24/07/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 00:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731294-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: JOCILENE SA DOS ANJOS CERTIDÃO Certifico que a Certidão de Crédito foi expedida e assinada digitalmente.

Cientifique o exequente que, com o seu certificado digital ou com acesso por senha, poderá consultar e imprimir o documento de qualquer computador, para proceder o devido protesto.

Realizada a intimação, cumpra-se as ordens precedentes.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Julho de 2024 08:28:30.
23/07/2024 08:28

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:15

Recebidos os autos
22/07/2024 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
19/07/2024 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/07/2024 16:02

Recebidos os autos
18/07/2024 16:02

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
16/07/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/07/2024 04:36

Processo Desarquivado
15/07/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 18:08

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 03:38

Decorrido prazo de JOCILENE SA DOS ANJOS em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:53

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 20:39

Recebidos os autos
09/04/2024 20:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/04/2024 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/04/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:40

Recebidos os autos
09/04/2024 16:40

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
04/04/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/03/2024 15:01

Recebidos os autos
18/03/2024 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
15/03/2024 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 17:18

Juntada de Certidão
15/03/2024 03:57

Decorrido prazo de JOCILENE SA DOS ANJOS em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 17:02

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:48

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2024 04:25

Processo Desarquivado
11/02/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 20:13

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 20:13

Transitado em Julgado em 05/02/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731294-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: JOCILENE SA DOS ANJOS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Designada audiência de conciliação, a parte ré, embora devidamente citada e intimada (id. 178638581, página 1), não compareceu ao ato (id. 179646662, páginas 1-3).

Desse modo, incidem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95.

Na espécie, constato a caracterização de hipótese de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 23 da Lei 9099/95.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10352,08.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil.

Sobre os fatos, a parte autora aduz ter prestado serviços educacionais à parte ré e à filha desta (cursos de farmácia e informática – contratos 2567/2021 e 2568/2021).

Aduzem que ambas, na condição de alunas, usufruíram das facilidades inerentes às prestações (mediante comparecimento a maior parte dos encontros e das aulas ministradas) e não pagaram a integralidade dos valores devidos.

A parte ré não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa.

Nesse contexto, os fatos narrados na petição inicial são incontroversos, sendo certo que a parte ré celebrou os contratos supramencionados junto à parte autora (id. 174617080, páginas 1-2; id. 174617079, páginas 1-2) e usufruiu das facilidades inerentes aos cursos, sem o pagamento da integralidade das mensalidades indicadas como controversas (ids. 174617083 e 174617084), porquanto nenhuma prova nesse sentido foi produzida (juntada dos comprovantes de pagamento, por exemplo), nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Logo, assiste razão à parte autora quanto ao recebimento dos valores inadimplidos referentes às mensalidades integrais dos meses indicados, assim como o montante atinente à multa de 2% pelo atraso nos pagamentos (cláusula 3 dos instrumentos).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10352,08 (dez mil trezentos e cinquenta e dois reais e oito centavos).

Referido montante será corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a partir da data da distribuição da ação (8/10/2023), tendo em vista os acréscimos legais já constam no montante cobrado nestes autos, a teor do disposto nos artigos 240 do Código de Processo Civil e do artigo 397 do Código Civil.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 18 de dezembro de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
11/01/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 13:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/12/2023 20:51

Recebidos os autos
18/12/2023 20:51

Julgado procedente o pedido
01/12/2023 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
01/12/2023 16:27

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
27/11/2023 17:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 12:09

Recebidos os autos
23/11/2023 12:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/11/2023 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:05

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:09

Juntada de Certidão
12/11/2023 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2023 13:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/10/2023 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 21:54

Recebidos os autos
09/10/2023 21:54

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
09/10/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/10/2023 20:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2023 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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