23/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROVIMENTO LIMINAR.

ASTREINTES.

OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA.

ASTREINTES NÃO CONFIRMADAS NA SENTENÇA DE MÉRITO, NEM NO ACORDÃO QUE A CONFIRMOU.

OMISSÃO DOS JULGADOS NÃO ACLARADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVADO, PARA SUPRIR A OMISSÃO EXISTENTE.

AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE CRIA OBSTÁCULO INSUPERÁVEL A SUA COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A jurisprudência é farta no sentido de que a falta de confirmação das astreintes estabelecida em provimento liminar proferido pelo Juízo de origem, seja na sentença de mérito, seja no acórdão, cria obstáculo insuperável à cobrança do valor a ela relativo e torna escorreita a decisão recorrida que indeferiu o cumprimento de sentença para execução do valor da multa cominatória. 2) Não existe confirmação implícita das astreintes, dada a possibilidade de eliminação, em sentença ou recurso, da obrigação de fazer, não-fazer, dar, entregar, hipótese que retiraria por completo a possibilidade de execução da multa periódica. 3) Da omissão da sentença e do acórdão não houve interposição de embargos de declaração aptos a sanar omissão, quedando-se inerte o MINISTÉRIO PÚBLICO nesse sentido. 4) Era na sentença ou no acórdão, ou seja, na fase de conhecimento, assegurado o contraditório e ampla defesa, a oportunidade para analisar o momento em que a obrigação de fazer deveria ter sido cumprida ou momento em que não era mais possível o cumprimento da obrigação de fazer, com eventual liquidação dos dias de descumprimento do provimento liminar, bem como se as astreintes se tornaram excessivamente onerosas ou não. 5) Se a superveniente expedição, no prazo de cumprimento da liminar, de licença de instalação e de alvará autorizativo de construção pela administração pública seria apta ou não a justificar o adiamento ou descumprimento da liminar. 6) Destarte, ao agravado não assiste o direito de cobrar da parte agravante, em procedimento de cumprimento de sentença, o valor relativo a astreintes, mesmo que impostas em decisão antecipatória de tutela, uma vez que quanto a ela se omitiu a decisão definitiva de mérito que transitou em julgado. 7) Agravo conhecido e provido para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e desconstituir as astreintes objeto de execução.
22/01/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 16:07

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:06

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:04

Expedição de Ofício.
22/01/2024 16:04

Transitado em Julgado em 08/01/2024
22/01/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:09

Conhecido o recurso de CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e provido
14/12/2023 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 08:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:48

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 14:48

Desentranhado o documento
23/11/2023 14:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:35

Deliberado em Sessão - Adiado
13/11/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/11/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Adiado
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA em 07/11/2023 23:59.
20/10/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 18:33

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/10/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Adiado
11/10/2023 18:29

Deliberado em Sessão - Retirado
21/09/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 15:37

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/09/2023 16:49

Deliberado em Sessão - Retirado
06/09/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2023 17:13

Recebidos os autos
12/10/2022 00:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA em 11/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2022 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
30/09/2022 20:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 21/09/2022.
20/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:00

Recebidos os autos
16/09/2022 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2022 19:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
05/09/2022 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
05/09/2022 12:42

Juntada de Certidão
03/09/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 21:35

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 12:52

Expedição de Ofício.
08/08/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 11:54

Recebidos os autos
06/08/2022 11:54

Outras Decisões
04/08/2022 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2022 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2022 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2022 01:54

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 20:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/07/2022 23:26

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
27/07/2022 13:48

Juntada de Certidão
27/07/2022 00:05

Publicado Decisão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 02:21

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/07/2022 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
25/07/2022 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 15:43

Recebidos os autos
25/07/2022 15:43

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
25/07/2022 15:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/07/2022 15:40

Recebidos os autos
25/07/2022 15:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
24/07/2022 21:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/07/2022 18:54

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/07/2022 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
22/07/2022 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 09:22

Recebidos os autos
22/07/2022 09:22

Outras Decisões
21/07/2022 22:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
21/07/2022 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
21/07/2022 00:05

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:30

Recebidos os autos
18/07/2022 14:30

Indefiro
13/07/2022 14:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
12/07/2022 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
12/07/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 14:06

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:06

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
12/07/2022 12:49

Juntada de Petição de agravo interno
07/07/2022 07:51

Publicado Decisão em 04/07/2022.
02/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:43

Recebidos os autos
29/06/2022 15:43

Indefiro
29/06/2022 14:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
24/06/2022 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
24/06/2022 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2022 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2022 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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