28/02/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:27

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 03:57

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:02

Decorrido prazo de RAYCA NUNES SANTOS DE ALMEIDA em 19/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:44

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0707133-44.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAYCA NUNES SANTOS DE ALMEIDA REQUERIDO: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, extrai-se a falta de interesse de agir da parte requerente.

A autora sustenta que foi orientada pela instituição de ensino requerida a cancelar o contrato de financiamento do PROVALER em face da inconsistência nos valores que estavam sendo contratados, mas que o cancelamento efetuado gerou um débito na área do aluno e passou a impedir a matrícula da requerente no curso de biomedicina ofertado pela ré no segundo semestre de 2023.

Diante da impossibilidade de efetuar a matrícula e da própria inércia da requerida em resolver a situação, decidiu a autora acionar o Poder Judiciário em busca de seus direitos.

Analisando os autos, verifico que o Juízo deferiu a tutela pretendida e determinou que a IES demandada promovesse a rematrícula da autora.

Nada obstante, a ré informou, em contestação, que antes mesmo da sua intimação para cumprir a liminar deferida pelo juízo, liberou o acesso da autora, permitindo à requerente prosseguir com a matrícula e a regularização acadêmica.

A informação foi integralmente corroborada pela demandante em petição juntada ao feito ainda em 05/10/2023.

Nessa ordem de ideias, a requerente não possui interesse de agir quanto à obrigação de fazer veiculada na inicial.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, "caput", da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
22/01/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:26

Recebidos os autos
22/01/2024 16:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/12/2023 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/12/2023 04:02

Decorrido prazo de RAYCA NUNES SANTOS DE ALMEIDA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:02

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 04/12/2023 23:59.
21/11/2023 18:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
21/11/2023 18:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 03:01

Recebidos os autos
20/11/2023 03:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/11/2023 02:40

Publicado Despacho em 14/11/2023.
13/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:41

Recebidos os autos
09/11/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
07/11/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 13:40

Recebidos os autos
13/10/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/10/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 03:58

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 15:45

Recebidos os autos
29/09/2023 15:45

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 00:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2023 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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