06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715835-17.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARTINS DOS SANTOS ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ré, em contestação, arguiu a incompetência territorial, pois o autor tem domicílio em outro Estado (ID 69304583 - Pág. 14), sendo que tal questão não foi anteriormente apreciada.

No caso concreto, a parte autora tem domicílio Nova Iguaçu-RJ, sendo representada por advogados de Brasília/DF.

A ré, por sua vez, possui agência em todo território nacional, inclusive na referida cidade. É fato notório que o TJDFT e, no caso concreto, a Circunscrição Judiciária de Brasília tem se tornado jurisdição nacional para toda e qualquer demanda, atraindo partes e advogados dos mais diversos recantos do país, atraídos pelas custas mais baixas do território nacional e, ainda, pela celeridade na tramitação, recentemente reconhecida a ponto de lhe ser conferido, pelo CNJ, o selo de excelência, sendo o único Tribunal a receber tal certificação.

Ocorre que tal celeridade tem ficado a cada dia mais comprometida, pois deixa-se de prestar jurisdição de qualidade aos jurisdicionados efetivamente residentes em Brasília para passar a prestar jurisdição para pessoas que tem, em local muito mais próximo de suas residências, um Poder Judiciário também efetivamente estabelecido.

O acolhimento desse tipo de demanda, em claro desrespeito às normas processuais, sobrecarrega os servidores, magistrados e desembargadores, bem como impacta os demais jurisdicionados aqui residentes.

Não bastasse tal fato, é certo que o mesmo CNJ, quando realiza a consolidação da estatística em números do Poder Judiciário Nacional, mantém informação relativa aos custos de cada Tribunal versus o número de habitantes da unidade federativa.

Ocorre que, no caso do TJDFT, tal estudo acaba por resultar em uma conclusão não muito correta, posto que ele está não somente recebendo ações das pessoas efetivamente residentes aqui, como, a cada ano, um número cada vez maior de ações de pessoas que residem em outros Estados, atraídos até mesmo pela divulgação de que faz, a nível nacional, dos resultados obtidos pelos Tribunais. É preciso coibir, com vigor, o ‘turismo processual’, sob pena de sobrecarregar todo o sistema, inclusive em grau recursal, com demandas que não são de sua competência.

Não se alegue, ainda, que a competência é de Brasília, porque aqui está a sede da ré, haja vista que o artigo 53, III, b do Código de Processo Civil, dispõe quanto a competência da agência ou sucursal.

Com efeito, em se tratando de instituição financeira, com milhões de correntistas, mutuários, titulares de contas do PASEP etc. não há que se pretender que sua sede seja o foro competente para a análise de suas obrigações, contraídas em todo o território nacional, sob pena de causar o colapso da Justiça do Distrito Federal.

Ressalta-se, ainda que a parte autora reside Nova Iguaçu-RJ,e seus advogados em Brasília, bem como a ação fora distribuída em Brasília/DF.

Ora, se não há prejuízo diante de tamanha distância entre jurisdicionado e seus patronos, por certo que também não se verifica obstáculos para que a pretensão seja exercida no foro de domicílio da parte autora.

A conduta da parte autora, ao promover a ação em foro diverso do seu domicílio, viola e distorce as regras de competência.

Isto porque, não é autorizado ao jurisdicionado escolher o Juízo que mais atenda aos seus interesses ou de seus procuradores – custas módicas e rapidez de tramitação não são hipóteses de modificação da competência –, especialmente em razão do próprio sistema de distribuição de competências, que prevê e está a incentivar a descentralização da Justiça justamente para facilitar o acesso dos cidadãos e equilibrar a distribuição dos feitos, de sorte que a presente decisão apenas cumpre o que está no contrato celebrado entre as partes e o que determinam as normas de regência.

Ademais, registre-se que o processo judicial eletrônico já foi implementado em todas as Varas do país, não havendo prejuízo imediato à defesa dos interesses da parte autora.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarcar da Nova Iguaçu-RJ, procedendo-se às comunicações pertinentes.

Aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de agravo de instrumento.

Caso não interposto, remetam-se os autos.

Caso interposto, aguarde-se o julgamento do agravo.

Caso improvido, remetam-se os autos, conforme determinado, independentemente de nova conclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715835-17.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARTINS DOS SANTOS ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao pedido de prorrogação de prazo (ID 181978350), ante o tempo decorrido, defiro à parte autora, o derradeiro prazo de 05 dias para cumprimento da determinação, sob pena de preclusão.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
12/01/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:19

Recebidos os autos
12/01/2024 17:19

Deferido em parte o pedido de SANDRA MARTINS DOS SANTOS ARAUJO - CPF: *87.***.*38-87 (AUTOR)
18/12/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/12/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:50

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:55

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:44

Recebidos os autos
01/12/2023 10:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
28/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/11/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:06

Recebidos os autos
22/11/2023 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/11/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/11/2023 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2023 15:58

Juntada de Certidão
06/12/2022 19:53

Recebidos os autos
06/12/2022 19:53

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
06/12/2022 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
21/02/2022 17:38

Juntada de Certidão
18/06/2021 15:47

Juntada de Certidão
18/06/2021 15:45

Expedição de Certidão.
23/09/2020 02:40

Publicado Decisão em 23/09/2020.
22/09/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 13:51

Recebidos os autos
18/09/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 13:51

Decisão interlocutória - deferimento
08/09/2020 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/09/2020 20:45

Juntada de Petição de réplica
17/08/2020 15:28

Publicado Certidão em 14/08/2020.
13/08/2020 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 16:04

Expedição de Certidão.
05/08/2020 15:11

Juntada de Petição de contestação
31/07/2020 09:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 10:01

Decorrido prazo de SANDRA MARTINS DOS SANTOS ARAUJO em 16/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 18:19

Recebidos os autos
16/07/2020 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 18:19

Decisão interlocutória - recebido
16/07/2020 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/07/2020 17:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2020 02:28

Publicado Decisão em 09/07/2020.
09/07/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 18:59

Recebidos os autos
06/07/2020 18:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/06/2020 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/06/2020 12:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/06/2020 01:53

Publicado Decisão em 04/06/2020.
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 15:17

Recebidos os autos
01/06/2020 15:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/05/2020 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/05/2020 17:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/05/2020 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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