01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 10/03/2025.
07/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
05/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:27

Recebidos os autos
27/02/2025 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/02/2025 18:27

Recebidos os autos
27/02/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/02/2025 18:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
27/02/2025 12:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/02/2025 10:57

Recebidos os autos
27/02/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/02/2025 22:56

Juntada de decisão de tribunais superiores
10/12/2024 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/12/2024 10:15

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
12/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:22

Recebidos os autos
07/11/2024 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/11/2024 15:22

Recebidos os autos
07/11/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/11/2024 15:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
07/11/2024 15:22

Recurso especial admitido
06/11/2024 10:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/11/2024 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/11/2024 09:52

Recebidos os autos
06/11/2024 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/11/2024 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:37

Recebidos os autos
14/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/10/2024 13:33

Juntada de Certidão
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
28/08/2024 15:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário
28/08/2024 15:50

Juntada de Petição de recurso especial
23/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA IMPRÓPRIA.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC no v.

Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2.

O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 3.

O novo Código de Processo Civil consagrou o antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de embargos de declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente correção de vícios.

Ademais, a simples alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação da existência de um dos vícios do artigo 1.022 do CPC, sob pena de se instituir nova modalidade para o cabimento de embargos de declaração, ou seja, o exclusivo prequestionamento. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
21/08/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:58

Conhecido o recurso de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-62 (EMBARGANTE) e não-provido
07/08/2024 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 16:43

Juntada de Petição de memoriais
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:09

Expedição de Intimação de Pauta.
11/07/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 13:17

Recebidos os autos
02/07/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/07/2024 20:51

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:51

Recebidos os autos
13/06/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
21/05/2024 13:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/05/2024 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
08/05/2024 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 14:34

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:01

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:22

Juntada de Petição de memoriais
23/04/2024 12:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/04/2024 18:04

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:38

Expedição de Intimação de Pauta.
05/04/2024 17:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/03/2024 17:14

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:13

Deliberado em Sessão - Retirado
14/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 14:26

Recebidos os autos
07/02/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/02/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:18

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703285-65.2022.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA D E S P A C H O

Vistos.

Em respeito ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10 c/c art. 927, § 1º), intimem-se as partes para se manifestarem sobre o julgamento dos paradigmas e a subsequente retomada do prosseguimento do presente processo, inclusive se ainda remanesce interesse recursal.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
09/01/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:36

Recebidos os autos
08/01/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/01/2024 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/12/2023 17:32

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070
29/06/2023 15:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/06/2023 14:44

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
21/06/2023 14:42

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-62 (APELANTE) em 20/06/2023.
21/06/2023 00:05

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:05

Publicado Ementa em 29/05/2023.
26/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:25

Conhecido o recurso de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-62 (APELANTE) e não-provido
18/05/2023 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:54

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/03/2023 17:12

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:12

Deliberado em Sessão - Retirado
23/03/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2023 14:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
16/03/2023 09:01

Recebidos os autos
09/03/2023 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/03/2023 22:15

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:20

Juntada de ato ordinatório
27/02/2023 18:13

Juntada de Petição de agravo interno
23/02/2023 00:06

Publicado Despacho em 23/02/2023.
18/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 13:52

Recebidos os autos
16/02/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 05:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
15/02/2023 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
15/02/2023 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2023 13:33

Desentranhado o documento
10/02/2023 00:06

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 09/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:07

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 17:21

Recebidos os autos
03/02/2023 17:21

Indefiro
03/02/2023 13:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
03/02/2023 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
03/02/2023 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/02/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:06

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 16:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/12/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:05

Recebidos os autos
14/12/2022 16:05

Outras Decisões
14/12/2022 15:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/12/2022 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/12/2022 15:30

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-62 (APELADO) em 13/12/2022.
14/12/2022 14:49

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/12/2022 00:11

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 00:06

Publicado Ementa em 21/11/2022.
18/11/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 18:16

Conhecido o recurso de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-62 (AGRAVANTE) e não-provido
09/11/2022 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2022 16:55

Juntada de Certidão
07/11/2022 17:53

Juntada de Petição de memoriais
07/11/2022 14:45

Juntada de Certidão
31/10/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:15

Expedição de Certidão.
15/09/2022 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/08/2022 15:28

Juntada de Certidão
25/08/2022 15:24

Deliberado em Sessão - Retirado
25/08/2022 15:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/08/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 13:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/08/2022 10:13

Recebidos os autos
09/08/2022 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
09/08/2022 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:06

Juntada de ato ordinatório
22/06/2022 11:04

Expedição de Certidão.
22/06/2022 08:51

Juntada de Petição de agravo interno
01/06/2022 00:05

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:32

Recebidos os autos
30/05/2022 14:32

Indefiro
30/05/2022 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/05/2022 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/05/2022 18:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/05/2022 00:21

Publicado Decisão em 23/05/2022.
22/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:46

Recebidos os autos
19/05/2022 11:46

Outras Decisões
19/05/2022 10:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/05/2022 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/05/2022 16:43

Recebidos os autos
16/05/2022 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
16/05/2022 16:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
16/05/2022 13:42

Recebidos os autos
16/05/2022 13:39

Recebidos os autos
16/05/2022 13:39

Recebidos os autos
16/05/2022 13:38

Recebidos os autos
16/05/2022 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2022 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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