03/02/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ADAILTON MOREIRA DE CASTRO em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:31

Decorrido prazo de ODETE DOS REIS MOREIRA DE CASTRO em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:12

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 12:17

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:02

Recebidos os autos
17/12/2024 22:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
12/12/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/12/2024 14:45

Juntada de Certidão
10/12/2024 19:40

Juntada de Certidão
10/12/2024 19:40

Juntada de Alvará de levantamento
10/12/2024 19:40

Juntada de Certidão
10/12/2024 19:39

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:14

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:32

Transitado em Julgado em 26/11/2024
25/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 29/10/2024.
29/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:25

Recebidos os autos
25/10/2024 12:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/10/2024 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/10/2024 16:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/09/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:38

Recebidos os autos
04/09/2024 18:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/09/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/09/2024 22:35

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
19/08/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:47

Recebidos os autos
08/08/2024 14:47

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/08/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:14

Recebidos os autos
05/08/2024 18:14

Outras decisões
31/07/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/07/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:02

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:07

Recebidos os autos
22/07/2024 19:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/07/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:42

Recebidos os autos
10/07/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:42

em cooperação judiciária
03/07/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/07/2024 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2024 14:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0706914-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: ADAILTON MOREIRA DE CASTRO, ODETE DOS REIS MOREIRA DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que não houve atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0706182-52.2024.8.07.0000, ID 189671344.

A decisão agravada condicionou o prosseguimento da presente execução a preclusão.

Assim, determino: 1 _ Aguarde-se em arquivo provisório o julgamento definitivo do recurso interposto.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
14/03/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:55

Recebidos os autos
13/03/2024 16:55

Outras decisões
12/03/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/03/2024 15:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/02/2024 17:12

Recebidos os autos
27/02/2024 17:12

Outras decisões
21/02/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/02/2024 00:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:10

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/01/2024 02:38

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0706914-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: ADAILTON MOREIRA DE CASTRO, ODETE DOS REIS MOREIRA DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais requerido por COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em desfavor de Adailton Moreira de Castro e Odete dos Reis Moreira de Castro , ID 1676442810 Autos relatados na decisão ID 167644281.

Mandado de intimação de ODETE DOS REIS MOREIRA DE CASTRO ID 169218576.

O executado ADAILTON MOREIRA DE CASTRO juntou a procuração, ID 169938669.

Os executados Adailton Moreira de Castro e Odete dos Reis Moreira de Castro apresentaram impugnação, ID 171739234.

Alegaram " prescrição da pretensão executória, requer-se o acolhimento desta impugnação, bem como a condenação da requerente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais." ID 171739234 Em reposta, ID 172558107, a parte exequente arguiu a tempestividade do título por se tratar de contrato de concessão real de uso. É o relatório.

Decido.

Aplica-se à cobrança das parcelas estipuladas em Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra, crédito não tributário de natureza privada, o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002.

Assim, para o c.

STJ, “a concessão de direito real de uso prevista no art. 7º do Dl. 271/1967 institui um direito real (art. 1.225 do CC/2022), razão pela qual não se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 nem no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, para o exercício do direito de cobrança dessa receita patrimonial, mas sim o prazo decenal do art. 205 do CC/2002.” (REsp n. 1.675.985/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023).

Nesse sentido, conforme o entendimento do e.

TJDFT, destaca-se: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

NATUREZA JURÍDICA.

PREÇO PÚBLICO.

PRESCRIÇÃO.

CÓDIGO CIVIL.

SÚMULA 83/STJ. 1.

Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal. 2.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação de cobrança de taxa de ocupação em virtude de celebração de contrato de direito real de uso com a Administração Pública, o prazo prescricional é o previsto no art. 205 do Código Civil, isto é, de dez anos, uma vez que se trata de preço público. 3.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4.

Recurso Especial provido.” (REsp n. 1.738.463/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 23/11/2018.) 1 _ Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelos executados, ID 171739234 2 _ Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente a apresentar a planilha atualizada da dívida, com os honorários , custas e indicação de bens à penhora.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
22/01/2024 20:40

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:20

Recebidos os autos
17/01/2024 15:20

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
20/09/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/09/2023 12:51

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:36

Expedição de Certidão.
12/09/2023 21:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/08/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2023 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 09:11

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2023 18:53

Juntada de Certidão
05/08/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:51

Recebidos os autos
04/08/2023 16:51

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
14/06/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/06/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 15:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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