24/05/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:16

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEIS ABUSIVIDADES.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PACTA SUNT SERVANDA.

MORA.

MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Para concessão da medida de urgência, é necessário demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/2015). 2.

A análise em torno da abusividade de cláusula contratual diz respeito ao mérito da ação principal, o que torna indispensável o estabelecimento do contraditório e da dilação probatória. 3.

Nos termos do Enunciado n. 380 da Súmula do C.

STJ, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora”. 4.

Não se pode impedir que o credor, diante do inadimplemento do Agravante, promova as medidas previstas legal ou contratualmente para reaver o bem, razão pela qual o pedido de manutenção na posse do veículo deve ser indeferido. 5.

Recurso não provido.
26/04/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:42

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *44.***.*94-90 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2024 23:58

Recebidos os autos
20/02/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de nulidade de cláusula contratual c/c pedido de tutela de urgência, indeferiu o pedido para que a parte autora fosse mantida na posse do bem móvel, objeto do contrato, até o deslinde final da ação, bem como seja a ré compelida a abster-se de incluir o nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito até o trânsito em julgado desta.

Sustenta o Agravante que haveria disparidade entre o valor cobrado pela Agravada e o valor devido.

Assim, restaria demonstrada a onerosidade excessiva suportada pelo Agravante, o que descaracterizaria a mora de forma que os atos expropriatórios e a inscrição no cadastro de inadimplentes não poderiam figurar como exercício regular do direito.

A um primeiro e provisório exame não vejo presente o requisito da urgência.

Isso porque o pedido se funda na suposta onerosidade excessiva do contrato, que necessita de dilação probatória para averiguação, bem como se confunde com o próprio mérito da demanda.

Nesse contexto, INDEFIRO o pleito liminar.

Prossiga-se no recurso em seus ulteriores termos, intimando o recorrido para apresentação de contrarrazões.

Intime-se.

Comunique-se.

Brasília, 09 de janeiro de 2023.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
09/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:00

Recebidos os autos
09/01/2024 16:00

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2023 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
19/12/2023 16:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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