28/10/2024 15:04

Arquivado Provisoramente
25/10/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702537-89.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELLE CHRISTINE DE ALENCAR PAULINO EXECUTADO: ANDREIA CARDOSO MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após as pesquisas infrutíferas de bens, a parte credora requer ao ID 213343132 a expedição de ofício às instituições financeiras para que informem a existência de aplicações financeiras em nome da devedora.

No entanto o pleito não merece acolhimento, porquanto, além de ser um pedido genérico (pois são milhares as instituições financeiras que atuam no país), a pesquisa Sisbajud é bastante abrangente e alcança qualquer aplicação financeira no nome do devedor.

Portanto, indefiro o pedido.

Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja, 3 anos, com base no art. 206, §3º, V (pretensão de reparação civil), do CC.

Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
14/10/2024 14:33

Recebidos os autos
14/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:33

Determinado o arquivamento
14/10/2024 14:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/10/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/10/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702537-89.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELLE CHRISTINE DE ALENCAR PAULINO EXECUTADO: ANDREIA CARDOSO MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a utilização da ferramenta "Teimosinha", ante a ausência de elementos mínimos que demonstrem a efetividade da medida, notadamente porque não há qualquer indício de que houve mudança na situação econômica da parte executada.

Anote-se, por oportuno, que a ativação da função "Teimosinha" é medida excepcional, especialmente porque o comando de bloqueio gera um protocolo por dia para cada executado, durante o período de até 30 (trinta) dias, impactando diretamente as rotinas de expedição e afrontando o princípio da celeridade processual, uma vez que os valores bloqueados por aquela ferramenta deverão ser transferidos manualmente, um a um, com diferentes números identificadores, para diferentes contas judiciais.

Assim, intime-se a credora para movimentar o feito indicando providência apta à satisfação do crédito.

Prazo: 5 dias, sob pena de suspensão, com base no art. 921 do CPC.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
23/09/2024 14:56

Recebidos os autos
23/09/2024 14:56

Indeferido o pedido de DANIELLE CHRISTINE DE ALENCAR PAULINO - CPF: *01.***.*29-00 (EXEQUENTE)
12/09/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702537-89.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELLE CHRISTINE DE ALENCAR PAULINO EXECUTADO: ANDREIA CARDOSO MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Efetuada a pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, bloqueou-se a quantia de R$ 10,21 em conta mantida pela parte executada na instituição financeira Caixa Econômica Federal.

Tal valor não alcança a integralidade do débito perseguido pela parte exequente.

Dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC, que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

Segundo o entendimento mais recente do colendo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade assentada nesta norma legal não se limita aos depósitos em dinheiro em conta de poupança, mas se estende também a todo e qualquer valor depositado em conta-corrente, em fundos de investimento e em quaisquer outras aplicações financeiras, ainda que em contas diversas, ou guardado em papel-moeda, desde que não ultrapassem o teto legal (40 salários mínimos) e ressalvadas as hipóteses de má-fé, abuso de direito ou fraude, cuja prova incumbe exclusivamente à parte credora.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA POUPANÇA.

ART. 833, X, DO CPC/2015. 1.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. 2.

A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Precedentes. 3.

O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC.

Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.095.851/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.430.795/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD.

ART. 833, X, DO CPC/2015.

IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

CONTA CORRENTE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 2.

Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3.

No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4.

Recurso especial improvido.” (REsp n. 1.900.355/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) Além disso, em que pese a matéria estar afetada como repetitiva no Tema 1235 (sem determinação de suspensão dos feitos que tramitam em Primeiro Grau de Jurisdição), o colendo STJ tem afirmado, em diversos julgados, que a impenhorabilidade em questão é presumida e constitui matéria de ordem pública, devendo ser conhecida pelo juiz ex officio (de ofício), que pode tanto indeferir a penhora como determinar a imediata liberação dos valores sem a necessidade de prévia manifestação da parte credora.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA ON-LINE.

SISTEMA BACENJUD.

VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRE SUMIDA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos,.

Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.220.880/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) “ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

PENHORA.

SISTEMA BACENJUD.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.

POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1.

A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2.

Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

SISTEMA BACENJUD.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. 1.

Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos art. 1.022 do CPC/2015. 2.

São impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, tendo em vista que, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida.

Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.465/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 2.036.049/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.149.064/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.358.584/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Portanto, ao realizar a pesquisa SISBAJUD e constatando-se que a soma total os valores bloqueados não atinge o valor de 40 salários mínimos, deve-se promover o imediato desbloqueio, independentemente de nova decisão ou prévia intimação do(a) exequente.

Consigno, ainda, que as pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD foram infrutíferas.

Seguem minutas dos sistemas.

Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/07/2024 17:34

Recebidos os autos
26/07/2024 17:34

Outras decisões
26/07/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/06/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:35

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:37

Decorrido prazo de ANDREIA CARDOSO MELO - CPF: *96.***.*10-49 (EXECUTADO) em 14/05/2024.
09/04/2024 11:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:20

Decorrido prazo de ANDREIA CARDOSO MELO - CPF: *96.***.*10-49 (EXECUTADO) em 18/03/2024.
19/03/2024 04:11

Decorrido prazo de ANDREIA CARDOSO MELO em 18/03/2024 23:59.
24/01/2024 02:54

Publicado Edital em 24/01/2024.
24/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Antônio Mello Martins Segunda Vara Cível de Taguatinga ÁREA ESPECIAL N.23 SETOR C NORTE, TAGUATINGA NORTE, TAGUATINGA-DF, CEP: 72115900 Telefone: 31038000 R. 8086, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE INTIMAÇÃO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO: 20 DIAS Processo 0702537-89.2019.8.07.0001.

Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

Movida por EXEQUENTE: DANIELLE CHRISTINE DE ALENCAR PAULINO, em desfavor de ANDREIA CARDOSO MELO (CPF: *96.***.*10-49); .

FINALIDADE DESTE EDITAL: INTIMAÇÃO de ANDREIA CARDOSO MELO (CPF: *96.***.*10-49); , para efetuar o pagamento da dívida reclamada pela parte credora, no valor de R$ 25.165,00 ( vinte e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais ), cálculo de 15/12/2023, no prazo de 15 dias, contado do decurso do prazo do presente edital, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios atinentes à fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento), tudo calculado sobre o valor da dívida exequenda.

Fica a parte executada ciente de que: 1) o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito; 2) não efetuado o pagamento, haverá penhora de tantos bens de propriedade da parte executada quantos bastem para a liquidação do débito; 3) o prazo do edital começará a fluir da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; 4) a parte executada deverá constituir advogado ou defensor público para apresentar sua defesa, com antecedência.

Sede do Juízo: Área Especial n. 23, Setor "C" Norte - Taguatinga-DF - 2ª Vara Cível, sala 119. .

BRASÍLIA - DF, 22 de janeiro de 2024 12:32:17.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Taguatinga.

Eu, Maria Jaciara Bezerra Santos, Técnico Judiciário, nos termos da Portaria nº 01/2017, deste Juízo, assino.
22/01/2024 12:35

Expedição de Edital.
22/01/2024 12:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/01/2024 14:04

Recebidos os autos
19/01/2024 14:04

Deferido o pedido de DANIELLE CHRISTINE DE ALENCAR PAULINO - CPF: *01.***.*29-00 (AUTOR).
07/01/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/12/2023 04:02

Processo Desarquivado
18/12/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 07:39

Arquivado Definitivamente
17/06/2020 07:39

Expedição de Certidão.
17/06/2020 07:37

Recebidos os autos
16/06/2020 13:14

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
16/06/2020 07:39

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Contadoria - (em diligência)
16/06/2020 07:39

Transitado em Julgado em 15/06/2020
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de DANIELLE CHRISTINE DE ALENCAR PAULINO em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:10

Publicado Sentença em 04/05/2020.
15/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 11:51

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2020 06:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 15:41

Recebidos os autos
08/04/2020 15:41

Julgado procedente o pedido
06/03/2020 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/03/2020 13:32

Expedição de Certidão.
04/02/2020 15:24

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 18:58

Publicado Decisão em 29/01/2020.
29/01/2020 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 18:19

Publicado Decisão em 29/01/2020.
29/01/2020 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 12:46

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2020 06:57

Recebidos os autos
25/01/2020 06:57

Expedição de Outros documentos.
25/01/2020 06:57

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2019 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/12/2019 12:10

Juntada de Petição de contestação
12/12/2019 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 09:25

Expedição de Certidão.
12/12/2019 09:25

Juntada de Certidão
04/12/2019 21:06

Decorrido prazo de ANDREIA CARDOSO MELO em 03/12/2019 23:59:59.
08/10/2019 10:19

Publicado Edital em 08/10/2019.
07/10/2019 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 04:42

Publicado Decisão em 07/10/2019.
05/10/2019 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 13:52

Expedição de Edital.
04/10/2019 13:52

Juntada de edital
02/10/2019 17:30

Recebidos os autos
02/10/2019 17:30

Decisão interlocutória - recebido
01/10/2019 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/09/2019 16:53

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
30/09/2019 15:56

Audiência Conciliação realizada - 30/09/2019 11:40
27/09/2019 23:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2019 16:17

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 13:38

Juntada de Certidão
26/09/2019 13:38

Audiência conciliação designada - 30/09/2019 11:40
26/09/2019 12:12

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
26/09/2019 10:13

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/09/2019 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2019 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2019 08:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/09/2019 08:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/09/2019 08:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/09/2019 08:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/09/2019 08:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/08/2019 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2019 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2019 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2019 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2019 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2019 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2019 04:44

Publicado Despacho em 07/08/2019.
06/08/2019 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2019 21:50

Recebidos os autos
30/07/2019 21:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/06/2019 02:48

Publicado Decisão em 11/06/2019.
10/06/2019 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2019 16:36

Recebidos os autos
21/05/2019 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/04/2019 18:54

Recebidos os autos
01/04/2019 18:54

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2019 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/03/2019 15:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2019 02:30

Publicado Despacho em 27/02/2019.
26/02/2019 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 18:45

Recebidos os autos
19/02/2019 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/02/2019 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
11/02/2019 22:28

Recebidos os autos
11/02/2019 22:28

Decisão interlocutória - indeferimento
06/02/2019 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
06/02/2019 19:30

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
06/02/2019 18:08

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 4ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
06/02/2019 18:08

Juntada de Certidão
06/02/2019 18:07

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
06/02/2019 16:08

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
06/02/2019 16:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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