05/09/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 12:13

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de NILVANY PEREIRA DE SOUSA *01.***.*82-27 - ME em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0043198-30.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP EXECUTADO: NILVANY PEREIRA DE SOUSA *01.***.*82-27 - ME SENTENÇA - PRESCRIÇÃO CHEQUE APÓS SUSPENSÃO Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 76121901, na data de 03/11/2020).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 29549741), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 05/05/2021.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem custas.

Neste ato, retirei a restrição de penhora/transferência sobre o veículo de placa JJV8418, conforme comprovante anexo, uma vez que fora aposta em razão da decisão de id 29649804.

Acaso existentes, retirem-se eventuais outras restrições constantes nestes autos.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 14 de Julho de 2023, às 19:14:26.

Documento Assinado Digitalmente
15/07/2023 10:57

Recebidos os autos
15/07/2023 10:57

Declarada decadência ou prescrição
20/05/2023 01:13

Decorrido prazo de NILVANY PEREIRA DE SOUSA *01.***.*82-27 - ME em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
17/05/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:20

Publicado Despacho em 27/04/2023.
26/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 20:18

Recebidos os autos
24/04/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
13/01/2023 13:43

Expedição de Certidão.
13/01/2023 13:42

Processo Desarquivado
29/09/2022 10:06

Arquivado Provisoramente
31/08/2022 00:40

Publicado Decisão em 31/08/2022.
30/08/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 11:08

Recebidos os autos
26/08/2022 11:08

Decisão interlocutória - indeferimento
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de NILVANY PEREIRA DE SOUSA *01.***.*82-27 - ME em 09/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
09/08/2022 09:14

Expedição de Certidão.
27/07/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:10

Publicado Despacho em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 12:20

Recebidos os autos
05/07/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/07/2022 12:25

Expedição de Certidão.
04/07/2022 12:25

Processo Desarquivado
21/12/2021 13:58

Arquivado Provisoramente
21/12/2021 13:55

Expedição de Certidão.
03/05/2021 12:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/11/2020 08:45

Expedição de Certidão.
28/11/2020 02:36

Decorrido prazo de ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP em 27/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 02:35

Publicado Decisão em 06/11/2020.
05/11/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020
03/11/2020 17:04

Recebidos os autos
03/11/2020 17:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/11/2020 17:04

Decisão interlocutória - indeferimento
23/10/2020 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/10/2020 17:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2020 19:11

Expedição de Mandado.
27/12/2019 16:36

Juntada de Certidão
11/11/2019 19:31

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 14:18

Publicado Certidão em 05/11/2019.
05/11/2019 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2019 18:15

Juntada de Certidão
25/08/2019 11:58

Recebidos os autos
25/08/2019 11:58

Decisão interlocutória - deferimento
13/08/2019 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/08/2019 11:02

Juntada de Certidão
13/07/2019 06:09

Decorrido prazo de ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP em 11/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 06:09

Decorrido prazo de NILVANY PEREIRA DE SOUSA *01.***.*82-27 - ME em 11/07/2019 23:59:59.
08/05/2019 05:40

Publicado Decisão em 08/05/2019.
07/05/2019 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2019 10:40

Recebidos os autos
06/05/2019 10:40

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2019 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/04/2019 10:59

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 02:22

Publicado Despacho em 29/03/2019.
28/03/2019 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 15:00

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 13:02

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 14:36

Recebidos os autos
25/03/2019 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/02/2019 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701402-13.2022.8.07.0009

Gleyciano Antonio Martins Gois

Jean Pierre Batista Belem

Advogado: Gleyciano Antonio Martins Gois

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2022 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0707334-54.2023.8.07.0006

Instituto de Escolarizacao e Aperfeicoam...

Thays Pereira dos Santos

Advogado: Iandro Alves Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2023 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0712038-05.2022.8.07.0020

Joao Gabriel Silva Albuquerque

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Paula Laise Costa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2022 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0706591-59.2023.8.07.0001

Associacao de Moradores Del Ouro

Francisco Evandro Parreira

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0704774-51.2023.8.07.0003

Josue Souza Silva

Pagseguro Internet Instituicao de Pagame...

Advogado: Eduardo Filipe Oliveira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2023 16:09

Exibir Processo