21/02/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 18:35

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:54

Expedição de Ofício.
20/02/2024 17:53

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de EDIVANDE DE LIMA em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/01/2024.
23/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERO INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA INADEQUADA. 1.

Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2.

Na hipótese vertente, não há qualquer vício a ser sanado, pois todos os argumentos constantes das razões recursais e nas contrarrazões foram devidamente analisados. 3.

Na espécie, denota-se claramente que o Embargante pretende o reexame de matéria que já foi solucionada, pois insiste em retomar as mesmas teses elencadas nas razões recursais e perfeitamente discutidas na fundamentação da decisão recorrida. 4.

O fato de a conclusão do Acórdão não acolher as teses levantadas pelo recorrente não configura vício sanável por meio de Embargos Declaratórios.

Além disso, o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui hipótese enumerada no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
08/01/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:08

Conhecido o recurso de EDIVANDE DE LIMA - CPF: *73.***.*46-34 (EMBARGANTE) e não-provido
18/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de EDIVANDE DE LIMA em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
14/11/2023 19:12

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 11:12

Recebidos os autos
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 09:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/10/2023 22:12

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:33

Recebidos os autos
26/09/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
14/08/2023 17:14

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/08/2023 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 03/08/2023.
03/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:06

Conhecido o recurso de EDIVANDE DE LIMA - CPF: *73.***.*46-34 (AGRAVANTE) e não-provido
28/07/2023 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2023 11:46

Recebidos os autos
30/11/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.
08/11/2022 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
08/11/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 00:20

Decorrido prazo de EDIVANDE DE LIMA em 28/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 13:42

Expedição de Ofício.
03/10/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 10:32

Recebidos os autos
01/10/2022 10:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2022 14:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/09/2022 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/09/2022 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/09/2022 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2022 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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