23/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:54

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:40

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:16

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:46

Expedição de Ofício.
11/07/2025 19:37

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:36

Recebidos os autos
11/07/2025 16:36

Outras decisões
30/06/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 30/06/2025.
29/06/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 17:21

Recebidos os autos
19/05/2025 17:21

Outras decisões
24/04/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/01/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:29

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
13/12/2024 18:45

Recebidos os autos
13/12/2024 18:45

Outras decisões
08/11/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/11/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:38

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2024 15:15

Recebidos os autos
07/11/2024 15:15

Outras decisões
23/08/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/08/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
05/07/2024 18:25

Recebidos os autos
05/07/2024 18:25

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/03/2024 00:18

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725650-38.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MARCELA ADDARIO BASTOS, ABDON CARLOS RIBEIRO JORDAO EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de id.

Num. 186675612 - Pág. 1.

Defiro a dilação de prazo por mais 15 dias.

Atente-se, ainda, a persistir o incidente da desconsideração da personalidade para o necessário recolhimento das custas processuais.

Ressalto, mais, se comprovada a instauração do processo de inventário, a possibilidade de habilitação do crédito.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/02/2024 18:33

Recebidos os autos
23/02/2024 18:33

Outras decisões
16/02/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/02/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:26

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725650-38.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MARCELA ADDARIO BASTOS, ABDON CARLOS RIBEIRO JORDAO EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Personalidade Jurídica.

O exequente requer que seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica de SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.***.***/0001-23, para que as empresas e pessoas indicadas sob o id. 17609052 respondam solidariamente pelo pagamento total da dívida cobrada neste processo, no valor de R$ 521.322,06.

A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração (COELHO, Fábio Ulhôa.

Direito comercial, vol 2.

São Paulo: Saraiva).

A teoria maior da desconsideração constitui a regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no art. 50 do Código Civil.

A teoria menor da desconsideração, por sua vez, parte de premissas distintas da teoria maior.

Para a incidência da desconsideração com base na teoria menor, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Assim, constatado que a pessoa jurídica está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor, em especial, por não possuir patrimônio disponível para satisfazer o crédito, deve ser acolhida a teoria menor da desconsideração, como prevista no § 5º do art. 28, independentemente de prova quanto à existência de conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e administradores indicados.

Verifico que se aplica ao caso a Teoria Menor, haja vista a relação de consumo existente entre as partes, bem como a realização de diligências infrutíferas com o objetivo de encontrar bens passíveis de penhora.

No entanto, INDEFIRO o pedido em relação às empresas sócias antecessoras, porquanto não são responsáveis por inadimplemento de negócio jurídico superveniente à sua retirada da sociedade.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

SÓCIO RETIRANTE.

RESPONSABILIDADE.

DOIS ANOS.

OBRIGAÇÕES.

RETIRADA DE SÓCIO DEVIDAMENTE AVERBADA.

OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POSTERIORMENTE.

NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE.

INVIÁVEL.

MODIFICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL PARA O DA SEPARAÇÃO TOTAL.

MEAÇÃO.

SUJEITA À EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO DE ALTERAÇÃO.

EFEITOS EX NUNC. 1.

O biênio estabelecido no art. 1.003, parágrafo único, do CC como período sujeito à responsabilização do sócio retirante são para obrigações assumidas enquanto pertencia ao quadro societário. 2.

Ainda que a desconsideração da personalidade jurídica esteja consubstanciada pela teoria menor adotada pelo CDC, é inviável atribuir-se a responsabilidade à ex-sócia, em face de inadimplemento de negócio jurídico superveniente à sua retirada, devidamente arquivada na Junta Comercial, pois estar-se-ia a atribuir responsabilidade não aos sócios, mas a sujeito estranho à sociedade e sem responsabilidade patrimonial, à luz dos art. 1.003 e 1.032 do CC. 3.

A modificação do regime de bens na constância da sociedade conjugal tem efeitos para o futuro - ex nunc. 4.

Alterado o regime de casamento de comunhão universal para separação total, eventual execução superveniente poderá atingir bens em nome do outro cônjuge que estavam sujeitos à meação por ocasião da alteração do regime. 5.

Ressalva-se, dessa forma, patrimônio em nome da agravante que estava sujeita à meação, por ocasião da alteração do regime de bens de casamento, nos termos do arts. 1.685 e 1.686 do Código Civil, tendo-se em vista que incidem efeitos ex nunc à decisão de alteração de regime. 6.

Agravo conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1609879, 07060818320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 13/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada. g.n) Quanto aos herdeiros do sócio Alexandre Matias, o autor deverá comprovar que houve distribuição do inventário e realização de partilha, uma vez que a sucessão processual não lhes confere a responsabilidade patrimonial automática pela execução.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA.

CUMPRIMENTO.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

HERDEIROS.

INVENTÁRIO.

INEXISTENTE.

QUADRO.

SÓCIOS.

NOME.

AUSENTE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.

A sucessão processual pelos herdeiros e sucessores não lhes confere a responsabilidade patrimonial automática pela execução.

Esta somente se configura após a realização da partilha e limitada ao patrimônio herdado. 2.

A ausência do nome da parte como sócio administrador de empresa e a não abertura de inventário afasta sua responsabilidade patrimonial pela execução e sua ilegitimidade para a causa. 3.

Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1783640, 07375025720238070000, Relator: LEONOR AGUENA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, fica o exequente intimado a emendar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para: a) excluir as empresas sócias antecessoras e seus respectivos sócios; b) comprovar que houve distribuição do inventário e realização de partilha de Alexandre Matias Rocha ou manter o pedido apenas em relação à empresa sócia ARTEMIS REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

A emenda deverá se apresentar em sua forma de nova petição, na íntegra.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/01/2024 13:06

Recebidos os autos
19/01/2024 13:06

Outras decisões
31/10/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/10/2023 04:07

Processo Desarquivado
27/10/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:08

Arquivado Provisoramente
08/08/2023 13:00

Recebidos os autos
08/08/2023 13:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2023 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/08/2023 09:26

Processo Desarquivado
23/03/2023 15:40

Arquivado Provisoramente
23/03/2023 04:05

Processo Desarquivado
22/03/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 13:13

Arquivado Provisoramente
02/03/2021 13:13

Expedição de Certidão.
02/03/2021 13:12

Juntada de Certidão
02/03/2021 09:05

Recebidos os autos
02/03/2021 09:05

Decisão interlocutória - recebido
01/03/2021 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/03/2021 13:35

Expedição de Certidão.
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de MARCELA ADDARIO BASTOS em 26/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de ABDON CARLOS RIBEIRO JORDAO em 26/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:40

Publicado Despacho em 19/02/2021.
19/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
11/02/2021 18:32

Recebidos os autos
11/02/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/02/2021 07:05

Expedição de Certidão.
10/02/2021 02:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA em 09/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:45

Decorrido prazo de ABDON CARLOS RIBEIRO JORDAO em 25/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:40

Publicado Decisão em 26/01/2021.
25/01/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
22/01/2021 15:19

Recebidos os autos
22/01/2021 15:19

Decisão interlocutória - recebido
22/01/2021 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/01/2021 20:24

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 03:45

Publicado Decisão em 09/12/2020.
07/12/2020 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
04/12/2020 14:39

Recebidos os autos
04/12/2020 14:39

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2020 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/12/2020 14:01

Expedição de Certidão.
01/12/2020 04:23

Decorrido prazo de ABDON CARLOS RIBEIRO JORDAO em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 04:23

Decorrido prazo de MARCELA ADDARIO BASTOS em 30/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 03:03

Publicado Decisão em 16/11/2020.
16/11/2020 03:03

Publicado Decisão em 16/11/2020.
14/11/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020
13/11/2020 09:29

Expedição de Certidão.
13/11/2020 09:09

Expedição de Alvará.
12/11/2020 15:00

Recebidos os autos
12/11/2020 15:00

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2020 16:27

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/11/2020 12:03

Expedição de Certidão.
05/11/2020 15:34

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 09:56

Publicado Decisão em 03/11/2020.
03/11/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
03/11/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
03/11/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
27/10/2020 20:18

Recebidos os autos
27/10/2020 20:18

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2020 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/10/2020 02:32

Publicado Decisão em 08/10/2020.
08/10/2020 02:32

Publicado Decisão em 08/10/2020.
07/10/2020 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 08:08

Recebidos os autos
06/10/2020 08:08

Decisão interlocutória - deferimento
02/10/2020 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/10/2020 02:33

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA em 01/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 21:45

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 02:45

Decorrido prazo de MARCELA ADDARIO BASTOS em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 02:45

Decorrido prazo de ABDON CARLOS RIBEIRO JORDAO em 22/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 03:14

Publicado Certidão em 15/09/2020.
15/09/2020 03:14

Publicado Certidão em 15/09/2020.
14/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 11:48

Expedição de Certidão.
11/09/2020 02:34

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA em 10/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 19/08/2020.
18/08/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 17:37

Recebidos os autos
14/08/2020 17:37

Decisão interlocutória - deferimento
14/08/2020 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/08/2020 12:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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