contrato em 11/06/2018, conforme documento acostado aos autos.

Refuta o pedido de repetição de indébito e danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório.

DECIDO.

Sem preliminares a serem apreciadas.

Logo, preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se houve adimplemento do contrato por parte da ré e, consequentemente, dever de indenizar. É incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato para aquisição de álbum fotográfico de formatura, CD com imagens, mini álbum, porta-retratos, pôster e slide show, pelo valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme id. 169168614.

Diferentemente do alegado pela autora, a ré comprovou nos autos, através do documento id. 169168617, a entrega dos seguintes produtos: CD com todas as fotos digitalizadas, pôster 30x40, porta retrato 20x25, DVD, mini álbum e slide show.

Assim, a ré logrou êxito em demonstrar que cumpriu sua obrigação do contrato, fornecendo todos os produtos contratos (art. 373, II, CPC).

De outro lado, a autora não logrou êxito em comprovar a tese de que deixou de pagar em razão da ausência de cumprimento do contrato por parte da ré, deixando, assim, de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC).

O contrato assinado pelas partes previa o pagamento de uma entrada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e o restante, R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), em 12 (doze) vezes de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), com emissão de nota promissória nesse valor a fim de garantir a dívida.

A autora comprova que realizou o pagamento de 4 (quatro) parcelas de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) cada, referente aos meses de julho a outubro de 2018, totalizando a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme comprovantes de id. 134087634.

Depreende-se ainda dos autos que a requerida ingressou com a execução pelo valor total do contrato, sem a dedução das quantias pagas pela requerente.

No que diz respeito à repetição do indébito, para que haja a devolução em dobro, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (I) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (III) a ausência de engano justificável (Julgado: Acórdão n.993216, 07017588220168070020, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/02/2017, Publicado no DJE: 14/02/2017).

No caso dos autos, restou comprovado os requisitos acima, de modo que, além do abatimento das quantias pagas pela autora, devidamente atualizadas, na execução, deve a ré ser condenada a pagar à autora a importância de R$ 700,00 (setecentos reais), com os acréscimos legais, que poderá ser compensada com o restante do débito perseguido nos autos de n. 0722335-59.2021.8.07.0003.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

Não há que se falar em litigância de má-fé, uma vez que não caracterizados os requisitos legais.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a requerida a proceder a dedução da quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) na execução (processo n. 0722335-59.2021.8.07.0003) e a pagar o mesmo valor, ou seja, R$ 700,00 (setecentos reais), à requerente.

As quantias acima deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde as datas dos desembolsos (04/06/2018, 08/08/2018, 13/09/2018 e 03/10/2018) e o valor a ser pago pela requerida deverá também ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

A parte recorrida deverá ser intimada para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Contadora Judicial para atualização do débito e proceda-se imediatamente à alteração do valor da causa e da classe no sistema PJ.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Autos de n. 0722335-59.2021.8.07.0003: Considerando a sentença prolatada, mantenha-se a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado a ser certificado nos autos associados (n. 0723331-23.2022.8.07.0003).

Após o trânsito em julgado certificado nos autos de n. 0723331-23.2022.8.07.0003, deverá ser anotada a movimentação de levantamento do sobrestamento no presente feito, com a remessa de ambos os processos à Contadoria Judicial.

Na presente execução, deverá ser decotado do débito exequendo o pagamento reconhecido na sentença proferida de 4 (quatro) parcelas de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) cada, referente aos meses de julho a outubro de 2018, conforme comprovantes de id. 134087634, corrigidas monetariamente pelo INPC desde as datas dos desembolsos (04/06/2018, 08/08/2018, 13/09/2018 e 03/10/2018), ficando autorizada também a compensação, tendo em vista a condenação na repetição do indébito em dobro.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
19/12/2023 21:25

Recebidos os autos
19/12/2023 21:25

Outras decisões
04/09/2023 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/08/2023 03:41

Decorrido prazo de DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:07

Decorrido prazo de DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-08 (EXEQUENTE) em 10/08/2023.
08/08/2023 17:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2023 16:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
23/07/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 13:21

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 16:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
29/06/2023 15:37

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:36

Recebidos os autos
22/06/2023 14:36

Outras decisões
22/06/2023 03:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
20/06/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:37

Publicado Despacho em 13/06/2023.
12/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
24/05/2023 21:01

Recebidos os autos
24/05/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/05/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 03:26

Decorrido prazo de DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:30

Publicado Despacho em 05/05/2023.
05/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
20/04/2023 11:15

Recebidos os autos
20/04/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/04/2023 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2023 13:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
20/03/2023 02:28

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:14

Publicado Certidão em 17/03/2023.
16/03/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 14:54

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2023 13:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
16/03/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 13:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 13:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
14/03/2023 13:38

Juntada de Certidão
10/03/2023 19:40

Recebidos os autos
10/03/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/03/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 07:39

Publicado Certidão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:57

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 13:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
23/02/2023 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2023 14:35

Juntada de Certidão
29/11/2022 16:59

Recebidos os autos
29/11/2022 16:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/11/2022 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/11/2022 15:26

Juntada de Certidão
03/11/2022 09:28

Juntada de Certidão
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA em 20/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
30/09/2022 20:33

Recebidos os autos
30/09/2022 20:33

Outras decisões
28/09/2022 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/09/2022 16:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2022 14:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
26/09/2022 15:33

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 16:11

Juntada de Certidão
25/08/2022 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2022 14:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
23/08/2022 15:26

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:18

Apensado ao processo #Oculto#
19/08/2022 18:22

Juntada de Certidão
19/08/2022 13:45

Juntada de Certidão
15/08/2022 14:32

Recebidos os autos
15/08/2022 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
04/08/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2022 14:06

Decorrido prazo de CAMILA MARIA DA SILVA - CPF: *59.***.*92-88 (EXECUTADO) em 20/06/2022.
30/06/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 21:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:22

Publicado Despacho em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
09/06/2022 21:59

Recebidos os autos
09/06/2022 21:59

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 18:34

Juntada de Certidão
09/06/2022 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/06/2022 22:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:09

Publicado Certidão em 27/05/2022.
27/05/2022 00:09

Publicado Certidão em 27/05/2022.
26/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 14:18

Juntada de Certidão
28/04/2022 18:06

Juntada de Certidão
28/04/2022 09:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/04/2022 10:37

Recebidos os autos
12/04/2022 10:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
11/04/2022 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/04/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
24/03/2022 23:09

Recebidos os autos
24/03/2022 23:09

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/03/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.
07/03/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
23/02/2022 22:27

Recebidos os autos
23/02/2022 22:27

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/02/2022 16:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2022 14:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
11/02/2022 12:17

Publicado Certidão em 11/02/2022.
11/02/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
11/02/2022 12:17

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 09:56

Juntada de Certidão
09/02/2022 09:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2022 14:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
02/02/2022 08:13

Recebidos os autos
02/02/2022 08:13

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/01/2022 00:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/01/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:22

Publicado Certidão em 21/01/2022.
18/01/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
14/01/2022 14:25

Juntada de Certidão
07/01/2022 13:55

Juntada de Certidão
17/12/2021 12:38

Juntada de Certidão
03/12/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 09:37

Recebidos os autos
24/11/2021 10:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
23/11/2021 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/11/2021 09:29

Expedição de Certidão.
04/11/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 14:19

Recebidos os autos
03/11/2021 14:19

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/10/2021 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/10/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 00:29

Decorrido prazo de CAMILA MARIA DA SILVA em 20/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:29

Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA DA SILVA em 20/10/2021 23:59:59.
17/10/2021 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2021 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 12:08

Expedição de Mandado.
07/10/2021 12:08

Expedição de Mandado.
07/10/2021 11:13

Juntada de Certidão
24/09/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:30

Publicado Certidão em 23/09/2021.
23/09/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 08:50

Juntada de Certidão
20/09/2021 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2021 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2021 14:20

Expedição de Mandado.
31/08/2021 14:20

Expedição de Mandado.
27/08/2021 09:00

Recebidos os autos
26/08/2021 10:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
25/08/2021 10:08

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
25/08/2021 10:07

Juntada de Certidão
24/08/2021 11:03

Recebidos os autos
24/08/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/08/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 11:09

Recebidos os autos
20/08/2021 11:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/08/2021 09:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/08/2021 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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